9 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — O Sr. Ministro respondeu dentro do possível, mas eu não considero a resposta completa, porque já aqui foi referido que esses subsidios diversos, no valor de 29 milhões de contos, já devem ter um destino mais ou menos traçado. Não sei se será em termos definitivos, mas essa verba já terá um destino traçado.

Ora, o sentido da minha pergunta era que me fosse dito qual seria esse destino, ainda que aproximado.

Não temos nada contra o sector empresarial do Estado, consideramo-lo válido dentro do sistema económico português, mas queremos saber como é que essas verbas vão ser aplicadas e em que empresas, etc. Nós até temos em nossa posse um «Livro Branco» sobre o sector empresarial do Estado que nos levanta algumas dúvidas em determinadas empresas.

Gosto de ser muito claro. E nesse sentido queria saber a quem é que vão ser entregues esses subsídios. Não posso ser mais claro e, assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse responder, o fizesse.

O Orador: — O Sr. Deputado foi extremamente claro e directo na questão que levantou. Só que a resposta já lhe foi dada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Sem que haja uma discussão em Conselho de Ministros, certamente que o Sr. Ministro não irá adiantar com nenhuma proposta de distribuição.

Relativamente a uma questão mais pertinente, à dotação provisional, quero referir que ela tem um montante de 65,2 milhões de contos e posso avançar que, grosso modo, a sua quase totalidade — e esta quase totalidade entende-se como 64,4 ou 64,5 milhões de contos — está afecta, desde já, para fazer face à melhoria do vencimento dos funcionários do Estado. Dai que se possa dizer — e de algum modo respondo já ao Sr. Deputado Magalhães Mota — que, em matéria de distribuição nx dotação provisional, ela se pode considerar perfeitamente distribuída, porque ela vai ser, na sua quase totalidade, afecta ao pagamento do acréscimo de vencimentos. Portanto, julgo que aí não haverá dúvida nenhuma. De qualquer modo, facultaremos oportunamente, aliás como fizemos ao longo de 1984, as aplicações da dotação provisional e o Sr. Deputado verá que, infelizmente, assim terá que ser e que não há, de facto, espaço de manobra.

O Sr. Deputado Domingues Azevedo levantou uma questão que tem a ver, concretamente, com o problema dos subsídios que estão no Orçamento do Estado para empresas públicas e aos subsídios do Fundo de Abastecimento. Esses subsídios são realmente complementares. Quer dizer que além dos 29 milhões de contos que estão previstos no Orçamento do Estado e que são, fundamentalmente, distribuidos a título de indemnizações compensatórias, há que acrescer os subsidios que fluem do orçamento do Fundo de Abastecimento.

Julgo que não será necessário estar aqui a discriminar esses subsídios, uma vez que eles constam do orçamento do Fundo de Abastecimento que foi ontem entregue ao Sr. Presidente e que, julgo, já se encontra distribuído pelos Srs. Deputados. Eles situam-se fundamentalmente, na parte dos adubos, cereais e, depois, na parte do Ministério da Indústria e Energia.

Há também algum tipo de subsídios de apoio à exportação de vinhos, na área do concentrado de tomate e do leite. Grosso modo, estas são as linhas de força destes subsídios e julgo que não será necessário enunciá-los, uma vez que .eles constam dos documentos que foram ontem entregues e que, seguramente, já foram distribuídos pela Mesa.

O Sr. Deputado Domingues Azevedo levantou uma questão muito pertinente, que tem a ver com a informatização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Como em tudo o resto, houve um esforço, ao longo de 1984, para acelerar o processo de informatização daquela Direcção-Geral. Neste momento, as direcções de finanças já se encontram, todas elas, ligadas à Direcção-Geral por meios informáticos, mas há o objectivo de ir mais longe e de levar este processo às repartições de finanças, pelo menos, às mais importantes.

A dotação que está prevista para 1985 é de 3 ou 4 vezes superior — não tenho de memória — à dotação de 1984, mas este acréscimo de dotação deve ser entendido em termos hábeis, uma vez que uma parte deste acréscimo de dotação vai ser utilizado e se destina a ser aplicado aos meios informáticos do IVA. O que ê importante sublinhar é que a introdução do IVA e a aplicação dos meios informáticos no IVA significa um passo decisivo em matéria de informatização na reforma fiscal da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. Eu diria mais, isso é um passo decisivo em matéria de modernização da Administração Pública em Portugal.

Admito que a sua introdução venha a levantar algumas dificuldades, mas não há dúvida que estamos firmemente convencidos que isso vai significar, desculpe-me a expressão «uma pedrada no charco» em matéria de modernização da Administração Pública.

Aproveito para informar que, em conexão com esta actividade da informatização — e sabe-se que foram feitos importantes esforços em 1984 no que respeita ao tratamento informático do imposto complementar em Lisboa e Porto — estão em curso neste momento processos de informatização de outros impostos, designadamente, do imposto profissional e da taxa militar.

Mas para além disso, está em fase muito adiantada todo o processo de informatização dos processos de impugnação, de transgressão e de execução fiscal. São valores muito elevados que estão aqui em jogo. Só na área dos tribunais de contribuições e impostos e em matéria de execução fiscal, os valores reportados a Novembro são da ordem dos 33 milhões de contos. Mas há também vários milhões de contos na fase da impugnação e na fase de transgressões! Assim, com esta informatização, o Ministério, o Governo e, se for caso disso, esta Câmara, estará habilitada a ter uma informação mensal sobre a evolução desses stocks. Ou seja, como ê que estes stocks se vão comportando ao longo de meses e como é