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II SÉRIE — NÚMERO 51

empréstimo que, suponho, ela estará praticamente decidida a conceder, baseado nas últimas condições que foram apresentadas pela Unicopesca.

Depois o Sr. Deputado pôs-me aqui um problema, que era o de saber o montante que estava atribuído a Sesimbra era ou não suficiente para poder realizar o plano de obras. Diria que é suficiente porque, de facto, o adiantamento que foi feito no fim do ano permite, desde logo, assegurar uma parcela de 4 ou 5 meses do trabalho que vai ser realizado este ano.

Como sabe, a adjudicação da obra só foi feita no fim do ano, pelo que utilizámos as verbas do orçamento do ano passado, que correspondem a um aditamento que permite, pelo menos, contar com 4 meses de obras que são realizadas este ano. Portanto, pela avaliação que fazemos a verba chegará.

Depois, o Sr. Deputado fez-me observações sobre a intensificação da actividade do INIP, com as quais estou de acordo. Uma das tentativas de financiamento externo que se requereu à CEE era para reforçar os projectos de investigação do INIP, designadamente os dirigidos ao atum e a outras espécies. Portanto, estou de acordo com o Sr. Deputado no que diz respeito a essa preocupação.

Depois, suponho que foi a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo que me falou nos problemas da segurança dos pescadores e dos seus acidentes. O problema da segurança é um problema de segurança prévia ou de prevenção dos acidentes porque, na realidade, aí, as autoridades marítimas têm um papel muito importante.

De uma maneira geral, os pescadores têm uma certa tentação de arriscar e, realmente, teremos de fazer um esforço no sentido da prevenção. Tenho abordado diversas vezes esta matéria com o Estado-Maior da Marinha e é preciso prevenir esta situação em termos de segurança marítima.

Na realidade, é inevitável que em certas circunstâncias aconteçam acidentes, mas realmente suponho que à medida que vão aparecendo os portos de abrigo as possibilidades de acidentes diminuem, contudo não vão resolver-se em termos definitivos. É uma tarefa, digamos, arriscada.

Quanto ao sector das conservas, suponho que é aí que podemos mobilizar os 500 000 ECU de verba para se poder converter sectores produtivos nesta área. Mas, como sabe, o sector das conservas constitui para a CEE um certo engulho. A CEE olha para a nossa capacidade de exportação com uma certa preocupação.

Para nós, é um ponto de honra não ter um contingente inferior àquilo que hoje sãos as nossas exportações, pagando impostos. Isto, no meu ponto de vista, significa um pontapé de saída muito grande, pelo que devíamos canalizar grande parte da verba dos 500 000 ECU para a organização de produtores, designadamente apoiando as conservas. Devo dizer que faz parte das regras da CEE que isto não seja feito em termos directos de uma maneira, digamos, ostensiva. É preciso gerir essa verba com um certo cuidado, o que faz parte das nossas intenções.

Quanto à defesa da costa, o problema que me põe é igual ao que existe na ria Formosa, em Faro, ou noutros sítios. Na realidade, a defesa do domínio público marítimo está, em si, definida por regras, pelo que não é possível, a quem quiser, ter acesso ao domínio público marítimo. E, realmente, a execução da fiscalização tem vindo a ser iniciada com alguma intensidade desde o ano de 1984, embora com algumas controvér-

sias. Suponho que, neste momento, ela está a caminho do norte vinda da zona de Sesimbra.

As construções clandestinas têm de acabar neste país porque o domínio público marítimo existe para alguma coisa e, portanto, acho que nalguns desses casos — que não explicitou, mas que alguns deles conheço, embora haja outros que, provavelmente, não conhecerei — são capazes de ter de enfrentar uma posição firme e definitiva de defesa do domínio público marítimo que, se existe, é para alguma coisa.

O Sr. Presidente: — Para prestar o esclarecimento que ficou pendente, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Alexandre Reigoto, relativamente, à questão que me colocou, pela informação que tenho, esse imposto de cadastro, de facto, já não existe e a inscrição que, realmente, há no Orçamento do Estado é apenas para arrecadar processos que se arrastam e só dentro daquele período de vigência de 5 anos. Esta é a informação que lhe posso dar, neste momento.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): — Sr. Secretário de Estado, posso concluir então que o imposto de cadastro não tem qualquer aplicação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — De

facto, ele não existe, Sr. Deputado. A inscrição feita serve apenas para arrecadar processos que estão em fase de cobrança contenciosa, situação que origina que tenha de haver uma inscrição orçamental.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Fico contente e felicíssimo com essa informação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): — Creio que o Sr. Ministro se esqueceu da questão que levantei, referente à não consideração do porto de Peniche no documento do Ministério do Mar. Como sabe o porto está na sua fase final cuja concretização é muito urgente.

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Deputado, no quadro que enviarei, e que visa conciliar o quadro que tem com o outro, visto ter de haver qualquer explicação para ele não ser igual, responderei a essa questão, porque não está programado parar nenhuma obra que esteja em curso.

O Orador: — Uma outra questão, Sr. Ministro, relacionada com a intervenção da minha camarada Ilda Figueiredo, vai no sentido de lhe perguntar se conhece o nosso projecto de lei da segurança no mar a bordo das embarcações de pesca. Conhece-o? Qual é a opinião que tem dele?

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Deputado, conheço o projecto de diploma, acho que eie tem virtualidades muito grandes e, que é importante em outros aspectos