II Série — Número 70

Sexta-feira, 22 de Março de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Propostas de fel:

N." 61/III (Estatuto do Objector de Consciência):

Texto aprovado pela Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei e dos Projectos de Lei n." 49/111 e 163/111.

N.° 101 /III (Regime Especial do Arrendamento Urbano):

Recurso da decisão de admissão da proposta de lei, apresentado pelo PCP.

Projectos de lei:

N.°* 49/111 e 163/111 (Estatuto do Objector de Consciência):

V. proposta de lei n.° 61/111.

N.° 105/III (balanço social):

Relatório da comissão de trabalho acerca do projecto de lei.

N.° 431/III (criação da freguesia de Atalaia no concelho da Lourinhã):

Proposta de substituição do artigo 2.", apresentada pelo PS.

N.° 460/111 — Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda como a realização de inscrições ou de pinturas murais (apresentado pelo PSD).

N.° 46I/III — Criação da freguesia de Memória no concelho de Leiria (apresentado pelo PCP).

N.° 462/111—Criação do Município de Azeitão no distrito de Setúbal (apresentado pelo PCP).

N.° 463/III — Alteração ao Decreto n.° 48 297, de 28 de Março de 1968 (limites da freguesia de Ponte de Vagos, com a anexação do lugar do Vale) (apresentado pelo PSD).

N.° 464/III — Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos (apresentado pelo PCP).

Projecto de resolução n." 44/111:

Constituição de uma comissão especial para dar parecer sobre se o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa, por via de procedimento criminal (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE, pela ASDI e pela UEDS).

Despacho:

Do Presidente da Assembleia da República, aprovando o regulamento do trabalho à tarefa nos Serviços de Apoio Parlamentar, seguido do respectivo texto.

Requerimentos:

N.° 1136/IH (2.*) —Dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a obrigatoriedade de pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego por parte das escolas particulares e cooperativas.

N.° 1137/111 (2.*) —Do deputado Händel de Oliveira (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas à regalia de redução do preço dos bilhetes na CP concedida a pessoas com 65 anos ou mais de idade.

N.° 1138/III (2.') —Dos deputados Manuel Alegre e outros (PS), Lopes Cardoso (UEDS) e Ruben Rapo.» (ASDI) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando esclarecimentos sobre a decisão do Chefe do Estado--Maior do Exército de a Associação 25 de Abril ter de abandonar as instalações que ocupa no Forte do Bom Sucesso.

N.° 1139/III (2.°) — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Produção Agrícola e à Circunscrição Florestal do Porto (Administração Florestal de Viana do Castelo) pedindo várias informações sobre verbas transferidas para as autarquias e para conselhos directivos de baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira.

N." 1140/IH (2.°) — Do deputado Carvalho Silva (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a empresa pública TAP-Air Portugal.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 2591 /III (1.*), dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), acerca da suspensão do Decreto-Lei n." 433/82, de 27 de Outubro, relativo ao regime das contra-orde-nações nas autarquias locais.

Do Ministério da Qualidade de Vida ao requerimento n.° 2825/111 (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo indicação discriminada das importâncias entregues pelos clubes de futebol da I Divisão c respeitantes aos seus futebolistas e dos subsídios atribuídos aos mesmos clubes nos últimos 10 anos.

Da Direcção-Geral dos Espectáculos e

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 44/ III (2.'), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), acerca