9 DE FEVEREIRO DE 1985

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logar com o Sr. Secretário de Estado das Finanças na Comissão de Saúde e Segurança Social e onde, mesmo tendo em conta o eventual aumento das contribuições para a CG A e para o MSE, considerando, por um lado, o aumento do universo físico de aposentados e considerando a verba de aumento de 20 % das pensões — que é a que conhecemos através dos meios de comunicação social — se originará qualquer coisa como, segundo as minhas contas, 2 milhões de contos de défice. Isto è, faltam cerca 2 milhões de contos na rubrica «Pensões e reformas» da função pública, se a taxa de crescimento dos aposentados continuar a ser igual à do ano passado, isto é, 12,5 %. A duvidar-se deste número, deverá pensar-se mais no seu aumento do que na sua diminuição, dada a política que está no articulado da proposta de lei do Orçamento no sentido de incrementar e de incentivar novas aposentações.

Outra verba que gostava de saber se cabe dentro daquilo que estava inicialmente previsto nesta proposta do Governo refere-se à dotação provisional, concretamente, aos encargos que resultarão do aumento da função pública de 21,2 °7b. Se não estava previsto, qual é a diferença que, obviamente, resultará dessa circunstância pvlo facto de nas conversações iniciais se ter apontado para números que oscilavam entre 17 % e 18 %. Provavelmente terão sido esses a entrar em consideração na dotação provisional, mas gostava de ter uma resposta a esta questão.

Tudo isto — por um lado, diminuição de receitas, por outro, aumento de despesas — envolverá logo a partida qualquer coisa como 40 milhões de contos ou 50 milhões de contos de alargamento do défice, a não ser que haja medidas correctivas.

Neste momento e perante estas circunstâncias, gostaria de conhecer qual é a posição da equipa ministerial das Finanças sobre esta questão.

Queria ainda pedir mais dois esclarecimentos concretos: o primeiro é relativo a dois fundos importantes, que são parte imersa do grande icebergue que é o sector público administrativo, refiro-me concretamente ao Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e ao Fundo de Abastecimento.

Quanto ao Fundo de Abastecimento queria fazer duas perguntas. A primeira refere-se ao balanço do Fundo de Abastecimento neste momento, não por-priamente à conta provisional ou orçamental para 1985; qual é neste momento o saldo acumulado negativo do Fundo de Abastecimento?

Por outro lado, gostaria de saber, ainda relativamente ao Fundo de Abastecimento, se a dotação prevista para «Transferências», na qual se incluem «Subsídios», que o ano passado foi largamente ultrapassada — recordo que estavam previstos cerca de 80 milhões de contos e foram atingidos, segundo as estimativas, cerca de 95 milhões de contos —, com os aumentos verificados em Janeiro e que se incluirão nesta rubrica, será suficiente, será escassa ou, se pelo contrário, será mais do que suficiente.

A última pergunta é sobre o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Queria saber qual é o actual saldo negativo — em 1983, salvo erro, andava à volta de 140 milhões de contos — e se a nova fórmula de amortização do saldo negativo do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, através da conta de flutuações do Banco de Portugual, é suficiente

para contrabalançar os saldos acumulados negativos que se v3o produzindo neste Fundo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A primeira questão que queria colocar tem a ver com a dotação provisional. Gostaria de saber quais são as afectações que, neste momento, já são possíveis de determinar e gostaria também que, face a essa determinação, fosse possível corrigir a proposta orçamental de modo a que se cumpra mais exactamente a regra da especificação do artigo 7.° da Lei de Enquadramento.

Ao criarmos provisões desta dimensão, o artigo 7.° desta lei não está a ser cumprido de facto e estaremos, naturalmente, a evitar, e não só, uma discussão aprofundada como o próprio controle da Assembleia da República. Creio que não será necessário adiantar mais sobre este tema, para verificarmos como esta técnica de dotação provisional nos levaria extremamente longe se fosse explorada às suas últimas consequências lógicas. Poderíamos vir a ter brevemente um orçamento que só tivesse uma dotação provisional e pergunta-se para onde iria nessa circunstância a regra de especificação. Creio, portanto, que essa dimensão deve ser reduzida, e drasticamente.

Ainda dentro da dotação provisional, gostaria de saber, exactamente, se neste momento já é possível determinar a percentagem dessa dotação que vai ser atribuída para os aumentos dos funcionários. Creio que seria relevante determinar essa importância, até porque as declarações vindas a público nos meios de comunicação social tornaram evidente que os cálculos de dotação provisional não estariam propriamente baseados no aumento que veio a ser verificado. Eu recordaria, por exemplo, que quando um Sr. Deputado anunciou o aumento de 20 %, o Sr. Ministro das Finanças teve o cuidado de desmentir essa primeira informação, o que me parece revelador de que, efectivamente, não era esse o cálculo previsto.

E já agora, a propósito desse aumento dos funcionários e porque a disciplina orçamental a todos nos obriga, havendo inclusivamente responsabilidades pelo cumprimento do Orçamento, eu gostaria que os Srs. Membros do Governo me explicassem qual a cobertura orçamental do aumento dos funcionários, que entra em vigor com efeitos desde já, mesmo antes da aprovação deste Orçamento. Foi isso que foi anunciado e se isso assim é — e parece-me que sim, pois foram dadas ordens aos serviços de contabilidade para que essa execução fosse feita —, gostaria de conhecer qual é, exactamente, a cobertura orçamental e legal desta despesa que é ordenada.

Dentro dos «Encargos Gerais da Nação», gostaria ainda de saber com que bases ê que foi estimada a verba atribuída à Assembleia da República. Há entre as contas da própria Assembleia e a verba que está atribuida ao Parlamento, na rubrica de «Encargos Gerais da Nação», uma diferença de meio milhão de contos e creio que talvez não seja excessivo dotar a Assembleia da República com mais esse meio milhão de contos porque, ao contrário de uma