12 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, votámos contra a proposta de orçamento do Ministério do Comércio e Turismo por razões já expendidas, designadamente porque esta se destina, pura e simplesmente, a subsidiar essencialmente empresas exportadoras, sem que haja razões justificativas para tal e sem que essas razões tenham sido apresentadas.

Votámos a favor da nossa proposta de reforço de verba, pelas razões também já referidas. Continuaremos à espera que nos dêem explicações do voto contra a nossa proposta, os partidos que assim o fizeram. Já agora gostaríamos de saber a argumentação em que se basearam.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita justificativa do nosso voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, o Ministério do Comércio e Turismo é um dos ministérios exemplares de como não deve funcionar um ministério. Não esquecemos, tão cedo, o panorama que nos foi aqui traçado pelo Ministro e pelo Secretário de Estado e a falta de programa e de filosofia que, ao contrário do que acontece, deveria existir num ministério desta natureza.

Nós continuamos a recear que os circuitos comerciais, ligados ao sector do comércio interno e externo, não sejam clarificados; vemos a continuação de um excesso de intermediários com lucros especulativos e cuja actividade paralela se faz sentir fortemente em toda a actividade económica do País; vemos um sector de exportações beneficiando de todo o apoio do Ministério, sem que contudo seja travado determinado tipo de actuação de determinado tipo de empresários exportadores que, para além de lucros especulativos, continuam a fazer canalizar para o estrangeiro divisas provenientes das suas actividades, sem que o Ministério actue nesse sentido; verificamos que o Governo continua a não impedir o aumento dos preços exagerados e preços especulativos que vão surgindo constantemente. Lembro a propósito uma frase do Sr. Ministro da Saúde em que este nos declarou, aqui, ir pedir ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo para este tentar que se evitasse o crescimento dos preços dos medicamentos — preços especulativos lançados no mercado pelas multinacionais e monopólios de laboratórios químicos; continuam por esclarecer certas verbas do sector de turismo, como sejam cerca de 500 e tal mil contos para aquisição de verbas não especificadas.

Assim, este Ministério não nos garante uma isenção e uma actividade que tranquilize o povo português, nomeadamente no que diz respeito aos circuitos comerciais e à transparência em toda a actividade comercial neste país — para além do problema relacionado com os preços.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, iniciaremos as votações relativas ao Ministério da Qualidade de Vida.

A Mesa, relativamente a este Ministério, tem 10 propostas de alteração, sendo 9 do Partido Comunista e 1 do PS e do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o orçamento de um Ministério que, como foi reconhecido aquando do debate com o Ministro da Qualidade de Vida e respectivos Secretários de Estado, é um verdadeiro orçamento de penúria — como todos os reconheceram e até o próprio Ministro o confessou — e que está longe de poder corresponder às múltiplas atribuições e tarefas que lhe deveriam incumbir.

No sentido de tentar melhorar alguns dos sectores que dependem do Ministério da Qualidade de Vida apresentámos um conjunto de propostas, que se dividem em quatro grandes áreas: a primeira área relaciona-se com o sector do desporto, a segunda com a defesa dos interessses dos consumidores, a terceira área, genérica, relaciona-se com a defesa e protecção do ambiente e uma subárea, dentro desta última, que diz respeito aos parques e reservas naturais.

Passando à especificação das propostas quanto aos diferentes sectores, diria que no domínio do desporto apresentamos uma proposta de reforço de 80 000 contos na dotação da Direcção-Geral dos Desportos, que visa corresponder às actualizações de comparticipações dessa Direcção-Geral para com as federações desportivas. Trata-se, em nosso entender, de uma medida que não pode deixar de ser tomada, uma vez que as comparticipações e os apoios por parte da Direcção-Geral dos Desportos para as federações desportivas não são actualizadas há cerca de 3 anos.

Uma segunda proposta, no âmbito do desporto, visa o reforço em 200 000 contos do capítulo de Investimentos do Plano com o objectivo de ser concretizado o apoio à construção de infra-estruturas por parte das colectividades de desporto, cultura e recreio, bem como o necessário apoio à reconstrução de instalações desportivas das colectividades danificadas pelos temporais no final de 1983. Trata-se de uma verba que foi amplamente justificada quando tivemos oportunidade de discutir com os membros do Governo responsáveis pela pasta e em que, inclusivamente, nos demonstraram receptividade a que uma tal verba pudesse vir a ser inscrita em termos de Investimentos do Plano.

Uma terceira proposta, no âmbito do sector desportivo tem a ver com uma arrumação da distribuição das verbas previstas na rubrica 80 deste Ministério, «Contas de ordem». Propomos que a sua repartição fique explícita em termos do Orçamento do Estado. Assim, consigna-se para o fomento do desporto escolar 110 265 contos; para o fomento das actividades desportivas de carácter popular e acções de apoio a formação de actividade de novos clubes e ao associativismo são destinados 150 000 contos; e, finalmente são destinados 150 000 contos para a comparticipação do Ministério da Qualidade de Vida no plano de emergência de construções de instalações gimnodesportivas nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de esta proposta não visar qualquer reforço de verba,