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II SÉRIE - NÚMERO 53

que realmente se está a processar a decisão sobre este tipo de processos.

Também na área das alfândegas está em curso — e num ritmo que eu julgo bastante aceitável, embora não seja o ritmo que desejamos — o processo de informatização do bilhete de despacho. Julgo que a questão do bilhete de despacho foi uma das principais causas, no passado e um pouco no presente, do que se passou nas alfândegas. £ eu terei muito gosto em facultar à Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo os relatórios das alfândegas de Lisboa e Porto. Isto, se é possível falar em relatórios finais, porque à medida que vão sendo detectadas situações estão a ser elaborados relatórios, que são remetidos todos os meses pelas direções das alfândegas não apenas para o meu Gabinete, mas para a própria Inspecção--Geral de Finanças, que fez os levantamentos, para que efectivamente a Inspecçâo-Geral de Finanças vá, de facto, acompanhando o regularizar das situações.

Estávamos a falar do bilhete de despacho porque julgo que é uma das causas que justificou, no passado, toda aquela situação — pelo menos confusa, para não adjectivar de outro modo — que se verificou nas alfândegas de Lisboa e do Porto.

A circunstância dos ajudantes dos despachantes poderem levar o bilhete de despacho daqui para além e do bilhete de despacho ter, enfim, um controle pouco eficiente e pouco exaustivo justificava que, com muita facilidade, os bilhetes de despacho estivessem meses ou anos em casa dos despachantes, quando já deviam estar na alfândega. Já estavam «receitados» e a receita não estava cobrada, etc. Julgo que o trabalho que está a ser feito aí também será de molde a permitir pôr cobro a este tipo de situações.

Poderia, de algum modo, concluir este apontamento suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo dizendo que em 1984 foram melhoradas ou inauguradas sete direcções de finanças e 125 novas repartições de finanças, o que significa um esforço grande da parte dos serviços no sentido de dotar estes serviços de atribuições e impostos, que são fundamentais, de instalações condignas e que possibilitem, realmente, um bom funcionamento dos serviços e também condições de utilização aceitáveis por parte do público.

Quando se fala em repartições de finanças, obviamente que se tem de falar em tesourarias, porque como sabem andam intimamente associadas. Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Bagão Félix, começo por dizer que estou de acordo com a estimativa que fez da perda de receita. Não iria tão longe como o Sr. Deputado foi, referindo que a perda de receitas se situa talvez nos 15 milhões a 20 milhões de contos, mas arriscaria dizer, com relativa segurança, que a perda de receita, que decorre necessariamente da entrada em vigor tardia do Orçamento, se situa entre os 12 milhões e os 15 milhões de contos. Para fazer face a este tipo de perda de receita, o Governo tem previsto um conjunto de medidas que, segundo o levantamento que fizemos, permitirá, em princípio, neutralizar esta perda de receitas. Refiro-me essencialmente às medidas que se pensa tomar ao abrigo da Lei do Enquadramento em matéria de bens duradouros, bens não duradouros, transferências e outras despesas, quer correntes, quer de capital.

Em matéria de transferências, gostaria de dizer que, obviamente, o Governo não pensa actuar sobre as transferências para o Serviço Nacional de Saúde, para

a Segurança Social, para as autarquias e para as regiões autónomas. Abstraindo deste grupo de quatro transferências, em relação a todas as demais pensamos tomar medidas. O levantamento que foi feito e o tipo de diploma que se tem previsto gerará cerca de 14 milhões de contos de contenção de despesa. De resto, não temos ainda números disponíveis de 1984, mas um diploma análogo que foi elaborado e que entrou em vigor em 1984 determinou, na nossa estimativa — que, repito, não está ainda confirmada pelos dados da execução —, uma economia na despesa da ordem dos 7 milhões de contos.

O Sr. Deputado Bagão Félix pôs ainda questões pertinentes que têm a ver com a saúde e com a educação. Estas questões pertinentes que levantou, decorreram, ou decorrem, da análise que foi feita aqui dos orçamentos dos vários ministérios, pelos respectivos Srs. Ministros.

Como certamente têm presente, quer no caso do orçamento da Educação, quer no caso do orçamento da Saúde, eu próprio tive ocasião de levantar a questão aos respectivos Srs. Ministros. No caso da Saúde perguntei ao Sr. Ministro se estava ou não de acordo com o orçamento, no sentido de que, obviamente, subjacente a ele está um conjunto de permissas e que este conjunto de permissas é, ou não, confirmado pela realidade. O grau de aderência à realidade, enfim, o nível de confiança que um orçamento pode ter, depende, obviamente, das respectivas permissas serem, ou não, confirmadas pela realidade.

Se bem se recorda, na parte final da sua intervenção, o Sr. Ministro da Saúde disse que com certeza que a verba que lhe foi atribuída chegaria se o consumo de medicamentos se situasse dentro do montante previsto, se isto e aquilo...

Obviamente, foi nessa permissa que o Sr. Ministro da Saúde aceitou o orçamento. Agora, o que eu gostava que ficasse muito claro nesta Comissão, através do respectivo Diário da Assembleia e perante a Câmara, é que, de facto, os orçamentos foram amplamente discutidos com os respectivos membros do Governo — e dal se explica, de certo modo, o atraso havido na sua apresentação — e que as verbas distribuídas foram aceites pelos respectivos membros do Governo.

Quando se vem dizer que se tivessem mais 6,7 ou 8 milhões de contos poderiam fazer outras coisas, nós próprios no Ministério das Finanças se tivéssemos uma dotação maior para investimentos, para maquinaria e equipamento, poderíamos, porventura, talvez, acelerar a informatização dos impostos! Mas isso é uma constatação que todos nós fazemos, ou seja, todos reconhecemos que se tivéssemos dotações diferentes poderíamos fazer planos diferentes. Agora, se as medidas que estão propostas no Orçamento, vierem, de facto, a ser tomadas, é natural que estes orçamentos sejam suficientes. Mas se as permissas se afastarem e se as medidas previstas, por exemplo, na área da Saúde, da Segurança Social e da Educação não vierem a ser tomadas, obviamente não será possível aceitar que o Orçamento seja suficiente!

Portanto, como salientou e bem — e nisso estou de acordo com a sua intervenção —, de facto, têm de ser tomadas medidas correctivas. Se elas forem tomadas, não vale a pena ter ilusões e o orçamento de qualquer destes departamentos não será suficiente.

Levantou uma questão que tem a ver com o reforço para as pensões e reformas. Se for caso disso, o