9 DE MARÇO DE 1985

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sequência do exame às contas do exercício de 1983 do Metropolitano de Lisboa, E. P., para eventuais irregularidades praticadas aquando da transacção entre o Luna Park e o Metropolitano de Lisboa dos terrenos designados «Quinta do Lambert» e «Laranjeiras», indiciando, segundo a Inspecção-Geral de Finanças, que o Metropolitano não terá adoptado as normas e procedimentos indispensáveis para assegurar a realização das operações nas condições mais vantajosas para a empresa.

2 — Esta informação mereceu despacho de concordância de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças, que acrescentou que, como primeiro passo das averiguações indispensáveis, a Comissão de Fiscalização deveria proceder ao apuramento dos factos apontados, recomendando a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes a chamada de atenção do actual conselho de gerência da empresa no sentido de este adoptar futuramente, neste tipo de operações, todas as normas e procedimentos que se mostrem adequados para assegurar que as compras são efectuadas de forma a salvaguardar os interesses da empresa.

3 — Sobre este documento foi por S. Ex." o Secretário ' de Estado dos Transportes lavrado despacho, em 20 de Setembro de 1984, determinando a comunicação do processo à Comissão de Fiscalização e ao presidente do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa.

4 — A Comissão de Fiscalização emitiu o seu parecer em 16 de Outubro de 1984, concluindo pela existência de negligência grave por parte da Geplan e por ter o conselho de gerência sido logrado nesta transacção e sugerindo a clarificação junto da Geplan da verdadeira natureza da sua actuação no caso vertente. '

5 — Sobre este parecer foi por S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças lavrado despacho, em 30 de Outubro de 1984, no sentido de a Inspecção-Geral de Finanças analisar o assunto, dependendo dessa análise e da posição que viesse a ser assumida pela tutela a necessidade ou não do prosseguimento do inquérito, considerando haver alguns pontos já susceptíveis de intervenção tutelar, como seja a clarificação da' actuação da Geplan.

6 — S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes lavrou, em 5 de Dezembro de 1984, despacho de concordância, determinando a prossecução, em conjunto com outras averiguações que viessem a ser decididas, do apuramento da actuação da Geplan, enquanto se aguardava a análise da Inspecção-Geral de Finanças e a posição final da Secretaria de Estado das Finanças.

7 — Entretanto, foi pela Repartição de Finanças do 12.° Bairro Fiscal de Lisboa feita a competente avaliação, fixando o valor venal em 47 741 100$.

8 — A Inspecção-Geral de Finanças comentou, entretanto, o parecer da Comissão de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa referido no ponto 4, concluindo manterem-se dúvidas iniciais e ser de crer que só averiguações directas junto dos vários intervenientes nos negócios (Metropolitano de Lisboa, Geplan, Luna Park, Jardim Zoológico e SIQL) permitiriam avançar no sentido do esclarecimento. Considerou, no entanto, parecerem os negócios (as compras dos terrenos) inatacáveis do ponto de vista jurídico.

9 — S. Ex.0 o Secretário de Estado das Finanças despachou, em 6 de Dezembro de 1984, sobre esta informação, determinando a abertura do inquérito, na

sequência do despacho referido no ponto 5 desta informação, e o envio de cópia de todo o expediente à tutela e ao Sr. Alto Comissário contra a Corrupção.

10 — Foi, de seguida, solicitado à Secretaria de Estado das Finanças por S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes, em 11 de Dezembro de 1984, que o inquérito determinado incluísse a acção tendente à clarificação da actuação da Geplan, uma vez que a mesma é indissociável das restantes averiguações a efectuar pela Inspecção-Geral de Finanças.

11 — Finalmente, foi o processo remetido à Alta Autoridade contra a Corrupção.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 333/III (2.a), do deputado Jorge Lemos e outros (PCP), acerca da construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde (Sesimbra).

Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:

1) A Escola Preparatória de Sesimbra (Quinta do Conde) nunca foi incluída em qualquer «programa de lançamentos» remetido a este Ministério pelos serviços do Ministério da Educação;

2) Consequentemente não pôde a referida Escola ser incluída em qualquer das propostas anuais do PIDDAC.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/III (2.°), do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP), acerca da necessidade de construção de nova escola preparatória e secundária em Almeirim.

Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

1) As actuais instalações da Escola Preparatória de Almeirim não foram executadas pelo Minis-

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