9 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Orador: — Não percebi, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Gostaria que V. Ex." me dissesse qual foi a contribuição, como custos de insularidade, para a Região Autónoma da Madeira no Orçamento do Estado de 1983.

O Orador: — Não houve, infelizmente, nenhuma. Nem sequer houve em 1982, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Nem

1981 nem 1980, etc.

O Orador: — Não. Houve essa contribuição para os Açores pela primeira vez em 1982 — disse-o aqui — e depois ela também existiu em 1983. E eu estava a lamentar que infelizmente tivesse havido esse critério, que julgo — sem querer ferir ninguém — injusto, profundamente injusto para o povo da Madeira.

Mas no Orçamento de 1984, faça-se justiça...

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Ah!

O Orador: — ... foi inscrita no seu Ministério.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Muito obrigado.

O Orador: — Foi no seu Ministério que, pela primeira vez — é um facto que faço questão de salientar isso —, foi inscrita uma verba de 800 000 contos no Orçamento do Estado, para dividir pelos Açores e pela Madeira. Fui claro nisso durante a minha intervenção.

O Sr. Ministro está certamente a analisar outros dados, e compreendo-o, mas realmente faço questão de assinalar esse acto de justiça. Embora para nós ele seja ainda insuficiente, apraz-me registar que isso aconteceu em 1984 pela primeira vez e no seu Ministério.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: —

Sr. Deputado, só me resta agradecer-lhe o ter-me permitido intervir neste momento.

O Orador: — Foi com muito prazer, Sr. Ministro.

Portanto, parece-nos que realmente o factor dispersão é realmente o mais sério e profundo e temos dificuldade em arranjar uma fórmula que traduza aquilo que julgamos serem as nossas reivindicações, passe a expressão, as nossas aspirações ou o nosso direito.

No entanto, julgo que será possível na mesa das negociações, e num clima de cordialidade e de entendimento, chegarmos a uma fórmula dessa natureza.

Há outra questão que se prende com o que vem referido no n.° 5 do artigo 3.° da presente proposta de lei orçamental, que comete a cada uma das regiões autónomas a possibilidade de contraírem empréstimos até 3 milhões de contos para fazerem face à amortização da dívida ou até mesmo para investimentos, que nunca poderão exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

Gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado para o facto de no ano passado ter sido inscrita uma verba de 5 milhões de contos e de este ano termos visto, com um certo espanto, ser lançada apenas uma verba de 3 milhões de contos.

Pela minha exposição desta manhã julgo que o Sr. Ministro se apercebeu de que a minha preocupa-

ção — que, de resto, é a de todos os colegas de partido que representam a Madeira, mas não só pois havia uma proposta do meu colega do Partido Socialista eleito pela Madeira — é a de criar o mínimo de condições para que se viabilize minimanente a vida corrente, digamos assim, do povo madeirense. E se a verba passou de 5 milhões de contos, no ano passado, para 3 milhões de contos, este ano, devo dizer que isto é uma catástrofe para as possibilidades mínimas de futuro das gentes da Região Autónoma da Madeira.

Julgo, portanto, que a ninguém — a nenhum grupo ou agrupamento parlamentar — interessa deixar que se asfixie, digamos assim, o povo da Região Autónoma da Madeira, por muitos pecados ou erros que se tenham cometido num passado recente.

E eu pessoalmente quero dizer aqui à Comissão que julgo, como disse de manhã, que é necessária uma gestão cuidadosa no presente ano, e nos que se seguem, por parte do Governo Regional.

É necessário que o Governo Regional diminua, corte as suas despesas correntes num valor significativo.

É necessário que se cortem verbas, que, no borrão do Orçamento deste ano, estão inscritas para investimentos do plano regional, apesar de a verba que me deram, e que consta desse borrão, tratar apenas de dar prossecução a obras que não são novas ou seja a obras que estão em curso.

Mas mesmo dentro dessas obras, que não são novas e que, portanto, estão em curso, talvez seja possível reduzir um certo número delas.

Posto isto, devo dizer que este ano há uma proposta, subscrita por nós, que pretende 6 milhões de contos em vez de 3 milhões para amortizar empréstimos vincendos em 1985 e para ajudar a manter obras em curso, na certeza de que o Governo Regional terá de diminuir as suas despesas correntes e ainda os investimentos do plano regional.

Parece-me que me referi, até agora, aos pontos fundamentais que mais afligem a Região Autónoma da Madeira, a qual represento neste preciso momento, e para as quais chamo a atenção do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e dos Srs. Deputados desta Comissão em geral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Gostava de começar por dizer que estou basicamente de acordo com tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Virgílio Pereira.

Penso que há, na intervenção do Sr. Deputado Virgílio Pereira, uma preocupação de equilíbrio e de rigor em relação à gestão futura da Região Autónoma da Madeira, preocupação que me apraz registar, tanto mais que é verdade que quer eu quer o Partido Socialista vimos defendendo, há cerca de 4 anos, um maior rigor, na Região Autónoma da Madeira, na aplicação dos dinheiros públicos.

De qualquer modo, e parecendo-me embora que possa estar deslocado de um debate desta natureza em sede de especialidade, há algumas considerações que gostava de exprimir aqui.

Invariavelmente, quando se discute o Orçamento do Estado não faltam, logo, as declarações mais ou menos bombásticas, mais ou menos tempestuosas deste ou daquele dirigente político, no sentido de fazer inflectir

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