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II SÉRIE — NÚMERO 54

mas apenas tornar mais claro aquilo que o não está em termos de Orçamento. Ou seja: visa clarificar qual o objectivo da inscrição de uma verba de 410 265 contos, que se encontra inscrita na rubrica «Contas de ordem» do Ministério da Qualidade de Vida e que não está devidamente fundamentada nem se explicita qual a sua aplicação.

No domínio da defesa dos interesses dos consumidores, apresentamos duas propostas: uma visa o reforço de 18 500 contos no Gabinete de Defesa do Consumidor e uma outra tem por fim o reforço em 24 000 contos da verba prevista no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Trata-se de verbas que visam permitir o funcionamento mínimo quer do Instituto, quer do Gabinete. Não basta, Srs. Deputados, no nosso entender, criar estruturas e dizer que há uma política de apoio e de defesa dos interesses do consumidor se não se dotarem os organismos responsáveis pela implementação dessa política com as verbas necessárias, de modo a que acções concretas podem ser levadas a cabo. As verbas previstas são irrisórias. Consideramos que, a não serem aprovados estes reforços, vamos continuar a verificar a inactividade deste Instituto e do próprio Gabinete.

No âmbito da defesa e protecção do ambiente apresentamos um conjunto de propostas que visa dar resposta a determinadas questões sectoriais, mas cuja gravidade não pode deixar de ser contemplada e prevista em termos de Orçamento do Estado.

Uma primeira proposta visa reforçar, para Investimentos do Plano, em 150 000 contos a verba prevista para a defesa e protecção do ambiente, com o objectivo de implementação do sistema de defesa do estuário do Tejo, agregando os programas sectoriais de saneamento da Costa do Sol e do sistema de esgotos da cidade de Almada. Logicamente, que esta proposta é apresentada independentemente de outras que já apresentamos, designadamente no âmbito do Ministério do Equipamento Social. Pensamos que o problema do saneamento do estuário do Tejo, da Costa do Sol e o problema dos esgotos da cidade de Almda está a merecer uma resposta em termos de investimento sem a qual continuaremos a ver este nosso belo rio a degradar-se.

Uma outra proposta, ainda no âmbito da defesa e protecção do ambiente, prevê que se reforce em 25 000 contos a verba prevista para defesa e protecção do ambiente com o objectivo de implementar o plano de defesa da frente de praias naturais da Costa da Caparica. Como os Srs. Deputados sabem, toda a zona que vai de Almada e se prolonga pelo sul, até à zona de Sesimbra, está profundamente degradada e a não serem adoptados imediatamente programas concretos, corremos o risco de que esta bela reserva ecológica esteja em vias de extinção.

É, pois, o que propomos em termos de contribuição do Ministério da Qualidade de Vida, independentemente — volto a dizer — de outras propostas que apresentámos em sede de outros ministérios.

O mesmo se poderá dizer, Srs. Deputados, quanto a uma verba de 30 000 contos, também para defesa e protecção do ambiente, que apresentamos para o programa de implementação do sistema de captação de água às populações ribeirinhas do rio Ceira e à eliminação dos focos de poluição do mesmo rio — isto no distrito de Coimbra.

Finalmente, Srs. Deputados, propomos que a rubrica «Parques naturais e reserva naturais» seja reforçada com uma verba de 20 000 contos, dado que as verbas previstas em termos orçamentais são manifestamente insuficientes para dar resposta às múltiplas carências com que esse sector se defronta a nívei nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também nós, grupos parlamentares da maioria, apresentámos uma proposta de alteração ao orçamento do Ministério da Qualidade de Vida, independentemente da filosofia e da necessidade deste Ministério implementar políticas necessárias — segundo o nosso entender —, não só à defesa do consumidor como ao ambiente e a qualidade de vida.

Temos o exemplo do que se passa em países estrangeiros. Sabemos o quanto é que efectivamente poderá vir de prejudicial para a população portuguesa do crescimento desordenado da poluição do ambiente a nível de todo o território nacional.

Independentemente da filosofia, dizia eu, temos a nossa proposta, que se baseia na implementação de uni instituto, que consideramos fundamental na conjuntura actual o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. É uma organização que nasceu por iniciativa da Assembleia da República e, por isso, ainda não foi dotada de todos os meios para desenvolver a sua acção da maneira mais eficaz e conveniente. O orçamento apresentado pelo próprio Instituto ao Ministério respectivo foi o mais apertado possível e, independentemente também de haver ou não sobreposição de competências com outras organizações, chamei a atenção para o facto de este Instituto não ser da orgânica do Governo, pois foi criado por iniciativa da Assembleia da República. E é muito importante esta distinção!

Propomos, dada a insuficiência de verba, uma transferência dentro do mesmo Ministério — porque não queremos aumentar as despesas nem aumentar o défice — da Secretaria-Geral para o Instituto da quantia de 10 000 contos, que consideramos que irá de algum modo minorar as carências que o Instituto irá ter durante o ano de 1985 e dadas as economias já resultantes do atraso da aprovação deste Orçamento. Parece-me que não será muito difícil a esta Câmara e a esta Comissão aprovar esta nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma breve intervenção para tomar nota e sublinhar a afirmação do Sr. Deputado do PSD, Portugal da Fonseca, da maioria governamental que teve a oportunidade de referir — em nosso entender bem — que o reforço do papel do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é de importância fundamental «na conjuntura actual». E sublinho na «conjuntura actual» porque, de facto, nos parece importante que se reforce esse papel porque, caso contrário os consumidores — na conjuntura e com o Governo actual — vão de mal para pior.

Vozes do PCP: — Muito bem!