7 DE FEVEREIRO DE 1985

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O processo de extinção vai desenvolver-se por 2, 3 ou 4 anos, como é normal, e está assegurado que é o Estado que assume grande parte das dívidas, na ordem externa, pelas repercussões que isso terá.

Está previsto em 1985 que qualquer solução que tenha de vir a ser assumida no concreto terá a efectiva repercussão em 1986 e assim por diante.

Portanto, as assunções são assumidas à medida que elas se vão cumprindo e em cada Orçamento que se segue elas apareceram, digamos, adequadamente.

É óbvio que este ano não está só na provisão e poderá eventualmente ter acesso a qualquer mobilização mas é essa a perspectiva de cobertura orçamental.

No entanto, devo dizer-lhe que segundo os números que disse, a perspectiva do balanço é de 1 para 4. Portanto, os créditos não poderão ser recebidos senão por um quarto, o que significa realmente que no défice em si há pelo menos 25 % das dívidas que serão pagas pela massa falida. No entanto, faltam os outros 75 °Io que serão assim programados.

Outro Sr. Deputado perguntou-me como é que o Governo pensava desenvolver a Marinha Mercante, designadamente no sector privado, para que este plano de actuação possa ser concretizado.

Suponho que o Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante já deu alguns esclarecimentos à Comissão, mas eu acrescentava dois ou três aspectos.

Realmente suponho que não é só a situação de dificuldade em que as empresas do sector público se têm encontrado que tem levado a que não tenha havido condições para que a iniciativa privada ocupasse algum espaço significativo nesta área.

Suponho que a única chave deste problema passa pela existência de contratos continuados de tal maneira que se possa, por essa via, ultrapassar as dificuldades das flutuações de crédito ou da concorrência desenfreada que há no mercado internacional.

A segunda questão diz respeito às observações que o Sr. Deputado fez, e que para mim são um dado adquirido, no sentido de que a isenção não está consignada de uma maneira objectiva de acordo com o programa e não de uma maneira ad hoc, de imposto de capitais, que poderá permitir a importação adequada e concertada entre o programa de unidade de casco nu ou até de unidades em segunda mão. Portanto, sem os programas combinados e sem esse estímulo directo não estou a ver a possibilidade de sair deste impasse em que nos encontramos de falta de interesse do sector privado para este sector.

Quanto ao problema da isenção do IVA confirmo que ela existirá, neste caso.

No que toca ao plano de encomendas aos estaleiros nacionais, penso que não está em causa, nem é possível, a questão do custo competitivo. Temos é que reconhecer o que se entende por competitividade. No mercado internacional existe uma situação de dumping — que toda a gente conhece — naquilo que são os preços de venda de navios novos.

É evidente que entre isso e aquilo que pode ser um preço razoável ou aceitável existe uma certa diferença. No entanto, os preços têm de ser minimamente competitivos e é por isso que no plano de renovações da frota se faz um balanceamento entre navios construídos em estaleiros portugueses, minimamente competitivos, e navios importados. Só a partir desse balanceamento em termos de investimento é que é possível dispor de investimentos — diria eu — rentáveis.

De outra maneira os investimentos têm sobrecustos que são insustentáveis para a exploração das novas empresas ou mesmo de outras já existentes.

Abordou-se também aqui a questão das atribuições de capital.

Na realidade, no Orçamento deste ano está prevista, no PISEE, a atribuição de 4 milhões e mais 3 milhões às novas empresas públicas ou do sector público da marinha mercante, sendo 4 milhões de contos para dotações de capital inicial, que o Estado subscreveu por inteiro e que é de 6 milhões de contos — 1 milhão de contos para a Transinsular e 4 milhões de contos para a Portline —, tendo já realizado 2 milhões de contos e faltando apenas a realização dos restantes 4 milhões de contos.

Estes 4 milhões de contos já estão previstos na dotação deste ano, mas também está prevista a atribuição à companhia de mais 3 milhões de contos para lhe permitir tomar posições no que diz respeito aos activos das antigas companhias.

As antigas companhias vão pôr em praça os seus activos e as novas companhias não podem prescindir de alguns desses activos.

Portanto, essa existência de 3 milhões de contos é para poderem tomar posição nesses leilões e não perderem a oportunidade de tomar posição em relação a alguns activos que venham a ser postos em leilão.

Na realidade, o montante que lá está é de 7 milhões de contos. Mas, para todo este conjunto, há uma outra receita que está previsto venha a ser consignada para poder acorrer a outras prestações de capital ligadas a novos investimentos ou até à atribuição de bonificações de ordem financeira, para que os investimentos sejam competitivos — como o Sr. Deputado referiu. E isso passa pela actualização das imposições marítimas, que permitirá ter acesso a uma receita que se prevê seja, em termos anuais, na ordem dos 6 milhões de contos.

Em termos de 1985, essa receita não será de 6 milhões de contos, visto que já não poderá ser cobrada nos meses de Janeiro e Fevereiro como, de resto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira também já referiu. Portanto, a actualização das imposições marítimas vai permitir dispor, anualmente, de 6 milhões de contos. Formalmente, são orientadas para permitir obter 20 % a 30 % de dotações, de capitais próprios e ter as bonificações que os investimentos exigem.

A seguir, o Sr. Deputado fez-me uma pergunta relacionada com o porto de Aveiro e sobre a possibilidade de a Junta, pela primeira vez, em autofinancia-mento, dar o pontapé de saída na concretização do porto de pesca. Posso dizer-lhe que esse problema está ultrapassado e que vai ser concretizado este ano, em situação de autofinanciamento. O porto de pesca de Aveiro —e não a extensão do porto comercial— vai arrancar em autofinanciamento, com a utilização das receitas próprias da Junta que neste momento estão consignadas com esse objectivo e são na ordem dos 200 000 contos.

Depois, o Sr. Deputado fez algumas considerações acerca de terminais existentes em Caminha, num e noutro lado. Suponho que este assunto não está a correr pelo Ministério do Mar, mas sim pelo Ministério do Turismo. Tenho ouvido falar nisso, mas como não passa nenhuma informação pelo meu ministério não sei em que pé está a situação.