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II SÉRIE — NÚMERO 65

Requerimento n.* 1007/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de 30 pequenos agricultores do concelho do Alandroal apresentaram à Assembleia da República uma exposição em que manifestam a sua preocupação face à forma como o Estado tem vindo a actuar com a entrega das terras que tinham sido objecto de contrato para exploração directa entre o Estado e os agricultores.

A Herdade de Vila Velha, na freguesia de São Pedro de Terena, que tinha sido objecto de contrato, foi agora entregue a outras pessoas que não são do concelho, atirando-se dessa forma os agricultores para o desemprego.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, as seguintes informações:

a) Número de contratos, designação das herdades e pessoas beneficiadas pelos contratos estabelecidos pelo Estado.

b) Que razões justificaram a resolução do contrato relativo à Herdade de Vila Velha,- na freguesia de São Pedro de Terena? A que critérios obedeceu a nova entrega das terras?

Assembleia da República, 8 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2730/III (Ia), do deputado Jaime Ramos (PSD), acerca da poluição química das águas da ribeira de Vacariça, entre o Luso e a Mealhada.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex." que:

1) O principal poluidor da ribeira da Vacariça é a Sociedade da Água do Luso, pois lança na ribeira do Luso, afluente da anterior ribeira, os efluentes provenientes da lavagem de garrafões;

2) A Sociedade da Água do Luso requereu à Direcção de Hidráulica do Mondego a aprovação de um projecto destinado a beneficiar os efluentes.

Tal projecto não mereceu a aprovação daquela Direcção, que solicitou à empresa informações complementares, nomeadamente no respeitante a análises do efluente;

3) Nesta data foram solicitadas à Direcção de Hidráulica do Mondego informações sobre

o referido projecto, de que oportunamente daremos conhecimento a V. Ex.°

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 5 de Fevereiro de 1985. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2821/III (l.a), do deputado Marques Mendes (PSD), sobre medidas de carácter urbanístico e turístico e da protecção do ambiente para Ofir.

Satisfazendo o solicitado no ofício acima mencionado e relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.° que, embora o conjunto de problemas em c&isa interessem a esta Secretaria de Estado, a sua resolução pertence efectivamente a outras áreas do poder (autarquia, Direcção-Geral de Portos, Ministério da Qualidade de Vida, Direcção-Geral do Ordenamento, etc).

Para resposta à questão formulada na alínea c), cumpre-me ainda informar não terem sido aprovados na Direcção-Geral do Turismo, nos últimos anos, projectos significativos de novas medidas hoteleiras e similares.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 13 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Marques Palmeirim.

CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA

PRESIDÊNCIA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Sr. Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da obstrução que a Câmara vem fazendo à expansão da obra social, assistencial e cultural da Misericórdia.

Reportando-me ao ofício n.° 3911, de 30 de Novembro de 1984, de V. Ex.", no 'Sentido de ser dada satisfação ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota (ASDI) sobre o relacionamento entre esta Câmara Municipal e a Misericórdia de Sintra, incluso, tenho a honra de enviar a V. Ex.a os documentos que dão resposta aos pontos indicados nas alíneas constantes do citado requerimento e que a seguir se indicam:

a) Fotocópias do pedido da Santa Casa da Misericórdia de Sintra de 27 de Janeiro de