7 DE FEVEREIRO DE 1985

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exclusivamente para os nossos pescadores, isto porque também não temos nenhuma contrapartida de entrar na Comunidade. E o mesmo acontece à Espanha!...

Um dos outros problemas que me foi levantado está relacionado com a situação de bloqueamento das depuradoras, o que, aliás, suponho estar em vias de resolução.

Quanto à área da aquacultura, que não foi o único que citou, tenho de reconhecer que pouco tem sido feito ou então o que se encontra feito não tem expressão. Acho que na verdade há várias coisas a fazer.

No que toca às verbas disponíveis para a investigação, devo ressaltar que elas se destinam exclusivamente à investigação. Na verdade, tanto as albufeiras como as rias, como as águas quentes das centrais termoeléctricas são, digamos, potencialidades que não nos podemos dar ao luxo de desperdiçar.

Embora reconheça que, na verdade, não havia condições suficientes para poder lançar iniciativas desse tipo, entendo que o Governo e o País têm de aceitar esse desafio e não podem ficar na posição em que têm estado nos últimos tempos e cuja responsabilidade assumo, também, parcialmente.

Mas a preparação do lançamento deste desafio não está ainda completa e, portanto, primeiro terá de ser implementado.

A última questão que o Sr. Deputado José Vitorino colocou diz respeito ao problema da ria Formosa.

Creio que esta matéria é, de facto, controversa e diria que, apesar de todas as controvérsias, desde logo se alcançou uma vitória: não tem havido mais construções clandestinas.

Suponho que nesta lógica dos factos agora está programada, e o prazo está a decorrer, a realização de um plano de ordenamento para a zona. No entanto, não tem qualquer espécie de sentido — e assumo esta responsabilidade perante o Sr. Deputado e a Comissão — que se tenham feito demolições com uma certa orientação pedagógica e agora o plano de ordenamento vá permitir novas construções naquela área, isto porque o que lá existe representa já uma carga excessiva sobre a capacidade da zona.

Portanto, o aparecimento de habitações naquela área só pode ser feito por excepção e, no meu ponto de vista, não é sequer previsível.

Em todo o caso vamos ter em conta o plano de ordenamento, embora não veja qualquer perspectiva de poder visualizar a possibilidade, no final de toda esta situação, de se fazer novas construções depois de ter havido a intervenção que houve.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Ministro, estava previsto, designadamente na ilha da Armona, um plano de urbanização com novas construções e aqui é que está a questão, que sempre coloquei de forma muito clara: o problema não pode ser visto como uma distinção entre zonas desafectadas e zonas não desafectadas. Ou as construções são aceitáveis ou não são.

Se as construções não são aceitáveis tanto faz estarem numa zona desafectada, e entregue aos municípios, como estarem numa zona afectada, e portanto sobre o controle de domínio público marítimo.

Portanto, é preciso que isto fique claro e que o Governo assuma este facto com toda a clareza. E esta garantia tem de ser definitivamente dada.

O Orador: — De facto, há exemplos de áreas que até pertenciam ao domínio público marítimo e que foram

desafectadas e há áreas em que esta situação é mais grave do que noutras. Eu diria, por exemplo, que a situação das construções existentes na zona de Faro são mais graves do que na zona de Olhão e, portanto, não se pode meter tudo no mesmo saco.

Realmente, o exemplo da utilização dos terrenos desafectados do domínio público marítimo que foram entregues à Câmara de Faro é, do meu ponto de vista, catastrófica e não pode ser ignorada.

A forma como a autarquia usou os terrenos que lhe foram concedidos por desafectação ao domínio público marítimo é inaceitável e acho que é preciso evitar de uma maneira integrada que isto volte a acontecer. Estou a falar de uma maneira objectiva e agradeço a intervenção de V. Ex.a, mas não estava, de facto, a responder-lhe àquilo que é um certo abuso na perspectiva da defesa do interesse ecológico da zona e a respectiva utilização que as autarquias possam fazer.

No entanto, estou de acordo com V. Ex.a que acção que vier a desenvolver-se para evitar que isso aconteça tem de ser integrada não só no plano de ordenamento da zona, que está no domínio público marítimo, mas, também, na linha de orientação das autarquias.

O plano de ordenamento vai ser discutido com as autarquias e posso assegurar-lhe que o problema está em vias de ser equacionado.

A título de exemplo, no que toca à região de Olhão há uma concessão provisória que foi atribuída à Câmara de Olhão — e o Sr. Deputado conhece melhor a zona do que eu — onde se impõe que toda a construção que lá se fizer tem de ser previamente aprovada pelo Governo e não somente pela Câmara. Isto já foi estipulado tendo em consideração essa preocupação.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Não há plano de urbanização?

O Orador: — Não há plano de urbanização no sentido de construção.

Em relação ao Sr. Deputado Carlos Espadinha vou responder aos aspectos mais importantes da sua intervenção, a primeira das quais respeita ao plano nacional de pescas. O Sr. Deputado disse que não tem conhecimento, neste momento, de um plano nacional de pescas.

V. Ex.a sabe que houve várias tentativas nesse sentido e neste momento não há acesso a nenhum documento.

No entanto, posso afirmar que realmente aquilo que constitui o primeiro documento de trabalho, a que se chamou plano nacional de pescas, está praticamente reformulado. Portanto, logo que o documento exista, facultá-lo-ei ao Sr. Deputado.

De facto, foi a partir daquilo a que se chamou plano nacional de pescas que a situação foi abordada. O facto de ser esse o título do plano pode levar a supor que existe um plano de pescas, aprovado e completamente pronto, mas não é exactamente assim.

Na verdade, há uma tentativa de fazer um plano nacional de pescas que se encontra em vias de reformulação.

Quanto aos problemas do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, há pelo menos duas perguntas que os Srs. Deputados me fizeram sobre o interesse e a indispensabilidade que existe de fazer ou implementar acções de investigação, e sobre as dificuldades orçamentais e suficiência ou insuficiência das dotações orçamentais.