9 DE FEVEREIRO DE 1985

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quadramento orçamental, também nós chegámos à conclusão de que, efectivamente, há determinadas competências da Comissão de Economia em matérias orçamentais. Todavia, e lendo com mais atenção o conteúdo dos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 12.°, pusemos a «nossa máquina jurídica» a funcionar e chegámos à conclusão de que, perante a dúvida que se coloca sobre a competência desta Comissão de Economia e ainda perante alguns argumentos expostos por outros partidos nesta Comissão — de que, eventualmente, só comungamos algumas delas —, também aceitamos que estes artigos sejam reinetidos para Plenário, onde deverão ser discutidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, em relação aos dois temas que estavam em discussão, em termos de informações, penso que a Comissão ainda carece de algumas informações. Pela minha parte, passo a enumerar aquelas que eu próprio solicitei e de que ainda não disponho.

Em primeiro lugar, sobre a extinção e fusão de organismos públicos, listagem elaborada pela Comissão Interministerial para tal efeito designada, e que tinha um prazo de 30 dias para o fazer, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública disse aqui que seria intérprete junto dos outros membros da Comissão deste desejo. Creio que deveríamos ter, no mínimo, uma resposta por parte do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que, em caso negativo, deverá obviamente justificar o porquê de os membros da Comissão Interministerial não fornecerem à Assembleia da República estes elementos, que são importantes para o Orçamento.

A segunda questão diz respeito a um tema que ainda hoje de manhã foi suscitado. Para que os deputados votem conscientemente os subsídios às empresas públicas necessitarão de saber qual é exactamente a distribuição desses subsídios de empresa a empresa. Trata-se de todo o sector empresarial do Estado que está em causa numa única verba agregada, por isso a desagregação dessa verba é importante.

Também o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública disse-nos aqui que o artigo 10.° da proposta de lei tinha sido incluído por lapso, mas ainda não deu entrada nenhuma proposta de eliminação desse artigo subscrita pelo Conselho de Ministros, proposta que é também um elemento necessário para a sequência dos trabalhos do Plenário.

Este são os elementos que me recordo terem sido pedidos e que são necessários mas, por último, lembraria que, quanto ao artigo 9.° e seguintes, dadas as questões suscitadas e as dúvidas surgidas, talvez fosse preferível a sua discussão em Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que me congratulo com a posição dos partidos da coligação governamental ao terem, finalmente!, reconhecido a necessidade da discussão em Plenário dos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 12.°

Em segundo lugar, gostaria de referir que continua a faltar o envio à Comissão de Economia, Finanças e Plano e à Assembleia da República do novo mapa v, já que o primeiro estava incorrecto. Depois disso, o Governo apenas mandou umas notas mas não o mapa definitivo.

Quero também lembrar que faltam algumas informações por parte do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que tinham sido solicitadas e que ainda não foram mandadas — nomeadamente em relação aos fundos.

Por fim, lembro que faltam igualmente as informações que já foram referidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: — Pode a Sr." Deputada, como elemento da Mesa, facilitar os trabalhos dizendo quais os elementos que estão em falta no Ministério do Trabalho e Segurança Social?

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Trata-se do mapa v e alguns pedidos de informação em relação ao Fundo de Desemprego e à Lotaria Nacional.

O Sr. Presidente: — Far-se-á, então, um inventário e depois dar-se-á tramitação a esse pedido.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Está uma parte, mas faltam os documentos que eles próprios dizem que enviaram mas não o fizeram.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca, para uma breve intervenção.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Não era bem uma intervenção que queria fazer, mas uma precisão à intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Deputada congratulou-se com o facto de as bancadas do PSD terem concordado com a avocação a Plenário da discussão dos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 12.°, mas o que é um facto é que isso não é motivo para se congratular. Fui muito claro quando disse que, depois de estudado «seriamente» o problema, propúnhamos a votação em Plenário. Não é pelo facto de a Sr.a Deputada do Partido Comunista ter, eventualmente e em princípio, quase que exigido a ida para Plenário da discussão desses assuntos que nós cedemos. Que fique bem claro que foi por decisão ponderada que o Grupo Parlamentar do PSD quis que esses artigos fossem para Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Portugal da Fonseca: Naturalmente, não ponho em causa que agora os senhores ponderaram melhor as questões que se relacionam com esses artigos e que depois de feita optaram por uma solução correcta — na minha opinião!

Desde o início defendíamos essa posição: a discussão e votação em Plenário desses artigos.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Dá-me licença que a interrompa, Sr.8 Deputada?

A Oradora: — Com certeza, Sr. Deputado.