9 DE FEVEREIRO DE 1985

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Sr. Secretário de Estado das Finanças poderá julgar conveniente fazer qualquer esclarecimento adicional, mas, entretanto, devo dizer que está previsto um esforço nesta dotação por força do acréscimo de vencimentos ter sido superior ao previsto, da ordem dos 3,1 milhões de contos, que sairá dos tais 64,4 ou 64,5 milhões de contos que a dotação provisional terá que aplicar à melhoria dos vencimentos dos funcionários públicos.

O Sr. Deputado Bagão Félix levantou também questões que têm a ver com o Fundo de Abastecimento e com o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. No que concerne ao Fundo de Abastecimento, foram recentemente facultados a esta Câmara esclarecimentos sobre os seus atrasos.

Porém, gostaria de salientar uma vez mais — embora, de algum modo, a questão já tenha sido explicada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano — que em matéria do Fundo de Abastecimento há uma parte que nós podemos considerar fixa, que andará na casa dos 130 milhões de contos, mas há outra parte que não o é e que podemos fornecer a esta Câmara porque fizemos progressos, além de termos um orçamento de Fundo de Abastecimento, digamos, em termos de caixa, de tesouraria, caminhamos no sentido de implementar naquele Fundo a contabilidade em partidas dobradas. E as estimativas que fornecemos a esta Câmara não têm nenhum documento suporte em elementos facultados, designadamente pela EPAC e pelo IAPO, como tivemos ocasião de salientar e o que decorre de uma nota que acompanhou esses elementos; ou seja, decorre daquela nota que a estimativa é feita pelos serviços do Fundo de Abastecimento mas que, obviamente, pode ser falível. Em bom rigor, se quiserem, é um encargo que é potencial, mas cujo montante não se afastará muito disso, infelizmente.

Gostaria de salientar que se é possível fornecer isso é porque houve realmente uma melhoria dos serviços e um esforço no sentido de implementar a contabilidade digráfica, não apenas no Fundo de Abastecimento mas, inclusivamente noutros fundos, como por exemplo, no caso do Fundo de Turismo. Aliás, no caso do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e do Fundo de Compensação a contabilidade digráfica já tinha sido implementada.

Relativamente à questão que levantou sobre o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, pedia-lhe licença para lhe facultar os elementos apenas da parte da tarde, porque, inexplicavelmente, não os tenho na minha pasta e julgava que os tinha.

O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou duas ou três questões e uma tem a ver com a dotação provisional, questão que julgo já se poder considerar respondida.

Uma segunda questão que colocou tem a ver e muito pertinentemente — de resto, como o são sempre as questões que levanta com muita minúcia e pormenor —, com o modo como é que vão ser pagos os funcionários públicos, na medida em que, efectivamente, ainda não está aprovado o Orçamento.

Responder-lhe-ei, Sr. Deputado, que o Governo pensa pagar em Fevereiro se este Orçamento vier a ser aprovado até ao dia 15. Portanto, estará nas mãos de VV. Ex.as, realmente, a possibilidade dos funcionários públicos receberem ou não o seu acréscimo de vencimento no mês de Fevereiro. VV. Ex.85 terão, de facto, aí a última palavra.

O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou também uma terceira questão que tem a ver com o orçamento da Assembleia da República. Referiu que faltarão nesse orçamento 441 000 contos, em números precisos. O que lhe posso responder, Sr. Deputado, é que, de facto, a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República foi concebida e está preparada em função do orçamento inicial da Assembleia da República, e, assim, o que temos que fazer depois, no fundo, é julgar um acréscimo de transferência.

No entanto, só depois do Orçamento ter sido elaborado é que tomámos conhecimento de que a Assembleia da República carecia, de forma justificada, aliás, e com minúcia, isso está fora de questão, de mais 441 000 contos. Assim, esta é matéria para ser decidida na sede desta Comissão e não vejo outra solução senão reforçar com este montante a dotação do Orçamento do Estado para a Assembleia da República. Obviamente que é importante sublinhá-lo também e é bom que fique registado perante esta Câmara e perante o País que esta não é uma dotação apenas para a Assembleia da República, que há todo um conjunto de serviços que estão, digamos, «arrumados» — passe a expressão — na Assembleia da República, o que suscitou a aplicação destas verbas.

O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou uma questão relacionada com o Fundo de Abastecimento, mas julgo que ela já está respondida.

Finalmente, julgo que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano já respondeu a questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre o problema das importações marítimas gerais.

De qualquer modo, numa forma mais precisa, gostaria de lhe dizer que o número que temos não aponta para os 5 milhões de contos que o Sr. Ministro do Mar aqui referiu, aponta, infelizmente, para montantes bem menores e penso que não será pertinente estar a alterar a receita inscrita no mapa i decorrente das imposições marítimas gerais, fundamentalmente da tonelagem e do imposto de comércio marítimo, uma vez que aí já estão inscritos 500 000 contos. Bom, se for mais, haverá alguma margem que não ficará mal...

Tendo o Sr. Deputado Reis Borges feito um comentário, este não ficou registado por não ter sido feito ao microfone.

O Orador: — Não é significativa, como compreenderá; em não sei quantos milhões de contos ter um desvio de 1 % ou 2°7o não é, a meu ver, importante e o mesmo se diga quanto à Lotaria Nacional.

O Sr. Reis Borges (PS): — Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Secretário de Estado, parece-me que disse que a informação dada pelo Sr. Ministro do Mar, quando referiu 6 milhões de contos, estava bastante sobreavaliada. Perguntaria ao Sr. Secretário de Estado o que entende por estar «sobreavaliada». É o facto de o Sr. Ministro ter tomado 4 por 6 milhões de contos?

O Orador: — Não era nesse sentido que me estava a referir. O que disse foi que, com base nos elementos