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II SÉRIE — NÚMERO 53

Tive esta tarde a oportunidade de salientar que os elementos fornecidos em anexo ao Orçamento deste ano não têm comparação com aqueles que nos eram dado ao conhecimento nos orçamentos anteriores. Contudo, isso não se pode confundir com a clarificação das contas públicas porque aí admito, hipoteticamente, que o Governo esteja a fazer esse esforço, mas se o Governo o está a desenvolver é fundamentalmente a nível interno e não em termos de Assembleia da República. Existem, de facto, alguns elementos mais que já temos, mas agora o problema da clarificação das contas públicas continua a não ser feito e a minha preocupação nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: é que as situações vão-se acumulando e agravando e nós já defendemos no Plenário a necessidade de este problema ser enfrentado globalmente e mais rapidamente possível. É nessa perspectiva que refiro que, do nosso ponto de vista, continua a não haver clarificação das ditas contas. Não é apenas o problema de ter mais informação, é antes a questão de a ter o mais completa possível, de nos debruçarmos sobre ela, de a discutirmos e de tentarmos encontrar as soluções possíveis neste momento, antes que a situação se agrave a tal ponto que comece a ser cada vez mais difícil encontrá-las, evidentemente dentro de determinado quadro de evolução.

No que concerne à questão dos salários reais relacionados com a segurança social, estou em desacordo total com aquilo que o Sr. Ministro referiu. Quando se prevê, em números redondos — e acentuo que se trata de números aproximados, não discutindo se o salário é real ou se vai decrescer 0,1 % ou aumentar esta mesma percentagem —, em termos globais, e como perspectiva apresentada pelo Governo, uma evolução da massa salarial da ordem dos 22 %. Ora, apresentando-se no orçamento da segurança social a situação de as contribuições para a Previdência aumentarem apenas 15,6 %,não posso aceitar a afirmação do Sr. Ministro, segundo a qual existe um esforço para inverter o agravamento das dívidas. Pelo contrário, não existe nada para conter esse agravamento, pois, à partida, pelos argumentos apresentados pelo Governo, está desmentido esse empenho, pelo menos, neste sector específico. Aliás, o Sr. Ministro teve oportunidade de referir que a elaboração da previsão das receitas para a Segurança Social tinha tido a concordância do Ministério das Finanças e do Plano. Ora, do meu ponto de vista, isto agrava a situação, porque se o Ministério das Finaças está em concordância com esta estimativa de verbas, corresponsabiliza-se também no não esforço para atacar o problema do agravamento dos débitos à Segurança Social.

Quanto aos aspectos relacionados com a questão dos investimentos do Plano, relevo agora a última afirmação do Sr. Secretário de Estado do Planeamento de que a grande maioria destes empréstimos previstos estão já contratados ou, pelo menos, existe autorização da Assembleia da República para esse efeito. Mas tomo nota de tal declaração, pois altera um pouco o sentido daquilo que eu tinha referido atrás. É evidente que se estão já contratados a questão não se coloca do modo como a eu tinha formulado, embora em termos orçamentais continue a existir o problema, mas com toda a sinceridade lhe digo que ficarei a aguardar este ano e contarei as vezes, pelo menos, enquanto o Governo se mantiver em funções, em que irá aparecer nesta Assembleia a pedir autorizações legislativas para a contracção de novos empréstimos.

Gostaria ainda de me referir a um outro aspecto relacionado com a problemática da elaboração do Orçamento, ou seja, o critério diferenciado que, segundo as informações dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi este ano utilizado para o Ministério da Educação. Ora, para todos os outros ministérios houve um controle e discussão de orçamento propriamente dito mas para o da educação, este ano, resolveu-se colocá-lo à parte, dizendo: «Vamos cá negociar um 'bolo' global. Negociamos esse 'bolo' e depois façam dele o que quiserem.» Julgo que, com toda a clareza e por outras palavras, foi aquilo que foi referido. Deste modo, deixava aqui apenas uma pergunta: essa diferenciação relativamente ao Ministério da Educação foi para evitar que este ano tivéssemos, aqui, dentro de algum tempo, o Ministro ou a equipa do Ministério da Educação a dizer-nos que tinha iniciado o ano com um défice inicial?

Dois aspectos de pormenor ou, pelo menos, pontuais. Um deles, — e já de manhã me tinha esquecido, apesar de ter tomado nota dele para o referir ao Sr. Secretário de Estado — prende-se com a explicação que o Sr. Ministro deu para o aumento das despesas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Uma das verbas referidas foi os prémios de cobrança, isto é, a previsão dos aumentos destes prémios e, aqui coloco um ponto de interrogação: mas os prémios de cobrança não fazem parte das chamadas remunerações acessórias que irão ser congeladas e desaparecer progressivamente, tal como sucede para os emolumentos dos juízes e para os técnicos do INE?

Em relação ao IVA, não vou entrar aqui na discussão desse problema, na medida em que me parece que a sua discussão terá todo o cabimento em sede de Plenário e, provalvelmente, de discussão da ratificação dos decretos-leis já publicados. De qualquer modo, colocava-lhe uma questão: a Comissão do IVA elaborou alguns estudos, aliás, já publicados, entre os quais se pode analisar a projecção possível dos efeitos desse imposto, em termos das diferentes camadas de classes de rendimentos. Aquilo foi feito — se não me falha a memória — com o inquérito às despesas familiares de 1974, com dados do Gabinete de Estudos Básicos de Economia e Indústria e do INE, em termos de matriz, e foi realizado com base em hipóteses de duas listas de taxa zero e que a Comissão do IVA entendeu ensaiar. Ora, sucede que existem já outros elementos de base de que se possa partir, bem como uma outra lista. Em suma, há já as listas definitivas. Assim, formulava-lhe a seguinte pergunta: se, por acaso, foi ensaiada, depois disso, essa análise do efeito pelas diversas classes de rendimento?

Para terminar, tive a preocupação — e, logo de manhã, o referi — de ir avançando algumas hipóteses de correcção do Orçamento e isto, no nosso entendimento, no sentido da redução do défice sem mais nada e, por isso, fui avançando com algumas questões relacionadas com as receitas e, designadamente — isto para não me esquecer porque continuarei a aguardar, pois teremos oportunidade de analisar isso no Plenário — a questão dos 4,9 milhões de contos da Segurança Social do saldo do ano passado, da Segurança Social. Mas isto não implica, do meu ponto de vista, que considere que, em termos globais, o défice esteja correcto e que não esteja subavaliado, porque há também a outra