12 DE FEVEREIRO DE 1985

1633

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos de imediato passar à votação das diversas propostas que foram presentes à Comissão. A Sr.8 Deputada Secretária, Ilda Figueiredo, vai ler a proposta.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração 19 - Ministério da Quafidada de Vida

80-Contas de ordem

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que dos 600 000 contos previstos neste capítulo, 410 265 contos sejam destinados aos seguintes fins:

110 265 — Fomento do desporto escolar;

150 000 — Fomento de actividades desportivas de carácter popular e de acções de apoio à formação e actividade de novos clubes e do associativismo;

150 000 — Comparticipação no plano de emergência de construção de instalações gimnodesportivas nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma curta declaração de voto para justificar que apresentámos e votámos favoravelmente esta proposta de sistematização ou de clarificação da distribuição das verbas previstas nesta rubrica porque consideramos que a inexistência de qualquer critério definido permite aos responsáveis governamentais por este sector a utilização de um verdadeiro «saco azul» para distribuição de benesses ou comparticipações no ano em que se vão realizar eleições, o que pode vir a comprometer a imparcialidade das mesmas.

Achamos estranho a atitude da maioria, uma vez que os responsáveis governamentais, designadamente o Sr. Ministro da Qualidade de Vida e o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, aceitaram a metodologia proposta pelo PCP e não levantaram qualquer tipo de objecção a que uma proposta como essa fosse contemplada. Não se trata neste momento — e não venham com o argumento de que se vai aumentar o défice — de uma proposta de reforço de verbas, mas sim de clarificação das verbas já inscritas, que contava com o

apoio do Governo. E, neste momento, os Srs. Deputados foram «mais papistas que o Papa».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Abstive-me na votação desta proposta porque ela deixa ainda certas rubricas em termos gerais e, embora estando de acordo com o Sr. Deputado Jorge Lemos no sentido de que se deve evitar as benesses, penso que, contudo, a aprovação deste tipo de proposta não as evita. No quadro destas grandes rubricas é na mesma possível continuar a fazer esse tipo de práticas. Logo, a situação só ligeiríssimamente seria alterada.

O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos passar à votação da proposta seguinte, que a Sr." Deputada-Secretaria vai ler.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

19 - Ministério da Qualidade de Vida

05 - Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 1985 em 24 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra esta proposta do PCP porque temos uma quase idêntica àquela que foi apresentada, mas consideramos que a verba proposta pelo PCP para as necessidades do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é um pouco exagerada. Foi com esse fundamento e porque sabemos e consideramos que o Instituto não tem necessidades plangentes dessa verba que votámos contra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar queria deixar bem expresso que a ligeira diferença entre as duas propostas se cifra em 60%, já que os Srs. Deputados da maioria apenas prevêem 10 000 contos e a nossa proposta previa 24 000 contos.

Consideramos que o facto de uma proposta como esta não ter sido aprovada vai impedir que no ano de 1985 programas e projectos que se impõe — designadamente «na conjuntura actual», como muito bem disse o Sr. Deputado Portugal da Fonseca — não poderão certamente ser lançados como~estariam previstos a nível do Instituto. E serão os consumidores a sofrer.