1586

II SÉRIE — NÚMERO 53

informação amplamente divulgada, esta Assembleia não suporta só as suas despesas. Sé compararmos, dentro da rubrica dos «Encargos Gerais da Nação», as verbas atribuídas, por exemplo, à Presidência do Conselho de Ministros com as atribuidas à Assembleia da República, verificamos que as primeiras são superiores à desta Assembleia. Haverá, portanto, que corrigir também esta situação.

Estaria, também, interessado em conhecer qual o saldo acumulado negativo do Fundo de Abastecimento e, em particular, como é que se tentará resolver essa situação.

Ao longo de várias rubricas da proposta orçamental constam verbas destinadas aos «Encargos com o pessoal aguardando aposentação». Gostaria também, aqui, de saber se nos será possível acelerar o processamento por parte da Caixa Geral de Aposentações, visto que alguns dos efeitos que se pretendem obter, em termos da redução dos efectivos serviços são prejudicados pelo atraso destes processamentos das aposentações, que parece realmente excessivo.

E se no caso do Estado ê o Orçamento que está a pagar por um lado aquilo que pagaria por outro, embora, haja alguma diferença, no caso das autarquias ja assim não é e estas são obrigadas a suportar as despesas com o seu pessoal aguardando aposentações, o que parece de facto excessivo, atendendo aos atrasos de processamento por parte da Caixa Geral de Aposentações.

Refiro ainda mais duas notas rápidas. Numa queria perguntar se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já nos pode fornecer os elementos sobre a repercussão nas receitas totais previstas para o imposto sobre o valor acrescentado tendo em conta a sua aplicação sobre os livros. Noutro dia o Sr. Secretário de Estado admitiu aqui um número mas esse número é, obviamente, impossível e creio que termos as contas seria útil para termos exacto conhecimento da dimensão quatificada de alguns dos problemas que aqui avançamos.

Finalmente, gostaria de ter uma ideia, ainda que diferente da dos textos, da previsão feita pelo Governo para o orçamento cambial. O último orçamento cambial que recebemos, aqui na Assembleia da República, mostra que houve nesse orçamento um desfasamento entre as provisões e as realidades da ordem dos 160 milhões de contos.

Creio que esta verificação è suficiente para ser um sinal de alerta para tal situação, que é, obviamente, difícil, nao valendo a pena estar-me a alargar em considerações sobre essa dificuldade; em todo o caso, gostaria de saber se existem quaisquer elementos que nos habilitem a ter uma ideia quantificada, ainda que aproximada, do que se pensa nesta área.

Finalmente, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro se quanto a algumas situações um tanto ou quanto anómalas que aqui verificámos aquando da discussão da revisão orçamental de 1984 em relação ao Tesouro Público — dívidas particulares, custos desportivos, etc. —, já alguma coisa foi feita no sentido de as regularizar e qual é a evolução da situação nesse domínio desde o nosso último encontro aqui, a propósito da alteração orçamental, até este momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Jà se falou aqui da questão da dotação provisional e dos aumentos entretanto surgidos em relação à função pública. Gostaria, no entanto, de retomar esta questão em dois campos. Por um lado, gostaria de saber exactamente, qual a verba global que se prevê afectar estes aumentos e quando, efectivamente, entram em execução, isto é, quando é que se começa a proceder aos respectivos pagamentos; por outro lado, gostaria de saber da parte do Sr. Ministro como é que conjuga o principio das Grandes Opções do Plano da não quebra dos salários reais dos trabalhadores durante o ano de 198S com aquilo que foi anunciado em relação aos aumentos da massa salarial para os trabalhadores da função pública.

Quanto à questão das pensões e reformas pela verba que lhes será inscrita, não será naturalmente possível dar, também, expressão a esta mesma posição e seria, portanto, necessário que também fosse clarificado se há ou não alguma afectação por parte da dotação provisional, qual o valor dessa afectação e qual a percentagem.

Uma outra questão tem a ver com o probfema das empresas públicas e das dotações de capital, dos subsídios. Temos vindo a solicitar esses aumentos aos diferentes ministérios mas, com raríssimas excepções, não tem havido resposta a esta questão e gostaria que hoje fosse aqui dito quais as previsões que

0 Governo e o Ministério das Finanças e do Plano têm em relação a este problema. Naturalmente que antes de fazermos a votação dos mapas do Ministério das Finanças e do Plano é importante conhecer, claramente, qual a proposta deste Ministério em relação a esta questão.

Um outro problema que gostaria, desde já, levantar, tem a ver ainda com o imposto sobre o valor acrescentado. Era importante que fosse fornecido à Comissão a previsão de receitas feita pelo Govemo em relação às principais rubricas nas tabelas deste imposto. Mas para além do mais e tendo em conta tudo o que já aqui foi dito — nomeadamente por parte de alguns Srs. Ministros, para além das posições dos deputados e das diferentes organizações — quanto ao imposto sobre os livros e quanto ao imposto sobre os medicamentos e alguns bens alimentares de primeira necessidade, era importante que fosse aqui clarificado se está o Ministério das Finanças e do Plano disposto a alterar ou não as tabelas

1 e 2, nomeadamente, e o que é que se passa em relação a isso, sabendo-se que mesmo por parte de alguns ministros foi manifestada discordância em relação à aplicação do IVA a alguns dos bens que acabo de referir.

Um último assunto que gostaria, para já, de colocar é um pouco mais pontual e tem a ver com a resposta a um requerimento que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me deu em 1984, que refere a previsão de pagamentos de dividas e a possibilidade de recuperação, em relação à Inspecção-Geral de Finanças, por parte das Alfândegas do Porto e de Lisboa. Sabia-se que tinha instaurado um inquérito às Alfândegas do Porto e de Lisboa; o Sr. Secretário de Estado disse que aguardava as conclusões e apresentava algumas propostas quanto à possibilidade de recuperação, nomeadamente entre 1,3 milhões , de contos e 7,4 milhões de contos. Gostaria de sa-