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II SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. Magalhães Mota (ASD1): — Dá-me licença de que também o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Já agora pretendia só um esclarecimento complementar.

Penso que a proposta do Ministério das Finanças e do Plano não nos adianta muito, visto que não se trataria de uma proposta definitiva, uma vez que está sujeita a uma resolução do Conselho de Ministros.

O que adianta para a regra da especificação é que a resolução do Conselho de Ministros seja tomada antes da aprovação do Orçamento; por isso é que peço que nos seja distribuída a resolução para sabermos exactamente aquilo que estamos a votar. E isto porque, como o Sr. Ministro compreenderá, é completamente difefente estarmos a votar uma atribuição de zero escudos a determinada empresa, de estarmos a votar um rateio por elas da mesma importância ou um rateio que poderá ser diferente para as empresas de comunicação social e para as empresas industriais, por hipótese. As hipóteses poderão multiplicar-se e para quem vota não é indiferente saber quais são os subsídios atribuídos à empresa A, B ou C.

O Orador: — Muito obrigado, Srs. Deputados. Creio que as duas intervenções que fizeram são totalmente convergentes com a parte inicial da minha intervenção.

Primeiro que tudo, o Ministério das Finanças e do Plano entende que não deve apresentar perante o Parlamento uma proposta que seja a sua proposta base de trabalho para Conselho de Ministros. Consequentemente, é em resultado do acerto dentro do Conselho de Ministros que a repartição deve ser feita e, consequentemente ainda — para ir na mesma linha ao encontro da questão suscitada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota —, a base de repartição que foi apresentada, em termos de dotação de capital e em termos de subsídios para empresas, é a dotação que está prevista no conjunto e que corresponderá, naturalmente, à base sobre a qual o Orçamento foi elaborado — no total de 58 000 000 de contos, repartidos em duas componentes de 29 000 000 de contos cada.

A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo focou ainda uma matéria referente ao aumento decidido pelo Governo, em termos de funcionalismo público, perguntando, designadamente, como é que essa decisão se articula com a orientação da política económica, no sentido da salvaguarda do nível dos salários reais ao longo do ano de 1985.

Gostaria que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo tivesse presente o esforço muito grande que foi feito em termos financeiros, dentro do quadro do Orçamento; este é, aliás, um esforço que já foi aqui assinalado por via directa, por vários Srs. Deputados, de vários partidos, o que significa, portanto, um generalizado interesse no que respeita à dotação provisional, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento irá, logo a seguir a mim, esclarecer com toda a precisão. De qualquer modo, julgo que é importante que os Srs. Deputados tenham presente o esforço financeiro que foi feito pelo Estado, precisamente no sentido de salvaguardar o nível de vencimentos dos funcionários públicos, ao definir um aumento da ordem daquele que foi atribuído, precisamente, com o reflexo do objectivo de salvaguardar os seus níveis de rendimento reais.

A Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo pôs ainda questões sobre o IVA, que irão depois ser abordadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Deputado Magalhães Mota também tratou da dotação provisional e julgo que são questões que não vale a pena estar agora a abordar, pois serão depois vistas com mais pormenor.

Passaria às questões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira quis ter a amabilidade de pôr, já com a minha presença. Agradeço a atenção que quis ter para comigo e, uma vez que fez essa referência específica, iria tentar abordar os pontos que suscitou.

Em primeiro lugar, quanto à questão da dotação para o Instituto do Investimento Estrangeiro, gostaria de informar o seguinte: a variação de 1984 para 1985 é uma variação praticamente sem significado porque a dotação do Instituto do Investimento Estrangeiro, no ano de 1984, de acordo com os elementos de que dispomos neste momento, era de 88 703 contos mas a resposta que nos solicitou tem duas componentes: a primeira é relativa à vertente Instituto do Investimento Estrangeiro — 88 703 contos, que no Orçamento de 1985 tem um ligeiríssimo aumento para 100 000 contos. A segunda vertente é um problema de melhor arrumação desta rubrica (do Instituto do Investimento Estrangeiro), que não estava no Gabinete do Ministro e que foi ai integrada na medida em que reflecte, em termos mais adequados, a própria estrutura da organização do Ministério.

Porventura o Sr. Deputado saberá, mas vem a propósito explicitá-lo: o Instituto do Investimento Estrangeiro é um dos muito poucos departamentos que tem ligação directa ao Ministro e por isso foi «arrumado» no Gabinete do Ministro. Daí esse aumento, que eu próprio também notei, e que corresponde apenas, não a uma variação substantiva, mas a uma arrumação diferente na comparação entre os dois anos.

Portanto, há aqui estas duas vertentes: uma vertente estritamente aritmética, no que respeita ao Instituto do Investimento Estrangeiro — que é uma variação, de 1984 para 1985, de 88 703 contos para 100 000 contos — é uma vertente de arrumação dentro do Orçamento, que explica esse empolamento do Gabinete do Ministro. Aliás, se o Sr. Deputado tiver oportunidade de percorrer as verbas atribuídas ao Gabinete do Ministro das Finanças, verá que a grande maioria está em situações deste tipo.

O segundo ponto referido por V. Ex.a diz respeito à bonificação de juros. Nesta questão, aquilo que está previsto, e que tem uma pequeníssima variação, corresponde a um grande problema, a um problema maciço e sério que se arrastou durante anos, em termos de bonificação de juros. O Governo propõe, pela primeira vez — e julgo que é um elemento útil de reflexão, nesta Comissão —, a abordagem e a busca de solução desse problema, em termos do que estava atrasado do passado e de perspectivar uma solução para o futuro. Esta é a grande massa e o grande problema em termos de bonificação de juros.

Quanto às componentes (muito mais leves, muito menos significativas em termos financeiros) que tradicionalmente eram cobertas por dotações orçamentais — e correctamente cobertas —, elas mantêm-se e não há praticamente variação nessa linha de carácter metodológico, mantendo-se o pagamento dessas componentes menores que tradicionalmente eram tratadas de forma correcta.