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II SÉRIE — NÚMERO 53

Quando me referi ao problema da clarificação das contas públicas não o fiz em termos das dotações orçamentais, da discriminação, etc., mas em relação antes a outro problema, ou seja, da dívida e a questão da sua resolução. Dai que tenha levantado o problema do Fundo de Abastecimento com a dívida tal . . . Prevê-se um empréstimo obrigacionista de cerca de metade e o resto como é que ê . . . Ora, era mais nessa perspectiva.

O Orador: — Do nosso ponto de vista, as contas que são certificadas apontam para os tais 126 milhões de contos, 130 milhões de contos e, de algum modo, julgo que avencei esta explicação de manhã. Relativamente à EPAC e ao IAPO, há realmente um «volante» de contas que não estão certificadas e só os progressos que fizemos em termos de Fundo de Abastecimento no sentido de poder ter de facto uma contabilidade em partidas dobradas e ainda com base em estimativas e elementos de informação, etc., é que nos leva a avançar aquela segunda parte que nos elementos fornecidos à Comissão aparecem como nota de pê de página e dizem:

Elementos, segundo o Fundo de Abastecimento e não confirmados ainda, que não têm uma base de documentação de suporte fornecida nem pelo IAPO nem pela EPAC.

Portanto, neste aspecto era esta a perspectiva, mas dou-lhe já outra como sendo aquela que resulta do facto de devermos ir minimizando ao longo dos anos os subsídios, de molde a que os diferenciais positivos dos combustíveis pudessem ser aplicados e consagrados exclusivamente ao serviço da dívida. É esta a linha de força realmente delineada. Se ê possível ou não concretizá-la o futuro o dirá, mas o caminho que está traçado ê este: dar passos no sentido de diminuir subsídios, dos preços se tornarem reais de molde a que o diferencial positivo da gasolina seja exclusivamente aplicado ao serviço da dívida do Fundo de Abastecimento.

Relativamente à Segurança Social o orçamento estipulado é, em primeira linha, da responsabilidade do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Ora, este Ministério, porventura preocupado com o que ocorreu ao longo de 1984, procurou — como certamente ficou claro e patente nesta Comissão — defender-se na apresentação do seu orçamento para não ter surpresas do lado das receitas.

Quando apresentarmos a revisão do orçamento da Segurança Social, que decorreu da intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social nesta Comissão, o Sr. Deputado terá oportunidade de verificar o reflexo disso no orçamento que vamos apresentar. Portanto, creio que a versão que vai ser apresentada dará satisfação as suas preocupações.

Quanto à questão de saber se a cobrança é ou não uma remuneração acessória, permita-me remeter o Sr. Deputado para o Decreto-Lei n.° 57-C/84 de 20 de Fevereiro, pois aí está definido o que são remunerações acessórias. Portanto, a proposta apresentada pelo Governo deve ser entendida como remetendo para este decreto-lei, sem embargo de, em novo decreto-lei, se poder retocar o conceito de remuneração acessória. No entanto —até porque julgamos que esta é uma matéria que não convém estar

sistematicamente a alterar —, consideramos que o conceito de remunerçaão acessória se encontra já definido neste diploma e, portanto, não se torna necessário estar a defini-lo neste momento.

O Sr. Deputado abordou ainda duas questões, em relação às quais vou tentar ser breve. Uma delas tem a ver com os estudos complementares do IVA em matéria de impacte destas taxas e destas listas nas diversas classes de rendimento. Ora, gostaria de lhe dizer que há estudos complementares, não tão exaustivos como este, e foram estudos deste tipo que me permitiram dizer hoje da parte da manhã que se os medicamentos e os livros não forem tributados pelo IVA, para que a receita que se espera arrecadar do IVA não venha a ser afectada, devíamos subir de um ponto a taxa normal deste imposto. Porém, tenciono fazer um apanhado, uma síntese do que foi sendo feito em complemento deste trabalho e, se ele estiver em condições, procurarei entregá-lo na Comissão em tempo útil.

Portanto, gostaria que tal fosse entendido como um desejo da minha parte — e envidarei esforços para que assim aconteça — e não como uma proposta firme de que entregarei esses elementos até terça-feira ou quarta-feira.

Quanto aos encargos da dívida externa poderei dizer que há duas premissas fundamentais que são a taxa de câmbio e a taxa de juro e que entre elas poderá haver alguma compensação. Neste momento temos uma taxa de juro, em média, da ordem dos 10,5 % e a taxa de câmbio encontra-se naquele número que o Sr. Deputado citou.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, creio que podemos encerrar os nossos trabalhos. No entanto, antes disso gostaria de referir uma questão que julgo conveniente que ainda hoje fosse ventilada, a fim de na próxima segunda-feira iniciarmos os nossos trabalhos com toda a segurança e eficácia.

Srs. Deputados, ainda não sabemos ao certo quantas propostas de alteração há, mas algumas delas carecem de fundamentação ou de justificação de apresentação. Assim, a Mesa pensa que seria conveniente equacionar as coisas de modo a que houvesse um esforço sério no sentido de se diminuir, no essencial, o tempo de apresentação das propostas sem impedir a discussão delas — a menos que haja um ou outro esclarecimento complementar —, atendendo ao número de propostas. É evidente que haverá bastantes propostas, umas necessitarão de maior fundamentação que outras e não me parece razoável que haja uma marcação de tempo, mas sim um compromisso efectivo. Além disso, creio ser útil que a determinada altura dos nossos trabalhos façamos um ponto de evolução da situação, de forma a que a sensatez que vem presidindo aos trabalhos da Comissão permita terminar os nossos trabalhos.

Por conseguinte, gostaria que fôssemos ponderando estas formas de actuar nos momentos das votações.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Telmo da Silva Barbosa (PSD). Almerindo da Silva Marques (PS).