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II SÉRIE — NÚMERO 54

lamentamos. Gostaríamos, também, de dizer que estas nossas propostas, sâo propostas que saem do âmbito da indefinição da política agrícola, dado que respondem a problemas e a objectivos concretos e se podem considerar como de importância e de inadia-mento.

Posto isto, estão dadas as justificações para o nosso voto.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: O nosso voto contra este orçamento da agricultura tem, por um lado o significado de uma desconfiança política quanto à forma como tem sido gerida a parte da agricultura de há largo tempo para cá. De facto, a quebra do produto agrícola no ano passado não foi a que se previa devido, essencialmente, às boas condições climáticas. Manifesto até alguma desconfiança quanto à boa capacidade de utilização de verbas suplementares que eventualmente fossem votadas para este Ministério. É, portanto, uma posição um pouco diferenciada da que manifestei há pouco em relação ao Ministério da Cultura.

O Ministério da Agricultura é um Ministério que tem, em todos os aspectos, despesas correntes elevadíssimas com funcionários, uma reduzíssima eficácia no seu produto final em termos de actuação que as estruturas do Ministério desenvolvem, já padeceu de várias reformas e de várias pseudo--regionalizações e desconcentrações e é um monstro que não ajuda nada a desenvolver a nossa agricultura. Como se vê pela análise das despesas correntes, é um dos casos típicos contra o qual muito se fala mas que, de facto, contribui largamente para as elevadíssimas despesas correntes, que são um dos pontos essenciais do bloqueio da nossa capacidade de desenvolvimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, no início da minha declaração de voto esqueci-me de dizer que, independentemente dessa declaração, farei chegar à Mesa uma declaração de voto mais completa, pois atendendo à sua extensão, não vou proceder agora à sua leitura.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à proposta de alteração de iniciativa do Partido Comunista Português, que diz respeito a um reforço de verba de 20 000 contos destinado à Direcção-Geral do Comércio Interno «Outras despesas correntes — Acções de formação e informação de pequenos e médios comerciantes».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Em relação ao Ministério do Comércio e Turismo apenas fizemos uma proposta de reforço de verba — em si também bastante reduzido —, mas que tem por ob-

jectivo único alterar uma verba ridícula, para uma verba minimamente correspondente a objectivos ínfimos dos constantes na epigrafe da rubrica.

Parece-nos que prever para acções de formação e informação dos pequenos e médios comerciantes uma verba de 10 000 contos, como já tive oportunidade de referir em sede de Comissão, quando a maioria jura a pés juntos que dentro de alguns meses Portugal estará integrado na CEE, é absolutamente ridículo.

Nesta perspectiva, propusemos o seu reforço em mais 20 000 contos. Fizemos apenas esta alteração, como já disse, por um lado porque era a verba mais ridícula dentro deste Ministério e por outro lado porque a própria distribuição de verbas, que o Governo nos apresenta neste Ministério, é uma distribuição absolutamente inconcebível, na medida em que existem vários milhões de contos, todos eles para subsídios — no essencial para subsídios a empresas públicas — e no entanto nem um tostão aparece na classificação económica deste Ministério, como subsídio. É uma situação orçamental que nos parece totalmente incorrecta e necessitaria de uma alteração global. Não o quisemos fazer por razões já várias vezes expostas pelo meu grupo parlamentar sobre a questão de reformulação global do Orçamento.

Finalmente, apenas propomos esta verba esperando que ninguém se procure escudar no eventual voto contra, através do argumento do aumento dé défice, pois isso seria ridículo por um lado, só podendo, por outro lado utilizar este argumento, quem inadvertidamente não leu todas as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Quem o fez concluiria que todas as nossas propostas têm cobertura em termos de aumento de receita ou diminuição de despesa e ainda sobraria algum para diminuir o défice.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta acabada de ser referida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

A proposta é a seguinte:

Proposta de aditamento

Ministério do Comércio e Turismo Direcção-Geral do Comércio Interno

Oulras despesas correnies

Acção de formação e informação dos pequenos e médios comerciantes

Face à manifesta exiguidade de verba orçamental para a referida acção, propõe-se o seu reforço em 20 000 contos.

O Sr. Presidente: — Podemos passar à votação do mapa n do Orçamento, na matéria relativa ao Ministério do Comercio e Turismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.