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II SÉRIE - NÚMERO 53

tornou-se necessário assegurar um reforço de 3,1 milhões de contos. Simplesmente, este reforço — que segundo me comunicou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já está assegurado — mantêm o status guo actual. Portanto, não temos possibilidade de, com ele, regularizar o défice que tem sido uma constante nos dois últimos anos de gestão da CGDMSE e que este ano deve fixar-se à volta dos 800 000 contos.

Portanto, vamos partir da hipótese que a Caixa ainda terá de suportar com fundos próprios este défice, o que ê realmente de assinalar na medida em que se fosse qualquer serviço do Estado a gerir o sistema, pura e simplesmente paralisaria o pagamento das pensões na altura em que esgotasse a verba. Por outro lado, as transferências de pessoal aguardando a passagem para a situação de aposentado terão de ser cobertas — e sê-lo-ão — com as verbas destinadas ao pessoal do activo.

E aqui, em resposta à preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que, relativamente a esta situação inaceitável, este ano passámos já o prazo médio de atraso de 22 meses para 8 meses e esperamos, no decorrer de 1985, fazer ainda baixar para 5 meses este prazo.

Porém, devo dizer-lhes que este prazo nunca pode ser inferior a 3 ou 4 meses, dado o esquema existente e enquanto ele não for alterado, dada a necessidade de apresentação de toda a documentação. A fase processual implica que o prazo não possa ser inferior a 4 meses.

No entanto, esta redução para 5 meses pode fazer-se com base na política que foi definida este ano, em termos orçamentais — «Transferência de verbas» —, porque a Caixa não poderia aplicá-las sem isso, na medida em que não depende exclusivamente da eficácia dos seus serviços.

Naturalmente que a questão das reformas antecipadas ou do abaixamento do limite de idade também tem os seus reflexos nesta matéria orçamental, e também aqui se espera que a cobertura que se prevê ser da ordem dos 500 000 contos seja assegurada por transferência de verbas.

Focou, e parece-me que com inteira actualidade, o problema dos reflexos especiais desta situação nas autarquias.

Devo dizer que a Secretaria de Estado das Finanças, enquanto não pode ver assegurada esta transferência de verbas que permitisse acelerar o processo, cuidou de estabelecer um esquema na CGA que tem vindo já a ser praticado nos últimos meses e que ê o de, em cada três situações deste tipo, serem resolvidas duas das autarquias e uma do Estado, o que, não sendo bem justiça salomónica, tem permitido de certo modo atender às preocupações das autarquias, que nós compreendemos.

Por agora, creio que é o essencial sobre os pontos que foram levantados.

O Sr. Presidente: — Antes de concluirmos os nossos trabalhos, queria pôr dois pontos à consideração da Comissão, tendo em vista a regularidade dos trabalhos na próxima semana, o que, portanto, temos de resolver ainda hoje.

Trata-se da questão da sede da votação dos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 12.°, e ainda de eventual infor-

mação que tenha sido solicitada e que ainda não esteja na posse da Comissão.

No dia 6 de Dezembro, às 19 horas e 30 minutos, tínhamos feito um ponto da situação no que se refere a informações solicitadas. Gostaria que, com a brevidade possível e como for possível, voltássemos a insistir junto das entidades que devem fornecer os elementos solicitados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, relativamente aos artigos 9.°, 10.°, 11.° e 12.° temos já uma posição que poderemos assumir logo que o Sr. Presidente entenda querer pôr o problema à discussão.

O Sr. Presidente: — Com certeza que vamos ter de resolver hoje o assunto.

Sugiro que iniciemos a nossa reunião exactamente às 15 horas e que estas duas pequenas questões sejam tratadas como ponto prévio, enquanto a Comissão se prepara para avançar na parte substancial do • nosso trabalho, ou seja, proponho que comecemos pela questão da votação em Plenário e pela eventual revisão da informação solicitada que ainda não se encontra na posse da Comissão.

Agradecemos a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado.

Está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 43 minutos.

O Sr. Presidente: — Na sequência da proposta aceite durante a manhã, vamos iniciar a discussão do ponto relacionado com as informações que sejam ainda necessárias solicitar e com a questão da votação, se na Comissão de Economia se no Plenário, dos artigos 9." a 12.° da proposta de lei do Orçamento.

Algum dos Srs. Deputados quer pronunciar-se sobre estas duas questões?

Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, iria pronunciar-me apenas sobre as matérias relativas aos artigos 9.° a 12.° e dizer que na opinião do Partido Socialista — que já tivemos oportunidade de expressar nesta Comissão — o assunto não está devidamente esclarecido. Depois de termos aprofundado melhor o assunto, somos do entendimento de que estas matérias devem ser avocadas a Plenário e aí discutidas e votadas.

No que se refere ao capítulo das informações, nada tenho a acrescentar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpretando a lei de en-