9 DE MARÇO DE 1983

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empresa, a isentou apenas e exclusivamente de impostos estaduais?

Assembleia da República, 8 de Março de 1985.— Os Deputados do PS: Vieira Gomes — Raul Rêgo.

Requerimento n.° 1004/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de frequentes posições públicas que acusavam o executivo da Câmara Municipal de Braga de práticas de corrupção, entre outras, violadoras da legalidade domocrática, realizou-se um inquérito, por decisão do Ministério da Administração Interna, tendente a apurar os factos e as suas eventuais extensão e profundidade.

São já conhecidos os resultados desse inquérito, que, não obstante limitado — e, ao que parece, impossibilitado de prosseguir os seus termos até zonas mais fundas e obscuras por ausência de acto administrativo que o permitisse—, confirma ilegalidades e imputações, lançando elementos graves de suspeição que se impõe clarificar. Exige-o a opinião democrática, reclama-o a transparência da Administração, a todos os níveis.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, preste as seguintes informações:

1) Que mecanismos pensa accionar, designadamente no âmbito de uma vasta sindicância, para completa investigação e conclusão do inquérito realizado à gestão da Camara Municipal de Braga?

2) Admite a abertura do inquérito a testemunhos e depoimentos de autarcas interessados?

3) Que procedimentos adoptará para acautelar a reiteração indébita dos atropelos sinalizados no inquérito e de que, segundo a voz corrente, já há indícios?

4) Quais as razões, em caso de opção contrária à irrecusavelmente prevista nos números precedentes, da actuação ministerial?

Assembleia da República, 8 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Anselmo Aníbal — Belchior Pereira — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 1005/111 (2.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Teve o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português conhecimento, através de um ofício enviado pelo Secretário do Conselho da Comunidade da Área Consular de Lille, de uma moção aprovada por unanimidade por 12 associações onde requereram ao Governo a tomada de medidas que venham atenuar as dificuldade por que passam neste momento os emigrantes, no que concerne ao ensino do português.

Os emigrantes exigem a nomeação de mais professores para o ensino primário e o cumprimento e a aplicação da Convenção Luso-Francesa sobre a Abertura

de Cursos de Português no Ensino Secundário Francês— passo fundamental para a reinserção dos filhos dos emigrantes na sua pátria.

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1.° Tem o Governo conhecimento da falta de professores do ensino primário na área consular de Lille? Se tem, quando pensa resolver esta situação? E como?

2.° Pensa o Governo dar cumprimento à Convenção Luso-Francesa sobre a Abertura de Cursos de Português no Ensino Secundário Francês? Quando?

Assembleia da República, 8 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.' 1006/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 23 de Janeiro de 1985 dirigi ao Governo um requerimento em que expunha a grave situação dos trabalhadores da Messa e em que se solicitavam informações urgentes relativas à garantia de pagamento dos salários em atraso e à segurança do emprego destes trabalhadores.

Lamentavelmente, e apesar da situação exigir medidas imediatas, o Governo não deu qualquer resposta ao requerimento formulado.

Mantêm-se todas as razões, agora agravadas, invocadas para que o Governo actue no sentido de garantir a viabilidade da empresa.

Posteriormente um grupo de 30 deficientes (a maioria dos quais invisuais) que fazem parte do quadro da Messa dirigiu à Assembleia da República uma exposição em que manifesta a sua profunda preocupação face à estabilidade de emprego e ao seu futuro, pois nem sequer é garantido o pagamento do subsídio de desemprego sem limite de tempo.

Por outro lado, tem sido prática governamental deixar estes trabalhadores à sua sorte, não garantindo a sua reinserção no mercado de trabalho.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Quando concede a SEE o prometido empréstimo de 70 000 contos para pagamento de salários e para a garantia de produção, tal como tinha sido afirmado pelos responsáveis governamentais em Dezembro de 1984?

b) Vai o Governo assumir os seus compromissos e desbloquear a situação da Messa, com salvaguarda dos postos de trabalho?

c) Que medidas especiais de protecção vai o Governo adoptar para com os 30 trabalhadores deficientes da Messa?

Assembleia da República, 8 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.