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II SÉRIE — NÚMERO 53

No que respeita à participação emolumentar, são satisfeitos por esta rubrica orçamental, designadamente o prémio de cobrança. Como sabe, nos termos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, há uma percentagem de 0,5% sobre todas as receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. E é, de facto, este prémio de cobrança, que resulta da aplicação desta percentagem de 0,5% que explica o crescimento da participação emolumentar.

Uma outra rubrica orçamental que explica o crescimento registado na Direçcão-Geral das Contribuições e Impostos é «Bens não duradouros-consumos de secretaria». Também aqui, há um crescimento importante relativamente a 1984 mas que se explica, por um lado, pela necessidade de dotar convenientemente todas as (quatro ou cinco centenas) de repartições de finanças de impressos e material de expediente que, em certas alturas do ano, vão escasseando. Por outro lado, a introdução do IVA em 1985 determina, só por si, que nesta rubrica seja necessário inscrever uma dotação da ordem dos 70 000 contos. Portanto, este conjunto de razões explica o crescimento de «Bens não duradouros--consumos em secretaria».

Outra rubrica em que há igualmente crescimentos importantes é «Aquisições de serviços-locações de bens» fundamentalmente porque há um avultado número de repartições de finanças que estão instaladas em edificios alugados. Ora, esta rubrica «Aquisições de serviços-locações de bens» começa a reflectir esta circunstância.

Além disso, há também muitas repartições de finanças instaladas em edifícios de autarquias e, segundo uma tradição vinda do passado, não havia lugar a pagamento de rendas. Mas as autarquias têm vindo a insistir e tem começado a pagar-se rendas. Nalguns casos tem até acontecido, como é do conhecimento gerai, que as próprias autarquias têm insistido com os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para que abandonem as suas instalações, porque carecem delas para instalarem os seus próprios serviços.

São estes dois factos que explicam que, nalguns casos, se tenha começado a pagar renda às autarquias e noutro casos foi mesmo necessário procurar — pois não havia possibilidade de se adquirirem — outras instalações arrendadas para os serviços. É da conjugação destes dois fenómenos que se explica parcialmente o crescimento da rubrica «Aquisição de serviços-locações de bens».

Há também uma razão de segunda ordem que explica este crescimento: são os pagamentos que se fazem pelo aluguer de máquinas de fotocopiar, que também são efectuados por esta rubrica e que têm vindo a aumentar. Há fotocopiadores e equipamento de outro tipo em toda uma série de repartições de finanças.

Uma outra rubrica que explica igualmente o crescimento avultado da dotação para as contribuições e impostos diz respeito à «Aquisição de serviços não especificados».

Se a memória não me falha, há aqui um crescimento avultado, da ordem dos 300 000 contos, relativamente a 1984. Embora não tenha aqui o número relativo a 1984, julgo que anda à volta disto. Este aumento deve--se, por um lado, ao facto de uma boa parte dos edifícios onde os serviços estão instalados estar em más condições. A dotação que está aqui prevista, de certo modo avultada, destina-se a financiar reparações neces-

sárias neste tipo de edifícios. Prevemos aqui cerca ce 200 000 contos para reparações em edifícios das repartições de finanças.

À primeira vista pode parecer uma verba muito importante mas, se a destribuirmos pelo número de repartições e de direcções de finanças — algumas estão francamente mal instaladas —, rapidamente se dá conta que o montante que fica disponível não é realmente muito grande. É também através desta rubrica orçamental que é satisfeita toda uma série de despesas, tais como a edição do Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Cuia de Fiscalização e outra legislação. Ora, tudo isto é pago por esta verba, que corresponde sensivelmente a um dispêndio de 20 000 contos. Posso dar-lhe estas informações com mais pormenor servindo-me de elementos que chegarão daqui a pouco, onde é explicado todo este tipo de despesas.

Esta verba também suporta despesas como encargos de prémios, de vales de correio, cheques respeitantes a importâncias enviadas por outros serviços, despesas com representações em reuniões com delegados estrangeiros. Há, de facto, grande contacto entre a Direcção--Geral das Contribuições e Impostos e organizações similares estrangeiras. É também por esta rubrica que se pagam, infelizmente, em grande quantidade, os anúncios que são publicados diariamente pelos tribunais das contribuições e impostos relativamente às penhoras efectuadas, e por aqui são pagas também cerca de 500 tarefeiros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o que é mais uma razão que explica o crescimento desta verba. Por outro lado, há também algum dispêndio previsto na «Aquisição de serviços não especificados», que tem a ver com toda a publicidade que tem vindo a ser feita destinada a dar a conhecer as linhas gerais do IVA e a sua introdução. Nesta rubrica está também prevista uma dotação para esta finalidade.

Há ainda uma outra dotação que tem a ver com os «Investimentos em maquinaria» que, sendo avultada, tem a ver com o crescimento previsto para 1985 relativamente a 1984.

É também por meio desta verba que é feita a aquisição de equipamentos, que está em curso, destinados ao funcionamento do IVA. É mais uma explicação importante que justifica o crescimento da dotação para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Parece-me que há mesmo um salto significativo de 90 000 contos, salvo erro, em 1984 para cerca de 700 000 contos em 1985. Desses 700 000 contos sai para o IVA uma parte de leão, visto que 440 000 contos se destinam ao pagamento dos equipamentos destinados ao IVA que serão pagos por esta rubrica de «Investimentos em equipamentos».

Julgo, Sr. Deputado, que são estas as cinco ou seis grandes rubricas do orçamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que explicam o seu crescimento relativamente a 1984. Se for julgado conveniente, poderei instruir os serviços para que, de uma forma detalhada, façam o cotejo entre 1984 e 1985 e nos facultem em pormenor toda a explicação que julguem necessária.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Julgo que quando analisamos a questão da «Aquisição de serviços não