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II SÉRIE — NÚMERO 70

envolvimento do IASE no processo de atribuição de verbas às autarquias.

Se do orçamento do IASE foram retirados em 1984 cerca de 926 000 contos e posteriormente o Ministério da Administração Interna haveria conseguido um reforço de cerca de 775 000 contos para a acção social escolar transferida para as autarquias, pedia-se, e talvez fosse a forma de uma vez por todas se esclarecer o assunto, que o Ministério da Administração Interna publicasse a lista com a indicação da distribuição dos cerca de 1 700 000 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Acção Social Escolar, 1 de Fevereiro de 1985. — O Presidente, Manuel H. V. Sousa Torres.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." a Secretária de Estado da Administração Autárquica:

Assunto: Transferência de competências da Acção Social Escolar para as autarquias.

De acordo com o estabalecido em 31 de Outubro de 1984 com a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, junto se enviam elementos de ordem financeira, para os efeitos julgados convenientes.

Constam os mesmos de 18 mapas distritais com valores referidos a cada um dos concelhos e de outro (resumo) com os valores referidos aos distritos (a).

Tais elementos traduzem a estimativa de custos das acções para o ano lectivo de 1984—1985 se as custas decorressem sob a responsabilidade do IASE.

Assim, temos o seguinte resumo:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Na coluna 2 deste mapa resumo os valores estimados para 1984-1985 estão calculados na seguinte base:

Transportes escolares — valor de gastos de 1983— 1984, acrescidos de 30 %, tendo em atenção que estes números não derivaram do constante

(a) Os mapas referidos foram entregues ao deputado.

do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de Setembro, mas sim do estipulado no artigo 3° do Decreto-Lei n.° 404 de 24 de Setembro;

Refeitórios escolares — número de refeições servidas em 1983-1984 vezes 25$, correspondendo ao valor do subsídio a atribuir aos refeitórios do preparatório e secundário a partir de 1 de Outubro de 1984;

Alojamento não estatal — número de alunos beneficiados em 1983-1984 vezes 2000$, a 10 meses de actuação, correspondendo ao mesmo tipo de acção que se pratica nos ensinos preparatório e secundário;

Auxílios económicos — valor de gastos de 1983-1984, acrescido de 30 %.

Na coluna 3 os valores correspondem a três décimas dos valores da coluna 2, sendo, portanto, os valores para o 1.° período de 1984-1985 (Outubro, Novembro e Dezembro).

Verifica-se assim que a verba estimada para Outubro, Novembro e Dezembro de 1984 não atinge a verba de 926 981 contos, retirada para o efeito do orçamento do IASE.

Por outro lado, esperamos ter esclarecido de vez esta situação, pelo que solicitamos que sejam dados os devidos esclarecimentos às câmaras municipais, cor-rigindo-se ao mesmo tempo as informações prestadas através do ofício circular de 13 de Setembro de 1984 da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, que, por incorrectas, estabeleceram alguma confusão desnecessária.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Acção Social Escolar, 21 de Novembro de 1984. — O Presidente, Manuel H. V. Sousa Torres.

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:

Para os devidos efeitos, referidos no n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, venho comunicar a V. Ex.a o pedido de renúncia ao mandato de membro do Conselho de Comunicação Social por parte de Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu.

Esse pedido, justificado pela decisão daquele membro do Conselho de Comunicação Social de retomar as suas funções como presidente de uma autarquia, foi feito através de declaração escrita dirigida ao presidente deste Conselho, conforme estabelecido no n.° 1 do referido artigo 20° da mesma lei.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 18 de Março de 1985.— O Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.

PREÇO DESTE NÚMERO 108$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.