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II SÉRIE — NÚMERO 53

dessas verbas fundamentalmente para poder lançar, em termos de aquisição de navios, as duas novas empresas que foram constituídas para a marinha mercante.

Em relação à questão da Lotaria, mais uma vez não se trata do problema da verba em si — os 850 000 contos — mas, sim, de o Governo prever uma entrada de 5 milhões de contos e o Provedor da Santa Casa da Misericórdia prever que vai enviar 5 750 000 contos. É um problema de compatibilização que julgo dever existir.

Em relação à questão do Instituto Nacional de Estatística, na minha boa-fê, tinha guardado, de manha, esta questão para a altura em que o Sr. Ministro estivesse presente, com o objectivo de tentar sensibilizar o Sr. Ministro das Finanças e do Plano a, eventualmente, poder reforçar um pouco esta verba para o INE. Não sei se seria essa a ideia do Sr. Srcretário de Estado do Planeamento, mas não me custa nada crer que gostasse de ter aqui mais uma verba, uma verba reforçada.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Com

quê?

O Orador: — Já lá iremos. Sr. Ministro.

Em termos dos princípios, parece que estamos de acordo em que è necessário desenvolver, aperfeiçoar, etc, o aparelho estatístico. E julgo que o reforço de verbas que aqui poderia ser exigível, no sentido de se tentar avançar um pouco mais este ano, não seria uma verba por aí além; haverá lugares onde se poderá ir buscar essa verba, para já não referir alguns exemplos de receitas que hà pouco referi que não estão orçamentadas, e mesmo no campo das despesas orçamentadas. Daqui a pouco gostaria de voltar a esse tema, pois julgo que poderíamos fazer uma melhor distribuição dessas verbas.

Em relação à questão do Fundo de Abastecimento, o Sr. Ministro, na resposta que me deu hoje de manhã, virou um pouco a resposta para a questão do problema de fundo e para a problemática da subsidiação de preços. Pelo menos assim a entendi.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Dà-

-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sr. Deputado, julgo que V. Ex.a entendeu bem, excepto no predicado da oração principal da frase. É que não virei a questão: a questão é essa.

É o único ponto em que estou em desacordo com V. Ex.a Não virei nada; limitei-me a tratar do problema que V. Ex.a suscitou.

O Orador: — Sr. Ministro, eu ainda não estava na parte critica, mas, sim, na parte de constatação. De qualquer forma, agradeço o esclarecimento.

Quanto a este ponto, julgo que posso tirar uma conclusão que nos será comum: a preocupação sobre este tema, etc. Em relação à problemática da gestão do Fundo de Abastecidmento e à problemática daquilo que foi sucedendo ao longo dos anos, chegando-se ao ponto de ainda não se saber, neste

momento, quais são efectivamente as dívidas do Fundo, a situação dos atrasados, etc, estamos de facto em sintonia.

Na questão da subsidiação dos preços — mas não será aqui, em sede de Orçamento, a ocasião para a discutir —, é evidente que teremos certamente divergências.

Mas um aspecto que levantei em relação ao Fundo de Abastecimento, que me parece importante e que me continua a preocupar — e, sinceramente, julgo que ai não obtive nenhuma explicação ou, se essa explicação foi dada, não a ouvi —, é o problema do desfasamento entre o empréstimo obrigacionista que está previsto, ou que me parece estar previsto, e o total da divida. Continua a minha dúvida: em relação ao resto, vai continuar como «atrasados» ou, neste momento, há alguma previsão do Governo de a vir a resolver a curto prazo?

Aliás, isto relaciona-se — e não iria agora aprofundar mais a questão — com toda uma problemática que já discutimos em Plenário, que è a necessidade de haver — diria — um esforço conjunto Assembleia/Governo no sentido de se clarificar toda a questão das contas públicas, para se estudarem as soluções possiveis em toda a sua globalidade.

Em relação à questão da Segurança Social, continuarei a aguardar que haja uma melhor definição por parte do Governo, no sentido de que é que se vai fazer à previsão ou estimativa de transferência de um saldo na Segurança Social de 4,9 milhões de contos de 1984 para 1985.

Continuarei à espera disso, mas avançaria uma outra questão, que está relacionada com a problemática apresentada nas Grandes Opções do Plano pelo Governo, no sentido de não haver decrescimento dos salários reais.

Ora bem, Sr. Ministro, o problema é o seguinte: na Segurança Social, têm vindo a agravar-se substancialmente as dividas das empresas — e não curo agora de saber a quem cabe a maior fatia, se às empresas públicas, se às empresas privadas. Isso não está em questão. O problema do principio da acumulação de dívidas à Segurança Social é que está em causa. No últino ano e meio, se não me falha a memória, durante o período em que este Governo está a gerir os negócios públicos, essa dívida terá passado de 44 milhões de contos para 77 milhões de contos, segundo as informações que foram prestadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

A previsão de evolução de cobranças de contribuições para o ano de 1985 aponta-nos para isto: tirando o caso concreto dos trabalhadores rurais, expurgando as contribuições dos rurais, porque hà aqui uma alteração substancial, estâ-se a prever um aumento de receita de contribuições da ordem dos 15,6

Ora, sendo certo que as contribuições para a Segurança Social acompanham a par e passo a evolução da massa salarial — e não quero dizer que sejam os 22 %, quando se fala em não haver decrescimento dos salários reais, mas será à volta disso que a massa salarial deverá aumentar, admitindo-se, para já, que não hà aumento nem diminuição de emprego —, este diferencial dos 15,6 % para os 22 %, em números redondos, implica estar-se já a prever a priori um aumento líquido de dívida da ordem dos 15 milhões de contos. Parece não haver,