2220

II SÉRIE — NÚMERO 65

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 577/III (2.*), dos deputados Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal (PCP), sobre problemas de segurança da Escola Preparatória de Camarate e a falta de funcionamento da cantina e do refeitório por falta de pessoal auxiliar.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 582/111 (2°), do deputado João Amaral (PCP), sobre as obras e construções escolares adjudicadas à empresa Jorge do Monte, L."

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 655/111 (2.°), dos deputados Gaspar Martins c José Manuel Mendes (PCP), acerca das condições de recepção das emissões da RTP na região de Coimbra.

Da mesma empresa pública ao requerimento n.° 688/III (2.°), pedindo providências quanto à nomeação de novos gestores para a RTP que dêem seguimento às preocupações do Primeiro-Ministro e da oposição relativamente à ausência de programação consagrada a debates sobre problemas de carácter político, social e económico com a participação das principais correntes de opinião representadas na Assembleia da República.

Do Gabinete da Area de Sines ao requerimento n.° 690/ III (2.*), do deputado Rui Picciochi (PS), acerca da manutenção ou revogação da proibição prevista no artigo 10." do Decreto-Lei n.° 93/73, relativo às competências do Gabinete da Area de Sines, do Estado, autarquias locais e serviços autónomos na zona de actuação directa do referido Gabinete e na parte restante do concelho de Santiago do Cacém.

Da SETENAVE ao requerimento n.° 732/HI (2/), do deputado José Manuel Ambrósio (PS), sobre a politica de gestão da SETENAVE e a concorrência na reparação de navios entre essa empresa nacionalizada e a LISNAVE.

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 775/ III (2.°), do deputado João Salgado (PSD), acerca dos acidentes e tentativas de assaltos a automobilistas que circulam na estrada de acesso à Ponte 25 de Abril e à auto-estrada do Estoril, via Gulbenkian--Estoril, os quais sucedem por falta de iluminação.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 806/III (2.*), do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), acerca da situação de paralisação em que se encontra a Messa e suas consequências, designadamente quanto aos salários em atraso.

Grupo Parlamentar do COS:

Comunicação indicando a nova direcção do Grupo Parlamentar eleita.

Requerimento n.* 1002/111 (2.')

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A extensão do problema da prostituição é, indiscutivelmente, grande em Portugal.

2 — É necessário desenvolver acções concretas, a vários níveis, que tenham como objectivo a prevenção da prostituição e o abandono desta prática

3 — Segundo estudos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas devem «as polícias ter um papel importante na campanha contra a prostituição e por consequência os membros da polícia devem ser postos ao corrente deste problema quando recebem a sua formação».

4 — Em dossier sobre a prostituição elaborado pela Comissão da Condição Feminina governamental no final de 1983 apresenta-se como recomendação:

Que os guardas da PSP e da GNR sejam sensibilizados, no decurso da sua formação, para os aspectos humanos deste problema e instruídos quanto ao encaminhamento a dar-lhe.

5 — O Programa do Governo prevê:

[...] a adopção de desestímulos, preventivos e repressivos, à violência contra as mulheres, quer na família, quer na sociedade em geral, nomeadamente através de acções de sensibilização dos agentes policiais [...] [2.2.6.]

6 — Foi criada pelo Decreto-Lei n.° 423/82, de 15 de Outubro, a Escola Superior de Polícia e aprovado o Plano de Estudos do Curso de Formação de Oficiais de Polícia, pela Portaria n.° 261/84.

7 — Dentro das finalidade da Escola Superior de Polícia definidas na alínea c) do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 423/82, consta:

Fomentar adequada educação moral, cívica e profissional, visando desenvolver nos alunos o alio sentido do dever e da honra e dos atributos de carácter, em especial a integridade moral, espírito de disciplina, noção de responsabilidade, assim como da função social da polícia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Acções que foram desenvolvidas pelo Governo no sentido da concretização do ponto 2.2.6 do seu Programa, nomeadamente que acções foram implementadas de sensibilização dos agen tes policiais no que se refere à violência contra as mulheres na família e na sociedade e aos problemas suscitados pela prostituição:

b) Onde é que esta preocupação está presente na elaboração dos planos de curso de formação de polícias.

Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— A Deputada do PS, Margarida Marques.

Requerimento n.* 1003/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Perguntamos ao Sr. Ministro das Finanças:

Por que é que o Ministério das Finanças e do Plano, por simples despacho administrativo, isenta a CELEI de derrama, sendo este um imposto eminentemente municipal?

Reconhecendo a sua total legitimidade para o fazer, como é que o Governo entende compensar financeiramente o município pelos prejuízos causados, 66 752 contos em 1983 e 88 569 contos previstos para 1984?

Como entende o Ministério das Finanças e do Plano que o município possa fazer uma previsão realista das receitas, se o Ministério as altera a posteriori?

Como é que é possível aceitar um despacho do Ministério das Finanças e do Plano isentando de impostos municipais no actual regime democrático, quando um despacho ministerial, no anterior regime e no inicio da actividade da