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II SÉRIE — NÚMERO 53

explicitar que a situação não corresponde à afirmação que V. Ex.a fez de que as verbas a transferir para os Açores descem em permanência.

Penso que V. Ex.a fez bem em ter tido o cuidado de retirar a referência à ideia da Fundação Luso--Americana de Desenvolvimento. Acho que foi uma precisão correcta do ponto de vista de metodologia, porque, como V. Ex.a sabe, não tem nada a ver uma coisa com a outra.

Devo dizer-lhe que não fiz um sorriso mas, sim, um comentário com o meu colega do lado. Mas V. Ex.a, com a agudeza de espírito que o caracteriza e, certamente, com a boa vista que tem — porque a essa distância é preciso ter boa vista para reparar nisso —, verificou que o facto de eu ter feito uma nota aqui para um dos meus companheiros de trabalho era, de facto, uma maneira de exprimir que o que estava a dizer não era correcto. Portanto, acho que fez muito bem em retirar da sua intervenção esse elemento.

Quanto aos elementos que manteve, designadamente em termos de equipamento militar e em termos de promoção habitacional, V. Ex.a queria, com certeza, referir-se a créditos e não à obtenção de dádivas, pois, na verdade, é bastante diferente a concessão de dádivas e a concessão de créditos.

Acontece que, tanto quanto julgo saber, não será a Região Autónoma dos Açores quem suportará o pagamento do reembolso desses créditos. Esses créditos são créditos que a República utiliza e, na altura oportuna, irá reembolsá-los e fazer o respectivo serviço da dívida.

Quanto à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou e que julgo interpretar pela oportunidade, pois, uma vez que tinha dito que iria sair, quis ter a possibilidade de pôr a questão directamente ao Ministro — o que, aliás, agradeço em termos de atenção —, como já disse, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento estará em condições de a ela responder. Em todo o caso, agradeço mais uma vez a atenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito quis ter para comigo.

Julgo que V. Ex.a não terá qualquer surpresa se lhe disser que se o Governo entendesse que a proposta de previsão do défice do Orçamento não era realista não a teria feito.

Devo dizer, aliás, que o Sr. Deputado teve o cuidado de precisar bem três conceitos, que são os seguintes: realista, previsão e défice. Penso que a pergunta que V. Ex.a formulou, conjugada com o facto de ser a proposta que o Governo apresentou, contém já em si a própria resposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Estou esclarecido e satisfeito com a resposta, Sr. Ministro.

O Orador: — De facto, é raríssimo — mas, enfim, uma vez por outra acontece — a oposição estar de acordo com o Governo. É um elemento raro mas, porventura, por ser raro terá mais valor.

Julgo que V. Ex.a sabia perfeitamente a resposta antes mesmo de formular á pergunta e, consequentemente, entendo que quando sublinhou que agora está esclarecido disse apenas um pleonasmo no que respeita ao advérbio tempo.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, realmente, coloco a resposta a esta questão em torno, fundamentalmente, de dois conceitos: proposta e previsão.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — V. Ex.a, Sr. Deputado, poderá trabalhar, do ponto de vista lógico, os elementos da forma que entender. Tem esse direito e, mais do que o direito, tem inteligência que lhe permite trabalhar os elementos disponíveis da forma não só mais elegante como mais útil. É um dom de Deus que lhe foi atribuído e, portanto, só lhe fica bem utilizá-lo.

Porém, se V. Ex.a me permite, em nome da mesma precisão, quer de linguagem, quer, sobretudo, de raciocínio lógico, peço-lhe o favor de considerar a globalidade do problema e, consequentemente, não reduzir quatro conceitos a dois, porque efectivamente são quatro. São eles os três elementos que V. Ex.a explicitou

— realista, previsão e défice — e o quarto elemento que me permiti explicitar, que é proposta do Governo.

Queria, ainda, pedir à Comissão que me relevasse o facto de, por razões, efectivamente, inadiáveis e dada a extrema carga de trabalho que o Ministério tem tido

— e ainda, por acréscimo, o facto de um dos Srs. Secretários de Estado ter estado praticamente em permanência nesta Comissão e de hoje estar aqui toda a equipa do Ministério das Finanças —, sair neste momento, ficando, como já disse há pouco, os Srs. Secretários de Estado que estão totalmente habilitados a responder e a responsabilizar o Ministério nas afirmações que fizerem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou retomar a ordem das intervenções que foram feitas, no sentido de precisar algumas das questões que o Sr. Ministro pediu que fossem esclarecidas.

A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que já não se encontra presente, levantou a questão da aplicação do IVA, concretamente, aos medicamentos e aos livros escolares, assim como a da aplicação da taxa reduzida a alguns bens alimentares.

Aquilo que, a este respeito, posso dizer é o que já tenho respondido nesta e noutras sedes. De facto, a proposta do Governo foi muito meditada. Houve, realmente, a preocupação de ter uma base tributável mais alargada e de trabalhar com taxas menores.

Do nosso ponto de vista, a tributação do IVA sobre os medicamentos e os livros escolares não é de molde a afectar as classe economicamente mais débeis. Também em matéria de bens houve a preocupação de se conseguir que aqueles bens que, efectivamente, são essenciais não fossem tributados pelo IVA, isto é, que tivessem a chamada isenção completa ou que beneficiassem da taxa zero.

O Sr. Deputado Magalhães Mota, que também já não está presente, levantou a questão da aquisição de serviços não especificados, designadamente no Corpo de Tropas Pára-Quedistas.