9 DE FEVEREIRO DE 1985

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componente, como seja a das despesas. Foram hoje já aqui referidos vários exemplos e, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de salientar que o atraso da aplicação do Orçamento irá implicar determinadas reduções relativamente às receitas previstas, mas continuam a existir outras questões, como seja a do imposto profissional. Ora, mesmo com a correcção feita, não em termos de Orçamento mas das estimativas de cobrança para 1984 poder-se -á computar que, peio menos, a receita do imposto profissional estará subavaliado em 2 ou 3 milhões de contos.Sendo certo que haverá uma redução do imposto profissional, do ponto de vista das alterações introduzidas pela mudança dos escalões, com um efeito negativo em termos das receitas do referido imposto e, mesmo depois disso, considerar que a massa salarial crescerá cerca de 22 % e, do mesmo modo, que o imposto profissional aumentará 23,5 %, parece-me que haverá ainda exagero e, por conseguinte, deve apontar-se para 2 ou 3 milhões de contos de excesso de previsão de cobrança.

Existe ainda o problema dos encargos com a dívida externa que se vai repercutir directamente e indirectamente no Orçamento por outros encargos que não estão inscritos no Orçamento, mas que, mais cedo ou mais tarde, irão ser suportados pelo Estado. Trata-se daquilo que está relacionado com a previsão da desvalorização do escudo em relação ao dólar. Julgo que quanto mais semanas vão passando, mais claro se torna de que a hipótese de evolução da cotação média do dólar de 178S ao longo do ano de 1985 constitui, de facto, uma subavaliação sensível. Se considerássemos que a desvalorização em relação ao dólar seria apenas de 12 % por ano, teríamos, mesmo aqui, uma subavaliação da ordem dos 4 milhões de contos directamente no Orçamento, para além dos impactos que isto terá depois. Ora, pela evolução recente é muito provável — e aqui ninguém pode ter certezas — que a diferença será ainda superior a isso e haverá ainda o problema das dotações de alguns ministérios.

Hoje, tivemos já a oportunidade de referir, bem como o fez o Sr. Secretário de Estado, o problema do orçamento do Ministério da Saúde e repare que um dos «se» levantados — e julgo que todos estamos de acordo nisso e não ê pelo facto de ter sido levantado pelo Sr. Ministro da Saúde — o de a taxa de inflação se manter nos 22 %. E repare que se

— e repito-o — a desvalorização em relação ao dólar se mantiver a um ritmo como o dos últimos tempos ou mesmo um pouco mais acelerado, começa a ser praticamente impossível pensarmos na hipótese dos 22 %.

É também o problema do Ministério da Educação

— e não temos dúvidas sobre isso, como julgo que o Sr. Secretário de Estado também não as tem, embora não o afirme — em relação ao qual vamos ter novamente problemas e com outros ministérios sucederá o mesmo. Por conseguinte, apesar da minha preocupação, esta manhã, principalmente, em tentar mostrar que V. Ex." poderia, através de uma correcção de receitas orçamentais, reduzir o défice, penso que neste momento não o irá conseguir em termos efectivos mesmo com essas correcções, porque a evolução da execução orçamental trará, com certeza, alguns dissabores, principalmente ao Governo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado deseja intervir?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O

Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou, em jeito envolvente, uma série de questões, realmente, com pertinência. Julgo que valeria a pena, embora provavelmente em relação a algumas delas tenhamos oportunidade de voltar a abordá-las, deixar desde já vincado o nosso ponto de vista.

V. Ex." começa por levantar o problema da transparência das contas públicas e julgo que o Governo tem feito um esforço muito grande no sentido dessa transparência. De resto, o documento que tive ocasião de entregar, hoje de manhã, na Mesa da Comissão, testa à evidência o esforço que o Governo tem feito para pôr transparentes as contas públicas.

Deve realmente reparar que hâ apenas uma aquisição de serviços não especificados no Gabinete do Ministro da Educação que aparece com esta indicação. Temos elementos para ir mais longe, isto é, para se fazer uma análise mais firme e dar-lhe indicações quase precisas do montante que está previsto para isto e aqueloutro. Aceito perfeitamente que a Comissão ache que a despesa para esta finalidade, incluída em «Aquisição de serviços não especificados», possa ser demais.

Do nosso lado, procuraremos ir mais longe e temos, neste momento, um trabalho de melhoria do chamado plano de classificações das contas. Julgo que na classificação funcional da despesa pública temos realmente que a melhorar. Ela carece, de facto, de ser melhorada, julgo que na área da classificação económica, embora a premência não se faça sentir com tanta necessidade, mas sou capaz de estar de acordo consigo se lhe disser que em matéria de aquisição de serviços não especificados tenhamos talvez de ir mais longe e arranjar aqui mais duas outras classes para limitar o âmbito e o conteúdo desta última rubrica.

Com a classificação actual que temos e com os elementos que entregámos na Mesa de manhã dá-se o total esclarecimento a todas as questões formuladas. Aceito que se discuta se é muito ou é pouco para esta ou aquela finalidade, mas em matéria de identificação de aplicações elas vão ao pormenor, com excepção dos 10 000 contos que fazem parte do Gabinete do Sr. Ministro da Educação, porque o Ministério das Finanças teve a preocupação de dialogar muito com todos os restantes e, volto a dizer, particularmente com . . .

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, aqui talvez haja um problema de má interpretação ou então não me fiz entender. De qualquer modo, a responsabilidade será minha.