9 DE FEVEREIRO DE 1985

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buintes em atraso, o que implicará também um accionar imediato da respectiva repartição de finanças, onde está situada a sede do contribuinte em falta, para averiguar e o mesmo ser contactado sobre a razão da não entrega do IVA no tempo aprazado.

Se pudermos funcionar como está previsto, significará que num prazo máximo de 8 dias, um atraso no IVA implicará, de imediato, a presença de um membro da fiscalização de finanças a averiguar o porquê da não entrega. Julgamos que é realmente um passo decisivo em termos de controle das declarações e de entrega de impostos ao fisco.

Finalmente, quanto às questões levantadas pelos Srs. Deputados da Madeira e dos Açores, penso que não valerá a pena, neste momento, voltar a «atacar» este problema, visto que se trata de um problema de fundo, que tem a ver com a fórmula que está em vigor. De maneira que, neste momento, não merece a pena estarmos de novo a discutir sobre isso, uma vez que estamos perfeitamente identificados quanto à fórmula, tendo visto como ela funciona. Tive, até, a preocupação de mandar refazer as contas de novo para evitar qualquer erro, o que conduziu a números praticamente iguais aos que constam da proposta de lei do Orçamento e, se me permitem, penso sinceramente que a discussão terá se ser equacionada, porventura, noutra sede. O problema é agora um problema mais político, porque em termos de explicação de como são encontradas as verbas, de como é que a dotação é calculada, julgo não haver divergências. Estas só existem quanto ao montante das transferências.

É tudo pela minha parte.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Mário Cristina): — Apenas um esclarecimento breve em relação a questões postas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Em primeiro lugar, queria agradecer-lhe as suas preocupações relativamente às verbas do INE e comentar a esse respeito duas coisas.

Uma, é que as verbas de que o INE dispõe não são só, como sabe, as do Orçamento corrente; são também as do PIDDAC. Nesse aspecto, penso que fizemos um esforço razoável de dotar o INE de meios para lançar algumas acções que consideramos importantes e prioritárias

Em segundo lugar, dir-Ihe-ei que o problema do INE não é, provavelmente, o financeiro. É mais um problema de meios humanos e é um problema de perda e de hemorragia de meios humanos aquele com que se debate o INE. Nesse aspecto, uma das medidas que está prevista neste Orçamento e referente a remunerações acessórias não será, talvez, alheia a esse problema. Quanto à outra questão, sobre a qual queria dar um esclarecimento de ordem técnica, diz respeito ao financiamento através do crédito externo dos investimentos do Plano. Diria que, em praticamente 100 % dos casos, do que se trata é de utilização de créditos já contratados e já autorizados, oportunamente, pela Assembleia da República. Sem querer faltar à verdade, direi que praticamente 100 % dos casos que encontra aí — repito — correspondem a créditos já contratados, não se colocando, portanto, o problema que levantou!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Tentarei ser rápido, Sr. Presidente e Srs. Secretários de Estado. Há pouco — e o facto de o Sr. Ministro ter tido de se ausentar não me poderá coibir de fazer estas afirmações —, o Sr. Ministro tentou ironizar um pouco, referindo-se à preocupação que manifestei relativamente à minha preocupação quanto à resolução dos problemas orçamentais.

Falou-se, seguidamente, da problemática da busca constante de uma alternativa para as dotações orçamentais.

É evidente que ela existe da nossa parte, em termos de tentar minorar alguns dos aspectos que nos parecem mais negativos quanto a essas mesmas dotações. Não temos, nem nunca tivemos a pretensão, pois já o afirmámos publicamente, de apresentar um orçamento alternativo, porque para além das questões materiais de execução não é a partir deste Orçamento para 1985 que se pode pensar em tal.

Por conseguinte, as preocupações em causa são efectivas e apresentamos algumas propostas para tentar minorar alguns aspectos e até para tentar mostrar que, apesar do quadro global do Orçamento, há muita coisa que podia ser diferente. E enquadra-se também, aqui, a problemática do Instituto Nacional de Estatística.

Torna-se evidente, Sr. Secretário de Estado, que quando eu punha o problema do reforço de dotação para o referido Instituto, tentando combater as suas insuficiências, sei pessoalmente que tal problema não se coloca talvez tanto em termos de investimento de equipamentos, mas precisamente nesse aspecto que o Sr. Secretário de Estado referiu. É uma questão que nos poderia levar a uma discussão muito longa, porque tem a ver com toda a problemática da Administração Pública em termos de gestão de recursos e em tudo o que esta implica. Mas gostaria apenas de deixar aqui esta ideia, esta manifestação da minha parte: é que o conhecimento que vamos tendo daquilo que se está a passar no INE, no aspecto de quadros técnicos, é de molde a preocupar-nos substancialmente. Ora, referia inicialmente que me pareceria que não só este ano iríamos ter a continuação dessas insuficiências e deficiências, como possivelmente se iriam agravar essas mesmas lacunas. De resto, era fundamentalmente quanto à questão dos recursos humanos que me queria nessa altura referir.

Gostaria de colocar, mais uma vez, um problema e não é por uma questão, digamos, de tentar massacrar os membroo Governo ou os colegas da Comissão, que me refiro tantas vezes a este problema. Faço-o, porque é uma verba muito elevada dentro do contexto das dificuldades, insuficiências de dotação que o Orçamento apresenta em muitos sectores como seja, o problema da aquisição de serviços não especificados.

Continuo a afirmar que não vi ainda, até à data, por parte do Governo, uma tentativa de justificar o contrário, pois o aumento nominal da aquisição de serviços não especificados não está respondida nem justificada, sendo tal absolutamente incompreensível.

Em relação à questão da clarificação das contas públicas foi aqui referido várias vezes pelo Sr. Ministro o facto de os deputados estarem a reconhecer que tinha havido alguns esforços da Administração, ou seja, do Governo em determinados sectores, designadamente no atrás citado.

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