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II SÉRIE — NÚMERO 53

ao problema das notícias vindas a lume sobre o que se passa neste momento com o Fundo de Renovação e Apoio das Indústrias de Pesca (FRAIP). Este organismo foi extinto e parece-me que agora passou, em termos de comissão liquidatária, para a tutela do Ministério das Finanças e do Plano. Haverá a receber cerca de 3 milhões de contos, constando que há alguns devedores que querem pagar mas que não há ninguém que receba o dinheiro! Pergunto, por conseguinte, se essa situação está, ou não, resolvida ou está em vias de resolução.

Uma outra questão que não coloquei há pouco ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento porque gostaria de a colocar conjuntamente, na presença do Sr. Ministro, e porque julgo embora seja da tutela do Sr. Secretário de Estado do Planeamento tem uma óptica mais global, diz respeito ao problema das dotações para o Instituto Nacional de Estatística. Julgo que são conhecidas as deficiências de funcionamento do INE em termos de publicações, designadamente publicações atempadas, e em termos de funcionamento mesmo. Ora, pelo orçamento que nos é apresentado, penso que o INE vai continuar, no mínimo, a manter as mesmas insuficiências e deficiências e julgo não ter havido, por parte do Ministério das Finanças e do Plano, a tentativa de inverter a situação das estatísticas nacionais e, por conseguinte, esta é mais uma questão que lhe deixo.

Gostaria ainda de levantar, em termos mais formais, a questão dos investimentos do Plano que logo no início das discussões e antes das discussões preliminares tive oportunidade de levantar.

Os investimentos do Plano, em termos de despesas, são orçamentados pela sua totalidade e em termos de receitas no orçamento não o são, isto é, há, em números redondos, cerca de 8 milhões de contos que se prevê virem a ser obtidos de recursos de outras fontes, designadamente fontes externas, que não estão nos empréstimos cujo limite se encontra previsto no Orçamento do Estado.

Já tive oportunidade de falar sobre isso com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e recordar-lhe--ia no entanto Sr. Ministro, pois quando falei consigo não lhe fiz esta observação, que se ler o próprio texto do Orçamento notará que quando este se refere designadamente às questões dos investimentos do Plano do ano anterior, refere concretamente a questão: há verbas que não constam dos limites aprovados pela Assembleia da República e que são objecto de formulação de pedidos de autorização para contracção de empréstimos ao longo do ano, etc. Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro conhece isso muito bem porque, normalmente, é a ele que lhe cabe essa tarefa de vir à Assembleia da República, várias vezes por ano, pedir autorização para a contracção de empréstimos. Por conseguinte, esses empréstimos não estão incluídos nos limites dos empréstimos externos e internos a obter — embora neste caso concreto sejam fundamentalmente externos — e cuja autorização se pede à Assembleia da República; no entanto a despesa está lá toda no Orçamento e julgo que essa situação seria de alterar.

Em relação à questão do Fundo de Abastecimento que já aqui foi trazida, gostaria de referir que pelos elementos que o Ministério teve oportunidade de nos fornecer até à data, estima-se, neste momento, que as dívidas do Fundo de Abastecimento rondam os 240 milhões de contos. O último elemento recebido faz-me de-

duzir o seguinte: o Governo ou o Fundo de Abastecimento irá emitir o empréstimo obrigacionista de 126 milhões de contos assim sendo, a minha questão é a seguinte: se as dívidas são computadas em cerca de 240 milhões de contos e só se prevê um empréstimo obrigacionista de 126 milhões de contos, como é que está prevista a liquidação dos débitos desse fundo em relação ao remanescente?

Para terminar, poria outra questão que é a seguinte: foram-nos fornecidos elementos sobre os chamados custos fiscais, isto é, sobre aquilo que custa ao Orçamento o conjunto de bonificações fiscais, ou seja, o conjunto de deduções fiscais ou conjunto de isenções fiscais. Já tive oportunidade de falar com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e, de facto, não é possível que aquela informação que nos foi prestada seja minimamente verídica em termos da dimensão do problema. Colocaria a questão, em termos formais, no sentido de saber se é possível neste momento fazer-se uma previsão mais aproximada dos custos fiscais que são actualmente suportados pelo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Pedi a palavra para intervir mas, ao dirigir-me à Mesa, verifiquei que, por lapso, não tinha sido inscrito. Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, também eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro porque razão no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, no capítulo de despesas excepcionais e na rubrica «Transferências para as regiões autónomas», está inscrita apenas a verba de 6 milhões de contos. Parece-me que ou estou enganado — e estou mal informado porque não tenho aqui realmente o orçamento do ano passado — ou a verba inscrita nesse orçamento foi de 10 milhões de contos — 5 milhões de contos para cada região e não 6 milhões de contos para as duas regiões autónomas.

Pelos elementos que me foram fornecidos pelo Gon-verno Regional da Madeira e que foram também entregues a outras entidades, concluo que esse Governo Regional terá necessidade de recorrer ao crédito no não corrente de 1985 ainda que, a meu ver, tenha de o fazer de forma muito cautelosa. É que as receitas corrente da Região Autónoma da Madeira cobrem apenas as despesas correntes e de capital sem encargos financeiros, afirmação esta que é feita, até pelos responsáveis desse Governo.

Pelos elementos informativos fornecidos por esse Governo, o investimento público na Região Autónoma da Madeira corresponde a mais 60 °/o do total do investimento feito na nossa região. Ora, se ele for bruscamente interrompido, verificar-se-á uma recessão, que acarretará o desemprego e uma crise generalizada. Depreende-se ainda que a necessidade do Governo Regional da Madeira de se socorrer do crédito será largamente atenuada se se conseguir para o futuro uma fórmula de financiamento do orçamento regional das regiões autónomas que seja justa e condizente com as realidades actuais. A actual fórmula foi estabelecida em despacho conjunto dos Gabinetes dos Ministros da República para a Madeira e para os Açores e dos Ministros das Finanças e dos Transportes e é datada de 29