12 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Apresentaremos por escrito a nossa declaração de voto, o que, naturalmente, poupará tempo a esta Comissão. Antes, porém, queria pronunciar-me em relação às propostas apresentadas pelo PCP, já que o não fiz após a sua votação.

É que, como linha geral nesta votação na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pautamo-nos pelo critério de em princípio recusarmos o agravamento da despesa pública.

Contudo, viabilizaremos algumas propostas de acréscimo da despesa pública se corresponderem a obrigações previstas por lei ou por outros normativos. Sendo assim, de acordo com este princípio, recusamos as propostas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Votámos favoravelmente as propostas de alteração apresentadas pelo PCP porque consideramos que, do mal o menos. Isto é, havia a possibilidade de minorar aspectos de alguns sectores ligados ao Ministério da Cultura. Votámos contra o orçamento apresentado pelo Governo para este Ministério por entendermos que ele é realmente um orçamento contra a cultura, um orçamento anti-cultura.

Verifica-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este Ministério este ano teve a mais baixa dotação dos últimos 4 anos, uma vez que em 1982 teve 0,42%, em 1983 teve 0,36%, em 1984 teve 0,35% — sempre a diminuir — e atinge em 1985 a verba record de 0,28% do Orçamento do Estado.

Realmente, o Sr. Ministro da Cultura quando aqui veio esteve longas horas nesta Comissão e declarou que será um ano extremamente difícil para este Ministério, indo sofrer grandes dificuldades em vários campos, nomeadamente nos sectores do teatro, do apoio às associações, ao Instituto Português do Livro — aliás, fortemente atingido pelo recente IVA.

Entendemos assim que o orçamento apresentado é extremamente insuficiente, pelo que não podíamos dar o nosso voto favorável à proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Considero reduzido o orçamento do Estado para a cultura e, pelo menos, no caso dos museus, penso que se impunha um reforço. Excepto num caso, procurei não contribuir para inviabilizar propostas de despesa apresentadas, admitindo que obedecem a uma lógica própria que busca uma contrapartida na área das receitas. Em qualquer caso, penso que o tipo de orçamento que temos e o elevado défice orçamental apontam, de facto, para que me abstenha relativamente a propostas a cujo acréscimo seria em princípio favorável. Já o meu voto deve ser favorável nos casos de reconhecido interesse.

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir os nossos trabalhos, passando á discussão e votação das propostas relativas às dotações para o Ministério da Agricultura.

A Mesa só possui uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar uma breve justificação à proposta por nós apresentada que logicamente não visa — nem podia fazê-lo —, suprir as insuficiências orçamentais para o Ministério da Agricultura e muito menos as indefinições que decorrem da inexistência de uma política agrícola global devidamente clarificada e das correspondentes políticas sectoriais.

De qualquer modo tentámos, isso sim, reforçar algumas rubricas, onde as insuficiências eram manifestas e, diríamos até, caricatas nalguns aspectos. Referirei rapidamente o caso da nossa proposta de reforço de 196 000 contos para a arborização de áreas afectadas por incêndios florestais. A dotação orçamental é apenas de 20 000 contos. Ora, nós sabemos que anualmente ardem dezenas de milhares de hectares. Assim, é perfeitamente incrível que se preveja apenas uma dotação de 20 000 contos para a arborização destas áreas afectadas por incêndios.

No que respeita às obras de hidráulica e de engenharia agrícola, propomos também uma dotação de verbas para regularização dos vales do Tejo e do Sorráia. Já que mais não seja, até pelas razões infelizmente decorrentes dos últimos acidentes climatéricos se pode compreender a necessidade que há, se não em resolver o problema, pelo menos, em evitar a degradação que põe em risco não apenas a estrutura económica desta zona como as próprias populações.

Propomos também dotações orçamentais para o sistema de rega do emparcelamento de Cabanelas, chamando a atenção para o facto de, por uma verba tão pequena, o emparcelamento de Cabanelas estar sem ser irrigado há cerca de 10 anos. Nada o justifica, na medida em que se trata de 300 ha que se estão a perder ingloriamente, pois o emparcelamento está a andar totalmente para trás; Podemos dizer o mesmo quanto a Estorões.

Propomos também alterações orçamentais no que respeita ao fomento de culturas proteaginosas. Aliás, trata-se de uma dotação que nós propomos e que não consta do Orçamento.

Tanto esta dotação como a seguinte, que respeita à experimentação e divulgação de novas tecnologias de engorda e de acabamento de bovinos, ovinos e caprinos, visam responder a uma área em que é necessário trabalhar rapidamente se não quisermos agravar para níveis perfeitamente insuportáveis a nossa dependência em relação a produtos importados para a produção de proteína animal. Temos possibilidades, com a produção nacional, de criar alternativas que nos permitem reduzir substancialmente a nossa dependência em relação ao exterior, reduzindo substancialmente os custos de obtenção dessa proteína. É o mínimo que se pode propor numa área que carece de experimentação, de investigação e de divulgação a curto prazo.

Fazemos também propostas no sentido da reconversão tecnológica de pomares de frutos secos quer para a Direcção Regional do Algarve, quer para a de Trás--os-Montes. Chamo a atenção para o facto de, em termos de produtos agro-alimentares, os frutos secos, pertencendo a uma das áreas mais degradadas da nossa produção agrícola, serem, contudo, o subsector que mais contribui para o volume das nossas exportações. Até pela apetência dos mercados externos se justifica que recuperemos estes pomares que estão em total degradação. Além disso, corre-se o risco de se caminhar aceleradamente para a desertificação humana,