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II SÉRIE — NÚMERO 53

Relativamente à dotação provisional que aparece e que é da ordem de 65 200 000 contos, queria simplesmente saber se há ou não afectação de alguma verba da dotação provisional a qualquer outro tipo de despesas.

O Sr, Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seguindo um pouco o raciocínio do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, surgem-me algumas dúvidas na interpretação desta parte do Orçamento.

Por um lado, se a memória não me falha, estão afectos, na Secretaria de Estado do Tesouro, 29 600 000 contos às empresas públicas e no orçamento do Fundo de Abastecimento aparecem transferências para empresas públicas no valor de 58 810 548 contos. Agradecia uma explicação sobre estes factos.

Outra questão que gostava de abordar relaciona-se com o montante de investimentos, na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, referido ho código 52. Parece-me que um dos grandes males de que enfermam os nossos serviços de arrecadação de impostos consiste neste momento na falta de mecanização dos serviços. Isto é, a grande maioria das repartições de finanças trabalham ainda num sistema artesanal.

Numa intervenção que fiz em Dezembro, no Plenário, servindo-me de números por defeito, acabei por concluir que restam 9 minutos a cada funcionário das repartições de finanças para analisar a situação tributária de cada contribuinte. É literalmente impossível fazer qualquer serviço neste tempo. É humanamente impossível, não há quaisquer possibilidades de controle, não há possibilidade de ficalizaçâo. E, então, assiste--se a uma coisa extremamente esquisita, que não produz rendimento para o Estado e que é incompreensível, que é os agentes das repartições de finanças que andam no exterior pegarem num dado número de processos, sem qualquer ordenação, e irem analisá-los.

No meu entender, isto só se resolve quando as repartições de finanças estiverem dotadas com sistemas de informática capazes de procederem ao controle fiscal de todos os contribuintes.

Sei que há na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um processo de coordenação de todo este trabalho e que este sistema de informática já está instalado a nível das direcções distritais.

Ao analisar esta rubrica «Investimentos» sou levado a concluir que, durante o ano de 1985, as instalações de terminais, que deviam estar ligadas às di-recções-gerais, nao vao avançar de forma a poder iniciar-se este controle fiscal da situação tributária dos contribuintes por via informática. É que só assim é possível conseguir-se, já nâo digo equidade, mas, pelo menos, alguma eficácia nos nossos serviços fiscais.

Se fosse possível, gostava que o Sr. Secretário de Estado justificasse a atribuição de apenas esta rubrica e me dissesse se este programa, que estava delineado no Ministério das Finanças e do Plano, designadamente na Direcçao-Geral das Contribuições e Impostos vai parar durante o ano de 1985, dada a exiguidade das verbas que lhe são atribuídas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Suponho que o Sr. Presidente teve oportunidade de informar os Srs. Deputados de que a minha chegada tardia a esta reunião resultou do facto de ter estado numa outra reunião absolutamente inadiável e à qual não me foi possível deixar de estar presente. Tinha previsto que terminasse por volta das 10 horas e 30 minutos, mas houve um atraso de 1 hora, pelo que peço a compreensão dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostava de formular algumas perguntas começando por uma questão global, que certamente decorrerá da execução do Orçamento para 1985.

É evidente que ela terá uma análise mais global que a análise das dotações do Ministério das Finanças e do Plano mas penso que a presença quer do Sr. Ministro das Finanças, quer do Sr. Secretário de Estado propiciarão um momento ideal para analisarmos este aspecto em Comissão.

Das diversas reuniões desta Comissão, e independentemente da aprovação ou não de propostas de alteração, resulta, jâ à partida, alguma diferença quer da parte de receitas quer da parte de despesas entre o que está previsto e provavelmente aquilo que será executado.

Relativamente aos impostos, a entrada em atraso de alguns deles — e vamos admitir como exercício que a proposta de lei na parte respeitante aos impostos é aprovada na totalidade — significará qualquer coisa como, pelas minhas contas, uma diminuição de receitas provenientes de impostos entre 15 milhões a 20 milhões de contos. Isto, apenas pelo facto da entrada em atraso do Orçamento, concretamente, no que se refere ao adicional do imposto de capitais cobrado aos emigrantes e à diminuição da taxa de juro de depósitos pelo prazo de 6 meses e um dia. É evidente que há também compensações. Por exemplo, a do imposto de saída, mas são compensações diminutas. Também há o problema da sisa e do imposto sobre sucessões e doações, embora aqui a questão seja menos relevante.

Pensando também na questão do imposto de selo, penso que, em números grosseiros, a diminuição de receitas se situará entre 15 milhões de contos e 20 milhões de contos.

Pelo lado das despesas, o Grupo Parlamentar do CDS verifica que duas das verbas só dificilmente serão cumpridas e elas foram claramente explicitadas nas reuniões que tivemos com os respectivos membros do Governo. Refiro-me concretamente á Saúde e à Educação, onde foi referido que em cada um destes Ministérios havia um défice «à partida» de 12 milhões de contos.

Também no que se refere ao Ministério das Finanças e do Plano há duas ou três verbas — e aqui faço já uma pergunta muito concreta — que provavelmente originaram também um défice em relação à verba inicial. Refiro-me á dotação de «Reformas e pensões», sobre a qual tivemos oportunidade de dia-