22 DE MARÇO DE 1985

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GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS DESPORTOS

PIDDAC

Subsídios concedidos a clubes desportivos da I DMsfo Nacional de Futebol nos últimos 10 anos (1975-1984)

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DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2828/III (1.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da situação actual da praça de touros de Albufeira e da natureza dos espectáculos tauromáquicos aí realizados.

Sobre o assunto acima referido informo:

1 — A praça de touros de Albufeira foi vistoriada em 9 de Setembro de 1982 e licenciada em 10 de Novembro de 1982.

2 — Sistematicamente, esta Direcção-Geral vem chamando a atenção dos seus delegados (concelhios ou distritais) no sentido de se dar cumprimento às disposições legais aplicáveis. Em termos de coordenação geral, realizaram-se encontros com os Srs. Comandan-tes-Gerais da PSP e da GNR, estabelecendo-se formas de actuação permanentes.

3 — No dia seguinte à entrada nesta Direcção-Geral do relatório do director de corrida (30 de Julho de 1984) foi determinado o levantamento de auto através da Divisão de Contencioso e, havendo fortes indícios de infracções previstas no Código Penal, foram enviados os elementos disponíveis ao Sr. Delegado do Procurador da República em Albufeira por haver «for-

tes indícios de terem sido cometidos os crimes previstos e punidos pelos artigos 384.° e seguintes do Código Penal».

4 — a) Desde que seja dado cumprimento à legislação aplicável, o «visto» é concedido.

b) As sanções a aplicar são as previstas no Regulamento do Espectáculo Tauromáquico através do auto referido em 3.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 18 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, João A. Lourenço.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/111 (2.a), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), acerca do desaparecimento, por força das obras do porto de Aveiro, do Jardim de Oudinot, situado no Forte da Barra.

Em relação às questões apresentadas no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Vice-Pri-meiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte:

Para a grande revisão do NRP Zaire foram consultados os seguintes estaleiros: Viana do Castelo, São Jacinto, Argibay, Parry & Son e LISNAVE.

Na consulta solicitou-se que as propostas tivessem os seguintes elementos:

a) Preços para os trabalhos já definidos (lista fornecida);

b) Preços unitários para os trabalhos a definir posteriormente (substituições de chapa de aço, de cabos eléctricos, de válvulas, de encanamentos; bobinagem de motores; custo de homem/hora).

A consulta não respondeu a LISNAVE. Pelos seus preços mais elevados foram afastados Viana do Castelo e Parry & Son.

Na apreciação das propostas dos 2 estaleiros restantes, recorrendo a estatística resultante da realização no Arsenal do Alfeite de 4 grandes revisões de navios desta classe, apuraram-se os seguintes custos previsíveis:

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