9 DE FEVEREIRO DE 1985

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ber o que é que, de facto, se passou, se foi ou não ' possível fazer alguma coisa em relação a esta re- ] cuperaçflo e também o que está previsto para 198S, alem de ser importante conhecermos as conclusões dos inquéritos que referi, se é que jà as possui.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — O problema do IVA já foi focado, quer pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, - quer pela Sr.* Deputada Ilda Figueiredo, mas, contudo, eu iria fazer uma pergunta muito concreta em relação a este assunto. Pensa, ou não, o Ministério das Finanças isentar-os livros escolares e os medicamentos do imposto IVA? Independentemente disso, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, faço minhas as palavras da Sr." Deputada Ilda Figueiredo no sentido de virmos a ter um mapa muito claro de previsões sobre esse imposto.

O Sr. Presidente: — Está ainda inscrito o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Porém, perguntava-lhe se a sua intervenção não poderá ser feita depois de uma primeira resposta a estes Srs. Deputados que já intervieram.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Em princípio é esse o espírito, na medida em que eram questões que eu tinha anunciado que ia coiocar, mas depois de estar presente o Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Ministro já está presente, se quiser, poderá fazer agora essa sua intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se o Sr. Presidente achar conveniente, posso fazê-la agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, algumas das questões que gostaria de colocar, já aqui foram abordadas e, por conseguinte, tentarei ser muito rápido.

Vou começar por uma questão, não de ordem global, mas relacionada com o Gabinete do Sr. Ministro. A dotação do seu Gabinete é das dotações que mais sobem neste orçamento e a explicação, em termos numéricos, aparece no próprio orçamento; gostaria, no entanto, de ter outro tipo de explicação e de saber o porquê da dotação este ano, se não me falta a memória, de 100 000 contos para o Instituto do Investimento Estrangeiro, na medida em que esta é uma dotação que não constava em anos anteriores, sendo evidente que são esses 100 000 contos que fazem subir a dotação do seu Gabinete.

Outra questão que lhe coloco é relacionada com a bonificação de juros. Quanto às verbas de bonificação de juros que não têm vindo a constar do Orçamento, o assunto está esclarecido em termos do que vai ser feito e do que tem sido feito; há no entanto um outro tipo de bonificações que têm vindo a ser orçamentadas anualmente e aí nota-se, este ano, um decrescimento em relação ao ano anterior, que em-

bora seja um decrescimento pequeno, é nominal. Gostaria de perguntar o porquê do decréscimo dessa verba para bonificações de juros.

Uma terceira ordem de questões é relacionada com dotações para as regiões autónomas. Julgo que esta será — não o posso afirmar pois não analisei as verbas uma por uma —, pelo menos em termos de grandes rubricas, a única rubrica que não tem qualquer aumento nominal para o ano de 1985 e por isso mantém-se ao nível dos 6 milhões de contos que estavam orçamentados para 1984. A questão que coloco é a de saber o porquê desta não previsão de aumento das transferências para as regiões autónomas.

Uma outra questão tem a ver com o problema das receitas, em termos de receitas previstas no Orçamento e aquilo que é previsível vir a receber; já aqui foram levantados alguns exemplos e eu gostaria de colocar mais um ou dois. Nas reuniões que houve, designadamente com o Ministério do Mar, è tido como certo — e apenas não tivemos, julgo eu, a confirmação de jâ estar ou não aprovada pelo Conselho de Ministros — a alteração dos impostos sobre a marinha mercante, alteração essa que vai implicar que a receita seja, não de 500 000 contos como está orçamentada, mas de 5 500 000 contos ou de 6 milhões de contos. Gostaria de saber porque não está prevista essa receita no Orçamento.

Ainda neste campo, colocaria uma outra questão de menor valor, relativa à receita prevista por transferência da Lotaria Nacional para o Orçamento do Estado. Neste Orçamento estão previstos, se não me falha a memória, 5 milhões de contos a transferir pela Lotaria Nacional e em entrevista recente — aliás, no último fim-de-semana — o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia diz que a transferência será de 5 850 000 contos. Há aqui uma diferença e gostaria também de saber a razão dessa não orçamentação.

Ainda uma outra questão, que tem a ver com o problema da segurança social. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento teve oportunidade de assistir ao debate sobre este problema em que claramente nos foi posta esta situação: existe um saldo a transferir de 1984 para 1985 na segurança social, que, por estimativa, é da ordem dos 4,9 milhões de contos, só que esse saldo não aparece nas contas da segurança social para 1985. Julgamos que isto, em termos orçamentais, não é admissível e, por conseguinte, colocaríamos a questão ao Sr. Ministro no sentido de saber se vai ou não ser alterada esta situação.

Já agora, e embora esta questão não seja propriamente relacionada com o Ministério das Finanças e do Plano mas mais com o Governo no seu todo, esperamos que não se esqueçam que tem de ser formalizada a alteração do orçamento da segurança social, na medida em que, que nós saibamos, ele não foi a formalizar à Assembleia da República e apenas tivemos conhecimento dele de uma forma um pouco particular, na medida em que nos foi distribuído um exemplar — um rascunho — pelo Sr. Ministro da Segurança Social.

Um outro tipo de questão relaciona-se com o problema que já tive oportunidade de colocar a um outro ministério, que, digamos, me «empurrou» para os Ministério das Finanças e do Plano. Refiro-me