7 DE FEVEREIRO DE 1985

1435

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): — Sr. Ministro, na minha primeira intervenção, não levantei a questão dos salários dos trabalhadores da CPP que vou levantar mas antes faço também minhas as palavras do Sr. Deputado do PS em relação aos trabalhadores da Sociedade de Reparação de Navios.

Como é conhecido, os trabalhadores da CPP receberam na ordem de 5 e 6 meses de salários e continuam, salvo erro, com 12 meses de salários em atraso.

Acontece que não vemos, nas verbas aqui indicadas, qualquer verba que possa levar ao pagamento destes salários em atraso. Gostava, pois, que o Sr. Ministro me esclarecesse sobre a maneira como estes salários vão ser pagos aos trabalhadores, sabendo nós que a empresa já está extinta.

À volta destes salários levanta-se o problema de, segundo a comissão liquidatária, os trabalhadores não terem direito aos salários compreendidos no período de Maio a Agosto. O que se passa com esta questão, Sr. Ministro?

Outra questão que gostava de colocar, ainda antes de voltar às questões a que o Sr. Ministro já respondeu, está relacionada com o serviço de lotas e vendagem — e o Sr. Ministro já abordou a questão pela rama, numa resposta que deu a um outro Sr. Deputado.

Sabemos que o Governo tem financiado ou emprestado verbas a algumas empresas de pesca através das verbas do serviço de lotas e vendagem. Como o Sr. Ministro disse — e eu anotei — o ano de 1985 vai ser, realmente, 1 ano de arranque na resolução do problema dos serviços de lotas e vendagem e focou também um aspecto — acerca do qual concordo consigo —, e que é a questão de se poder evitar a fuga do pescado à lota. Mas penso que para isso será preciso arranjarem-se as condições necessárias e recordo-me de alguns requerimentos feitos ao Governo, relacionados com algumas pequenas lotas, designadamente, do Norte do País. Posso mesmo dizer-lhe que é precisamente no Norte do País que há maiores fugas de pescado à lota.

Mas, dizia eu, nalgumas lotas e nalgumas praias onde centenas de pescadores exercem a sua actividade, os serviços de lotas e vendagem são fracos, isto é, não dão a segurança necessária para se efectuar a passagem pela lota de todo o peixe que é pescado. A alguns requerimentos que apresentei ao Governo, e em que referi a construção de molhes de abrigo para essas zonas, é--me respondido, pura e simplesmente, que o Governo não tem ideia de fazer lá quaisquer obras, pois quer incentivar os pescadores por forma a que eles possam vir a integrar-se em unidades maiores, que são abrangidas por outros portos de pesca. Creio que isso vai ser muito difícil.

A questão do pequeno pescador artesanal, daquele pescador que pesca com dois ou três homens na mesma embarcação — e eu entendo isto por uma questão de prática pois desde os 10 anos que lá ando — é uma questão que, qualquer governo, terá dificuldades em resolver, ou seja, em acabar com essas comunidades piscatórias porque o pescador, tal e qual como o agricultor, sente aquilo que é seu e terá dificuldades em ir trabalhar por conta de outrem. Neste caso, em nossa opinião, era realmente necessário proceder à segurança da actividade daqueles pescadores. Lembro-me, desig-

nadamente, de praias do distrito do Porto e de outras, por aí a baixo. Aliás, anotei a inscrição no Orçamento de verbas para Vila Nova de Mil Fontes e para o Porto das Barcas, que também é uma comunidade piscatória e, segundo o Governo afirmou, esta reivindicação da população da área, já desde há muito tempo, vai ser lançada durante este ano de 1985.

Sr. Ministro, ainda relacionado com algumas respostas dadas por si, gostava que me esclarecesse o seguinte: pareceu-me que a verba dos 500 000 ECU vindos da CEE só estaria à disposição de organizações de produtores. Isto quer dizer que a verba está à disposição da actividade piscatória, se quiser concorrer?

Sobre isto, levanto aqui uma questão pontual, que é, por exemplo, a questão da Unicopesca, em Peniche. Neste momento, a Unicopesca tem cinco barcos, que estão quase prontos — falta-lhes o quase — mas não lhe tem sido dado apoio de verbas para pôr estes barcos a produzir. Alguns deles estavam até previstos — se vier a concretizar-se o seu acabamento — para um contrato que a Unicopesca está a negociar com o Governo de Moçambique, no sentido de duas destas embarcações poderem actuar nessas águas.

A minha útima informação — se não houver nenhuma mais recente — era a de que não havia financiamento para o acabamento destes barcos. Ora, estes barcos estão hã 2 anos encostados ao cais do porto de Peniche, tendo o casco e o motor prontos, faltando--lhes, no entanto, outras aparelhagens para o que é necessário um financiamento.

Deixo, então, esta pergunta: a Unicopesca, por exemplo, pode recorrer ao financiamento através da verba vinda da CEE?

Outra questão ligada à questão dos portos e já que o Sr. Ministro disse que nos vai fazer chegar uma informação correcta — e esta que está aqui, do Ministério do Mar, está correcta —, deixo-lhe uma pergunta-, por que é que não está aqui prevista qualquer verba para o porto de Peniche, que vinha lançado no mapa vn do orçamento do ano anterior, quando o porto de Peniche está na fase final? Pensávamos que seria este ano, o ano de 1985, o ano da sua fase final e, afinal, não vemos lançada, neste orçamento do Ministério do Mar, nas verbas para os portos, qualquer verba para o porto de Peniche.

Outra questão que também lhe deixo está relacionada com o porto de Sesimbra que, segundo se sabe, vai ter a sua fase inicial neste ano. A verba lançada no orçamento para isto é da ordem dos 200 000 contos.

O Sr. Ministro acha que esta verba vai chegar, durante todo este ano para o trabalho, isto é, a uma obra que começa e não irá parar por falta de verba? Como é que está a ser vista esta situação?

Há outra questão, Sr. Ministro: entregamos uma proposta de alteração relativamente às verbas inscritas no orçamento para o sector da pesca e que irá ser discutida e sobre a qual queria colocar-lhe duas questões. A primeira delas está relacionada com a parte da intensificação da ZEE — este acréscimo que propomos — é a parte do Instituto Nacional de Investigação das Pescas. E isto porque já ouvimos da boca do Sr. Ministro que está de acordo connosco, que as verbas para este Instituto são poucas e que a nossa pesca necessita, para se desenvolver, de uma investigação muito profunda.

Outro assunto — e que pode causar alguma estranheza —é a verba que inscrevemos na nossa proposta