9 DE FEVEREIRO DE 1985

1611

e intenso que o Governo realizou para clarificar este problema, designadamente na apresentação deste Orçamento, em termos de clarificação e de apontar vias para solucionar problemas que se arrastam há muitos anos, em alguns casos há dezenas de anos. Ora, estes não são só problemas do Fundo de Abastecimento como V. Ex.a sabe. Portanto, julgo que esse desiderato de clarificar as contas públicas, em boa medida, é um desiderato que está contido na própria proposta que o Governo formulou perante esta Câmara.

Referiu ainda, como sexto ponto, uma afirmação que, neste momento, julgo não necessitar de ser mais trabalhada e que aguarda melhor definição por parte do Governo de determinados aspectos do orçamento da segurança social. Uma vez que V. Ex.a diz que aguarda, não tenho, neste momento, necessidade de avançar com mais elementos adicionais do que aqueles que já foram fornecidos, designadamente em reuniões anteriores desta Comissão.

Agora, sim, no ponto sétimo e de acordo com a sistematização que fui podendo fazer enquanto tomava notas, suscitou V. Ex.a, para além do problema do decréscimo dos salários reais que já referi conjuntamente com a resposta dada à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, vários pontos que não são nem da responsabilidade, nem tão pouco da competência directa do Ministério das Finanças. Parece-me que não será exceder a minha competência genérica sobre este problema orçamental se adiantar que os dois aspectos referidos por V. Ex.a, designadamente a existência de dívidas à Previdência e as estimativas em matéria de contribuições para a mesma, já foram certamente tratadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social nesta Comissão, razão pela qual não devo fazer intromissão em matérias que são da competência do titular do Ministério atrás citado. Em todo o caso, creio que V. Ex.a facilmente poderá compreender se lhe disser que há um esforço significativo por parte do Ministério do Trabalho e dos organismos da Segurança Social, no sentido de reduzir as dívidas em termos da segurança social e que para isso é necessário um esforço continuado.

Na mesma linha, quando V. Ex.a fala em tentar recuperar parte da dívida, pois com certeza que não é só tentar recuperá-la. Ela tem de ser efectivamente recuperada. Em paralelo, as bases das previsões de receita da Segurança Social são aquelas que foram mais adequadas e consideradas mais correctas pelo Ministério respectivo e que têm, consequentemente também, do lado do Ministério das Finanças a sua concordância.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento pediu--me para abordar os oitavo e nono pontos que V. Ex.a suscitou, designadamene em matéria de investimentos do Plano que está à sua responsabilidade directa. Em todo o caso gostaria de sublinhar, desde já e antes da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, um aspecto em relação ao qual V. Ex.a teve a preocupação de relevar. É que a proposta de lei do Orçamento — será só Orçamento quando VV. Ex." assim o entenderem — tem efectivamente uma característica que, de modo algum, piora ou agrava situações conhecidas e aprovadas por esta Assembleia.

Portanto, não há aqui nada mais do que, por necessidades normais de funcionamento do Estado, a manutenção de uma situação já conhecida.

V. Ex.a colocou-me ainda uma outra questão, que suponho — se bem percebi — é uma estranheza que

V. Ex.a quis manifestar, como 10." ponto da sua intervenção, aliás, longa e sistematizada ... com 11 pontos ...

Em virtude de ter intervindo sem usar o microfone, não é possível reproduzir aqui as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).

O Orador: — Não, Sr. Deputado. Isto não é uma crítica que lhe estou a fazer mas, antes, um reconhecimento, de facto, de uma tentativa de responder exaustivamente às questões formuladas por V. Ex.a

No 10.° ponto, se bem percebi da sua intervenção, V. Ex.a gostaria de ser esclarecido de uma variação de 300 000 contos para 3 171 000 contos em outras operações financeiras no capítulo 60. À medida que V. Ex.a intervinha, eu pedia ao Sr. Secretário do Orçamento para tomar nota a fim de prestar-lhe o esclarecimento solicitado.

Finalmente, como 11.° ponto, quis V. Ex.a fazer a tal sugestão a que me referi já, de alternativa para a dotação de verbas para o Instituto Nacional de Estatística. Ora, tendo eu já abordado esta matéria, em final das respostas às questões que me formulou, dispenso-me de voltar a ela.

O Sr. Deputado Virgílio Pereira e o Sr. Deputado Mota Torres, bem como o Sr. Deputado Vargas Balcão ...

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Bulcão, Sr. Ministro!

O Orador: — Perdão, Sr. Depuiado. Peço imensa desculpa, mas tinha um erro rias minhas notas.

Risos.

Chama-se então Vargas Bulcão ... Com «B»! V. Ex.a fica autorizado, por uma vez somente, a escrever o meu nome com «H» ...

Risos.

Mas só uma vez ..., que é a vez que corresponde ao erro que acabo de cometer e já não fica autorizado, na outra vez, a não colocar o acenio circunflexo...

Risos.

Portanto, os Srs. Deputados acabados de nomear trataram extensivamente um problema extremamente complexo e que não é fácil. Começo por compreender, Srs. Deputados — e refiro-me aos três — a extrema responsabilidade e alguma sensibilidade da posição que VV. Ex." têm de vir aqui defender. Sou o primeiro a compreender essas componentes das vosas intervenções. E mais: ao fazê-lo gostaria de sublinhar também que do lado do Governo da República estão presentes permanentemente quer essa dificuldade, quer essa sensibilidade, quer a componente política geral de interesse nacional — este significa também solidariedade — na perspectiva, na actuação, no pensamento e na realidade do Governo da República para que não haja, nem pode haver, quaisquer dúvidas.

Neste momento não quero entrar no detalhe profundo, complexo e sobretudo real das contas em termos de transferências do Orçamento do Estado para as regiões autónomas e que, creio, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já reproduziu aqui repetidas vezes mas que, por instruções minhas, repetirá à sacie-