9 DE FEVEREIRO DE 1985

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Portanto, é esta a única razão da variação nesse sentido. O que já era tratado com correcção orçamental

— correcção no sentido de escorreito —, continua a sê--lo e, portanto, as verbas que estão orçamentadas são aquelas que as nossas previsões mostram como suficientes. O grosso do problema das bonificações é tratado à parte, por uma abordagem que o Governo propõe e que julga ser um elemento importante para tratar um problema sério que se foi gerando, ao longo dos anos, na economia portuguesa e que não tinha sido enfrentado até agora.

O problema que o Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou, em matéria de regiões autónomas, tem uma característica que julgo também ter uma cobertura especializada, em matéria de interesse, por vários Srs. Deputados de vários grupos parlamentares. Creio que há várias intervenções — porventura, até já terá havido mais antes de eu chegar — questionando o Governo sobre as propostas que foram feitas, no que respeita às regiões autónomas. Estas serão tratadas já de seguida pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em todo o pormenor, mas eu gostaria de dar dois elementos de fundo.

Primeiro que tudo, há uma preocupação significativa, da parte do Governo em assegurar os preceitos que estão em vigor e o apoio financeiro às regiões autónomas. E, em particular, houve a preocupação de não criar dificuldades adicionais do tipo, por exemplo, das dificuldades que todos nós conhecemos

— Assembleia da República, Governo, Governos Regionais — noutras ocasiões não muito afastadas.

Houve, portanto, uma grande preocupação em não suscitar situações do tipo daquelas que foram criadas

— não pelo Governo, devo dizê-lo — em 1984 e que, neste momento, me abstenho de comentar, porque acho que seria deslocado neste quadro um comentário adicional da minha parte, sobre esta matéria.

O segundo ponto que é importante referir é que as verbas que estão previstas, em matéria de Orçamento, para as regiões autónomas correspondem à estrita aplicação do que há previsto para regular essa matéria e que tem uma evolução dinâmica. Mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento terá oportunidade, daqui a momentos, de explicar, com todo o pormenor, se é que tal ainda não foi feito durante esta reunião, o conteúdo desses montantes previstos.

O quarto ponto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou, que é o ponto relativo às imposições marítimas, refere-se a um diploma que não está ainda aprovado — consequentemente, não está promulgado —, razão pela qual pensamos que a questão que suscita não caberia nunca em termos de previsão de trabalho, em termos orçamentais. Aliás, depois, em particular, será possível, se V. Ex.a assim o entender, aprofundar um pouco mais esta questão, ao nível já de carácter aritmético, e verificar que os números que V. Ex." citou não correspondem, ou pelo menos não parecem corresponder, à situação real.

O quinto ponto que levantou é o das receitas previstas em termos da Lotaria Nacional.

A indicação que nós temos — e que, aliás, é uma indicação justificada pela própria análise, em termos históricos, da realidade — é a de que, frequentemente, há alguns desvios em termos das possibilidades de transferência, que não são desvios necessariamente muito grandes. No entanto, é frequente aparecer ao

longo do ano um desvio para mais, em termos da possibilidade de transferência por parte da Lotaria Nacional

Como o Sr. Deputado, porventura, poderá compreender, não temos uma objecção de princípio a que, eventualmente, haja uma melhoria em termos de receita. Não podemos é estar a antevê-la, porque, quanto a nós, não constitui bom critério estar a antever uma possibilidade que só eventualmente se venha a realizar. Aliás, isto certamente que corresponde à preocupação dos Srs. Deputados, pois já ouvi aqui dizer não ser desejável que o Governo possa ser acusado, com legitimidade, de fazer previsões de receitas excessivamente optimistas. Ora, suponho que o mesmo se aplica a este caso!

Quanto ao ponto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira suscitou, perguntando se o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca vai ter, ou não, uma solução, respondo que isso é muito simples: o problema tem duas componentes, tem uma solução e a um prazo muito curto.

Quanto ao problema sucitado em termos de dotações para o Instituto Nacional de Estatística, quero agradecer-lhe, Sr. Deputado, e dizer-lhe que estamos numa posição de total convergência de preocupações e de avaliação da situação. Onde porventura não teremos a convergência total é na diferença entre o objectivo, o desejo, e a possibilidade. Há um problema de afectação de recursos que não nos permitiu ir mais longe, embora tomemos boa nota da sua preocupação no sentido de que a revisão e a melhoria do aparelho estatístico português é uma necessidade que importa tratar directamente.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou ainda um ponto que respeita ao Fundo de Abastecimento e a que também correspondem questões levantadas por vários Srs. Deputados. Aproveito para tratar agora desse assunto, deixando para outra oportunidade, se algum dos Srs. Deputados entender, uma análise mais em pormenor, embora, como julgo saber — e VV. Éx.as terão isso presente — já tenham sido fornecidos elementos; de qualquer modo, creio que é evidente que não compete ao Governo salientar aquilo que faz pois isso repete uma visão de vida como qualquer outra e esta é a visão do Ministério das Finanças e do Plano.

No entanto, como os Srs. Deputados têm a preocupação de pôr esses aspectos em evidência, permito--me retomá-los. Em todo o caso, não seremos nós que iremos pôr em evidência os processos que este Orçamento tem em relação aos anteriores.

No que respeita em concreto e em pormenor aos atrasados do Fundo de Abastecimento, gostaria de salientar que, como sabem, o problema dos atrasados do Fundo de Abastecimento é um problema tradicional ou, pelo menos, demasiado velho da economia portuguesa. É um problema que se foi acumulando ao longo de anos e anos e que, efectivamente, não foi enfrentado a tempo por nenhuma autoridade em matéria de política económica portuguesa. Daí que, ano a ano, o problema dos atrasos do Fundo de Abastecimento se tenha vindo a acumular.

Ora o Governo procurou enfrentar seriamente — e permitam-me, Srs. Deputados, que sublinhe este termo seriamente — a situação por duas vias. Em primeiro lugar, fazendo correcções tão atempadas quanto possíveis e tão correctamente definidas quanto possível, em termos de preços de produtos básicos. E todos os