9 DE FEVEREIRO DE 1985

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especificados» em relação a todo o Orçamento pode-remos discutir a questão da classificação de verbas.

Mas surgiu-me agora uma outra dúvida e, como é muito breve, permito-me colocá-la já. Porque é que continua a existir a Intendência-Geral do Orçamento? E faço esta pergunta porque vejo aqui um orçamento de 100 contos para a Intendência-Geral do Orçamento.

Trata-se de uma daquelas coisas que me parece preferível ser pura e simplesmente eliminada ou então dar--se-lhe funções.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, se pretender responder.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, a sua pergunta é pertinente.

Os 100 contos que estão inscritos na Intendência--Geral do Orçamento justificam-se, fundamentalmente, como uma forma de se dizer que, passe a expressão, a Intendencia ainda está viva.

Temos estado a fazer, dentro do Ministério das Finanças um estudo — embora ainda não tenhamos chegado a uma conclusão sobre isso — para sabermos se vale ou não a pena dar vida à Intendência-Geral do Orçamento. É possível, de acordo com o que estamos a pensar, que esvaziemos, ou pelo menos, que retiremos à Direcção-Geral da Contabilidade Pública algumas das funções que lhe estão confiadas e as atribuamos à Intendência-Geral do Orçamento. É esta reflexão, que está numa fase muito avançada, que importa concluir, para se poder tomar uma posição e decidir se a Intendência-Geral do Orçamento deve ou não subsistir ainda que, eventualmente, com alguns retoques.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.

O Sr. Cunha e Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Pretendo tocar, ainda que, ao de leve, o problema das viaturas. Aliás, o Sr. Secretário de Estado teve a amabilidade de me convidar para um brainstor ming relativamente à análise dos problemas da frota fiscal.

É que, há aqui duas vertentes a considerar. Primeiro, quanto à dotação de 50 000 contos para «Aquisição de viaturas», tem de se explicar que se trata apenas de viaturas para a administração central e não para a administração local, não se contemplam os órgãos de serviços autónomos. Portanto, há mais viaturas, mais aquisições, mais dotações que vão aparecer nos orçamentos. Vão aparecer no código 51, suponho, das dotações dos diferentes serviços.

Por outro lado, deve também referir-se que se alterou a perspectiva com que se encara a viatura. Há uns anos atrás, a viatura era considerada um bem sumptuário e não um instrumento de trabalho. Esta dicotomia em que o problema tem de ser analisado é, para mim, uma vertente muito importante.

Por outro lado, o balanço das necessidades e da recuperação do próprio parque automóvel, que tem vindo a envelhecer ano a ano, reflecte bem a importância dos 2 200 000 contos que foram solicitados.

Como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado, penso que cada unidade, ao fim de 10 anos, se torna perfeitamente irrentável. Os encargos com a sua manutenção são superiores aos valores

necessários à aquisição de uma viatura nova. E isto considerando que 10 anos representam o final da vida da viatura e não da vida útil.

Outro aspecto consiste na nova legislação, que contempla o acelerar da consignação de viaturas apreendidas pelo Estado, ser uma fracção, embora muito importante, que contempla, na maioria dos casos, viaturas sumptuosas porquanto estamos a verificar ultimamente — gostaria de alertar o Sr. Secretário de Estado para este facto — que países como a França, a Bélgica e a própria Inglaterra mandam rebocar carros que tiverem acidentes mas que não têm mais que dois ou três anos. Só é possível afectar ao Estado viaturas mais envelhecidas.

O problema das grandes reparações também será objecto da minha análise, porquanto me parece que não deverá ser consignado nas despesas correntes, como tem vindo a ser feito até agora. Penso que se trata de uma orientação que podia ser transmitida pelo Ministério das Finanças, pois as grandes reparações — cuja dotação se podia até standardizar, isto é, por exemplo, uma reparação superior a 400 contos feita em determinado tipo de viatura — são um encargo de investimento, porque renova a vida da viatura, e não uma despesa corrente. Assim, em princípio, as grandes reparações vão onerar o código 31.00 «Aquisição de serviços», no caso de a reparação ser feita por uma entidade privada, ou o código 27, no caso de a unidade ser reparada em oficina própria.

Eram estas as achegas que queria dar.

Há, no entanto, uma outra questão, que já tive oportunidade de expor ao Sr. Secretário de Estado, que é o problema de o Estado ficar ou não isento relativamente ao IVA. Isto parece «pescadinha de rabo na boca»; o Estado paga o IVA para depois essa importância aparecer na aquisição da própria viatura.

Por último, queria aqui manifestar o meu acordo relativamente à política que está a ser seguida pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças ao ouvir todas as direcções-gerais, todas as estruturas ministeriais com o intuito de se fazer um balanço sobre as unidades existentes, independentemente dos três ministérios que dispõem de 70% ou 80% das unidades. Sabemos que os Ministérios da Agricultura, dos Assuntos Sociais e da Saúde, dando de barato as viaturas militares, dispõem de, praticamente, 70% das unidades.

Ora, pergunto se vai efectivamente incidir sobre estes três Ministérios, que são o gTosso da coluna, a política de racionalização de meios e de utilização com base na ideia de que a viatura não é —ainda que o seja — um bem sumptuário mas, sim, um instrumento de trabalho.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Secretário de Estado prefere responder no fim a todas as intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estive a consultar os mapas do Ministério das Finanças e, em relação ao capítulo 60, «Despesas excepcionais» surgiram-me algumas dúvidas devido ao volume de verbas que nele se incluem, principalmente nas transferências para as empresas públicas em que há 7 verbas de 4 140 000 contos, sendo a última de 4 160 000 contos, na rubrica de «Subsídios diversos». Como não sei a que se referem estas verbas, peço aos Srs. Membros do Governo que, se for possível, as discriminem.