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II SÉRIE — NÚMERO 53

dade ... Se VV. Ex.25 quiserem ouvir os detalhes dessas contas 30 vezes, ouvi-los-ão, mas se preferirem 40, pois dar-vos-emos toda a possibilidade de o fazerem ... Mas o facto é este: a aplicação e o detalhe das contas do Orçamento do Estado a serem transferidas para as regiões autónomas estão perfeitamente claros e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento voltará, se VV. Ex." assim o quiserem, a repeti-los.

Não há qualquer situação, neste momento, que seja inserivel numa classificação de prejuízo relativamente às regiões autónomas.

VV. Ex.a\ sobretudo o Sr. Deputado Virgílio Pereira e o Sr. Deputado Mota Torres, referem o problema das definições em termos de fórmula, mas ainda aí, ao fazê-lo e, portanto, ao suscitarem o problema da alteração de regras, estão precisamente a dar razão ao detalhe e ao conteúdo daquilo que são os elementos constantes da proposta do Governo. Compreendo que tenham essa necessidade de apresentar como último argumento o problema teórico do método usado sobre a mesa das nossas discussões. Mas trata-se da própria razão de ser da justeza da posição do Governo ao fazer a proposta em termos da lei do Orçamento para 1985.

Repetirei aqui, por um minuto apenas, aquilo que já disse, referindo-me especialmente aos Srs. Deputados Virgílio Pereira e Mota Torres, que, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, foi o Orçamento executado ao longo de 1984 que na prática introduziu o conceito de custos de insularidade.

Se VV. Ex.as me permitem daria agora como reproduzida uma pequena contribuição que dei, por autorização expressa do Sr. Deputado Virgílio Pereira, quando, ao fazer a sua intervenção, me permitiu que o interrompesse para fazer uma pequena precisão em matéria da repartição dos custos da insularidade. Portanto, dá-la-ia agora por reproduzida, porque não vale a pena estar a repeti-la. De qualquer modo, peço aos Srs. Deputados que recordem essas referências que fiz.

Em relação, quer ao Sr. Deputado Virgílio Pereira, quer ao Sr. Deputado Mota Torres, parece-me que pude compreender que estão de acordo com o Governo no respeitante à necessidade de, para o futuro e porque o passado já está, termos um critério sadio e, dadas as realidades, prudente — não basta que seja sadio, é preciso que seja também prudente. É porque dadas as realidades — e elas estão lá, não as estamos a discutir agora porque elas estão lá, já foram realizadas — deve atender-se a um critério prudente em matéria de gestão financeira da região. Creio, aliás, que esse ponto é claro quer da parte dos Srs. Deputados, quer do Governo da República, quer também, e julgo sabê-lo, da parte do governo regional.

Finalmente, direi que não me pareceu que o Sr. Deputado Vargas Bulcão tivesse feito uma pergunta ao Governo. Fez, isso sim, a exposição do seu ponto de vista em matéria de contribuição do Orçamento do Estado para a Região Autónoma dos Açores de uma forma sistematizada, extensa e, em minha opinião, muito completa.

Limitar-me-ei, nesse quadro, a dizer ao Sr. Deputado que não tive o sentimento de ter ouvido matéria desconhecida para o Ministério das Finanças, sobre a qual não tivéssemos já, quer em termos de informação quer do ponto de vista político, a posição do Governo Regional e dos deputados dos Açores na Assembleia da República. Porém, também não tivemos, em nossa

opinião, razão para alterar aquilo que nos parece ser a posição correcta, que é aquela que consta da proposta de lei de Orçamento do Estado que o Governo apresentou.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu-se a vários pontos concretos, designadamente ao imposto de indústria agrícola, ao imposto sobre o valor acrescentado e aos organismos de coordenação económica. Suscitou matérias específicas, concretas, sobre as quais julgo que — até porque já num momento anterior estes pontos foram abordados, neste quadro, directamente com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento — será perfeitamente compreensível que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tenha a possibilidade de retomar, exactamente no ponto em que ficou, a intervenção que, como V. Ex.a disse, fez em reunião anterior e na qual não estive presente.

Finalmente, o Sr. Deputado Domingues Azevedo suscitou um problema de grande amplitude, que certamente está relacionado com o Orçamento do Estado para 1985, mas que o transcende. Tem ele a ver não só com a existência e o desenvolvimento dos serviços de informática como com a globalidade da sua utilização em matéria de controle fiscal.

Começo por agradecer ao Sr. Deputado o ter-nos feito o favor de, implicitamente, reconhecer os esforços que o Governo fez — e é sempre devido agradecer esse tipo de atenções — ao nem sequer se preocupar em referir que só a partir do ano passado foi possível acompanhar, em termos informáticos, a execução do Orçamento no capítulo da despesa. Acho que este foi um cumprimento que V. Ex.a quis ter a amabilidade de fazer ao Governo e que me compete a mim agradecer. Ao não fazê-lo, ao seguir esta orientação na sua exposição, desde logo o Sr. Deputado tomou uma perspectiva virada para o futuro e para o desenvolvimento posterior.

Pensamos que a linha que V. Ex.a apontou é una linha útil de desenvolvimento, isto é, não se ficar, na utilização dos recursos de informática, pela simples gestão e pelo acompanhamento desta — e mesmo nesta linha, permita-me que lhe diga, há ainda ganhos a obter —, mas também recorrer ao aparelho de informática para o controle em termos fiscais.

Podemos fazê-lo e estamos, naturalmente, interessados em desenvolver essa linha de orientação. Fá-lo--emos com eficiência e com prudência, características que se impõem na utilização de recursos de informática.

Pediria, agora, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o favor de retomar os pontos que deixei indicados para ele responder. Pediria também ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento o favor de retomar o ponto que deixei em aberto e terminaria, Sr. Presidente, pedindo a V. Ex.a o favor de me permitir que me retire neste momento, dado que, como já tinha indicado...

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queria exactamente pedir-lhe o especial favor de responder ainda a duas pequenas intervenções complementares dos Srs. Deputados Virgílio Pereira, Vargas Bulcão e Nogueira de Brito.

Por conseguinte, pediria quer ao Sr. Ministro que aguardasse quer aos Srs. Deputados que fossem sintéticos na apresentação das questões.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.