12 DE FEVEREIRO DE 1985

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Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Finalmente, o ponto 8, que refere o Programa Integrado de Desenvolvimento Regional — zona crítica alentejana, é do seguinte teor:

8 — PIDR — zona crítica alentejana:

Contos

Florestação (uso múltiplo) e introdução de pastagens permanentes .. 30 000

O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Está pois, agora, esgotada a votação desta proposta de aditamento global relativa ao Ministério da Agricultura, apresentada pelo Partido Comunista Português.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma curta declaração de voto no sentido de dizer que talvez não seja de espantar o voto formulado pelos partidos que apoiam o Governo, sendo, eventualmente mais para admirar o voto de outros partidos na oposição. De qualquer modo, queria dizer o seguinte: perante esta votação e face às propostas por nós formuladas e à sua importância, resta--nos a dúvida de estarmos perante o tipo de voto robotizado, a inconsciência ou a ignorância. Provavelmente estamos perante o conjunto destas três coisas.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, o PSD votou contra as propostas apresentadas pelo PCP relativamente ao Ministério da Agricultura, porque analisada, fundamentalmente, a conjuntura nacional, somos de opinião que o défice não deve ser aumentado, pois a situação financeira do País não é brilhante e, embora hajam muitas necessidades no campo agrícola de que necessitamos e que desejaríamos acima de tudo favorecer, achamos que essa conjuntura não o permite.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final das rubricas correspondentes ao Ministério da Agricultura, inscritas no mapa li e anexo ao Orçamento do Estado.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. O CDS votou contra a proposta do Governo no que respeita ao orçamento do Ministério da Agricultura e votou contra as propostas de alteração formuladas pelo Partido Comunista Português.

Não votámos robotizadamente, mas sim em função das razões que já expressámos e já explanámos e que nos opõem a este Orçamento. É evidente que alterações pontuais, sem terem uma perspectiva de conjunto, só teriam como efeito aumentar o défice porque elas não procuram encontrar contrapartidas.

É esta a razão do nosso voto, simultaneamente contra o Orçamento e contra propostas porventura de aumentos de despesas reprodutivas, mas desgarradas e que só têm o efeito de aumentar o défice do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, votámos contra este Orçamento apresentado pelo Governo referente ao Ministério da Agricultura por considerarmos que ele não visa o desenvolvimento real de um sector tão importante para o nosso país, como é o da agricultura. E não colhe dizer que o défice não pode ser aumentado, pois mesmo sem aumentar o défice há despesas que podem e devem ser abolidas, há verbas não esclarecidas para as quais existem vultosos dinheiros, como são os vários milhões de contos referentes à aquisição de bens não especificados e outras transferências particulares, que o Governo não conseguiu explicar. Um sector como o da Agricultura deveria merecer muito mais ponderação e atenção por parte da maioria. Portugal continua a ser um país altamente dependente em bens alimentares; não se promove a produção sem créditos facilitados — e o crédito terá de ser reequacionado —; não se fixam preços agrícolas e os circuitos comerciais são deficientes e há necessidade de fortalecer o movimento cooperativo e de fazer cessar, o mais depressa possível, as vultosas verbas que destinamos à importação de produtos de primeira necessidade neste campo.

É evidente que este Orçamento, que não visa realmente esse investimento, não poderia ter o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria declarar que apresentaremos por escrito a nossa declaraçào de voto.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, tal como jà anteriormente o havíamos formulado, a razão de ser do nosso voto contra, reside fundamentalmente, no facto de as propostas orçamentais aparecerem totalmente desinseridas da definição de uma política agrícola global e da igual necessidade da existência de políticas sectoriais e subsectoriais que são praticamente inexistentes.

De qualquer modo, gostaríamos de referir também — e isto è importante — que a nossa proposta de alteração ao orçamento para o Ministério da Agricultura foi apresentada a tempo e horas, tendo dado, logicamente, a possibilidade ao próprio Ministério de fazer alterações orçamentais que permitissem incluir estas nossas propostas. Este não o fez, o que