9 DE FEVEREIRO DE 1985

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As perspectivas para 1985 são melhores do que as dos anos anteriores e resultam da recente aprovação pelo o Governo de medidas autorizadas previamente pela Assembleia da República para dar maior flexibilidade à utilização de veículos apreendidos, isto é, que entraram no País em condições ilegais e que agora, em vez de ficarem perdidos e a deteriorarem-se durante anos, nos parques de armazenamento ou até fora deles, poderão vir a ser inseridos no serviço do Estado, mas exclusivamente em serviços considerados inadiáveis e prioritários, nomeadamente nos tais que exigiram veículos novos ou substituídos. Sendo assim, as necessidades, por essa via, já serão menos apreciáveis no corrente ano.

De todo o modo, a verba de 50 000 contos inscrita na Direcção-Geral do Património do Estado é, já de si, quase diria, ridícula, face ao montante das necessidades que indiquei.

No que se refere a edifícios, há também uma tentativa de tornear as dificuldades sistemáticas de aquisição através de verbas da Direcção-Geral do Património, mediante verbas próprias.

Devo dizer que para o ano em curso a verba inscrita quase se limita a dar cobertura às necessidades geradas em anos anteriores e as condições de pagamento que transferiram para 1985 grande parte dos encargos; portanto, da verba inscrita de 1 milhão e meio de contos, à partida, um pouco mais de 1 200 000 contos já estão comprometidos com aquisições realizadas para instalações prioritárias.

Tem havido a preocupação de seleccionar cuidadosamente essas aquisições e naturalmente filtrar e avaliar devidamente as condições de aquisição e o facto é que neste sector até o Estado tem beneficiado um pouco da situação de crise no mercado da construção, pois tem conseguido preços mais favoráveis e condições de pagamento impensáveis em outras situações. Daí que haja contratos prevendo pagamentos em mais de um ano, agora com absoluta normalidade, e daí que tenhamos de suportar em 1985 estas verbas correspondentes a aquisição de edifícios que ou já estão a servir o Estado ou vão servi-lo em breve.

Para 1985 as necessidades novas apontadas excedem os 2 200 000 de contos e são consideradas necessidades novas aquelas que são de satisfação inadiável, isto é, considerando que todas as listagens de aquisições necessárias fornecidas pelos ministérios teriam de ser filtradas à luz de critérios mais rígidos, chega-se à conclusão de que, mesmo depois dessa filtragem, ainda ficam no total das áreas, 2 200 000 contos de necessidades inadiáveis.

Ora, isto significa que se a verba é de 1 milhão e meio de contos, temos de fazer nova filtragem, temos de aplicar critérios interministeriais, critérios de Conselho de Ministros, em princípio, para a distribuição do que existe pelos diferentes ministérios e pelas diferentes aplicações, aliás, o próprio Ministério das Finanças, que é um dos que mais necessidades tem neste campo devido à instalação dos serviços das repartições de finanças por vários concelhos, terá de sacrificar certamente a sua própria escala de prioridades de que resultará, de uma lista de inúmeras instalações novas, uma redução para oito ou nove, salvo erro, de absoluta prioridade.

Há também outros edifícios que alguns ministérios têm indicado como absolutamente indispensáveis e que

vào ficar em causa por força desta redução que se leude a introduzir.

É evidente que se considerará em 1985 o mesmo sistema de transferência de encargos, mediante condições de pagamento mais favorável até aqui aplicado: portanto, até poderíamos dizer que dos 2 200 000 contos, e tendo em conta apenas estas necessidades inadiáveis poderemos obter condições de financiamento que, na melhor das hipóteses, apontarão para um encargo de cerca de um terço em 1985. Mas este encargo de cerca de um terço relativamente aos 2 200 000 contos de necessidades novas, dá mais de 700 000 contos e como só temos livres 200 000 contos isso significa que o reforço necessário para manter um programa de necessidades inadiáveis deste tipo seria ainda de 500 000 contos. Como esse reforço não existe, é a partir do disponível que se vai gerir a satisfação da necessidade de novas edificações.

Se me permitem uma consideração adicional a respeito do que representaria uma nova política em termos de novas necessidades de aquisições ou de novas construções — e aqui é fundamental esta alternativa porque o Estado está a dispender fortunas incalculáveis em arrendamentos e com a revisão sistemática e automática das rendas estes valores são anualmente corrigidos, tornando-se quase insuportáveis nos novos orçamentos —, se inflectíssemos a política que está a ser seguida de arrendar em vez de comprar ou, melhor ainda, de construir, teríamos necessidade de verbas muito superiores que, nesse caso, se de construção se tratasse, não surgiriam pela via da Direcção-Geral do Património do Estado.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr, Secretário de Estado.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente à questão do crescimento do orçamento da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou, vou facultar os esclarecimentos necessários.

Julgo que é possível situar em três ou quartos grandes rubricas do orçamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as razões de ser do crescimento da sua dotação para 1985 relativamente a 1984.

Assim, vou começar pelo pessoal dos quadros aprovados por lei. Há, de facto, um crescimento importante na dotação para este tipo de despesa, o que se deve essencialmente ao facto de se ter assistido, ao longo de 1984, por um lado, à integração de toda uma série de adidos do quadro geral na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Daí que o orçamento de 1985 seja aquele em que, pela primeira vez, é reflectida esta dotação que até aqui estava incluída na Secretaria de Estado da Administração Pública.

Para além disso, houve, também em 1984 na área da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a admissão de cerca de 300 liquidadores tributários para preenchimento das vagas existentes no respectivo quadro. É com base nestes dois aspectos — integração de adidos e admissão de funcionários — que se pode explicar o crescimento desta rubrica.

Naturalmente que esta circunstância determina também a explicação do crescimento de outra rubrica orçamental, que é a participação emolumentar.