9 DE FEVEREIRO DE 1985

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de Junho de 1980, tendo sido publicada no Diário da República, 2." série, n.° 161, de 15 de Julho de 1980. Por estas considerações que fiz, compreenderá V. Ex.a, Sr. Ministro, a razão da minha pergunta: porquê apenas os 6 milhões?

Quero ainda aproveitar o ensejo de intervir para pedir ao Sr. Presidente da Mesa, caso não veja nisso inconveniente, que me possibilite fotocopiar para depois distribuir os elementos que me foram entregues pelo Governo Regional da Madeira precisamente em Dezembro passado — e que não foram distribuídos pois nessa altura não sabia se o Plenário estaria aberto a que eles fossem também distribuídos a outras entidades — para que cada grupo e agrupamento parlamentar fique de posse delas.

Se não vê nisso inconveniente, Sr. Presidente, eu pediria ao nosso funcionário o favor de fotocopiar um conjunto desses elementos por cada deputado, ou pelo menos um por cada grupo ou agrupamento parlamentar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará o favor de entregar esses documentos à Mesa e esta divulga-los-á, como muitos outros que têm entrado na Mesa para documentação da Comissão.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Terminámos esta primeira fase de inscrições e suponho que o Sr. Minsitro e os Srs. Secretários de Estado quererão agora intervir.

Darei agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que há pouco me tinha manifestado a conveniência ou o interesse em falar e eu não tive esse facto em boa conta. Portanto, uma vez que já foram feitas as perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): — Pretendia responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente ao agravamento das despesas do meu Gabinete, para lhe dizer que o agravamento resulta exclusivamente da verba destinada à remuneração do pessoal requisitado. Em 1984 estava prevista uma verba de 300 contos e para 1985 estimámos uma verba de 3780 contos, pois admitimos que algum dos empregados bancários e seguradores que trabalham na Secretaria de Estado do Tesouro venham a optar, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 41/84, por serem pagos por verbas do Gabinete.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Temos aqui um conjunto de perguntas que foram formuladas, cuja sequência de respostas julgo útil arrumar. Assim, numa primeira fase responderei de forma geral às questões e depois os Srs. Secretários de Estado das respectivas matérias poderão trabalhá-las com mais pormenor e com maior profundidade.

Começaria por abordar um ponto que me foi suscitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, quando referiu há pouco que eu teria desmentido o aumento de 21 °7o.

Se estou a pensar na mesma circunstância que V. Ex.a quis referir, seria uma resposta a uma pergunta em Plenário — suponho que era essa a questão.

Em virtude de ter intervindo sem ter utilizado o microfone, não é possível a transcrição de fala do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Orador: — Num jornal é com certeza uma situação não verídica, porque não me lembro de ter feito qualquer declaração sobre essa matéria a qualquer jornal. No entanto, precisamente, porque V. Ex.a suscita o problema, gostaria de o precisar e, eventualmente, de o relembrar. E isto porque o problema foi-me efectivamente posto em Plenário — suponho que V. Ex.a estaria presente — e a resposta que dei foi a de que essa matéria estava em negociação e, consequentemente, não tinha qualquer informação a fornecer naquele momento.

Não sei se o Sr. Deputado Magalhães Mota tem esta circunstância presente na memória, mas essa foi a única vez em que, em público, tive oportunidade de me exprimir sobre esta matéria e verifico agora, pelo seu pedido de esclarecimento de há segundos atrás, que não há qualquer base minimamente factual para justificar qualquer esclarecimento adicional neste momento.

Sobre uma matéria correlativa com esta, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo também referiu dois pontos que gostaria de abordar directamente, antes de, sobre outras matérias, os Srs. Secretários de Estado poderem prestar esclarecimentos complementares e mais aprofundados.

O primeiro ponto que referiu respeita às dotações para empresas públicas e creio que V. Ex.a disse que essa matéria tem sido tratada várias vezes, porventura em várias reuniões desta Comissão.

Sr.a Deputada, a situação é esta: nós temos a previsão, em termos de dotação, inscrita no Orçamento. A matéria de repartição da verba que está prevista é matéria que deve ser trabalhada e firmada em Conselho de Ministros e o Ministério das Finanças e do Plano não está em condições de, antes de haver uma decisão final em Conselho de Ministros, estar a avançar a sua posição sobre essa matéria. Creio que foi essa a pergunta concreta que a Sr." Deputada formulou.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Foi essa exactamente, Sr. Ministro. No entanto, a questão é esta: naturalmente que o Ministério das Finanças e do Plano já tem neste momento uma previsão em relação à proposta que pretende apresentar.

No momento em que estamos a debater estes problemas, no momento em que estamos aqui a debater o Orçamento do Estado para 1985, em que temos que fazer uma votação sobre esse Orçamento e, portanto, sobre as dotações previsíveis sobre averba global, considero que é inadmissível que se tenha de fazer uma votação sem se saber qual a proposta que o Ministério das Finanças faz para a distribuição dessas verbas pelas diferentes empresas. Nesse sentido, solicito que seja fornecida à Comissão a previsão que o Ministério das Finanças e do Plano tem em relação à respectiva distribuição das dotações e dos subsídios para as empresas do sector empresarial do Estado.

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