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II SÉRIE — NÚMERO 70

Acrescente-se que também nestes serviços já se efectuou, a pedido da Secretaria-Geral, um programa de áreas que contemplava espaços para 4 juízos.

No concernente ao prazo de instalação deste novo juízo, não é do conhecimento desta Direcção-Geral, que apenas elaborou informações relacionadas com a sua competência.

A grande conclusão que se pode extrair, que mais não é do que uma realidade já observada e sentida por esta Direcção-Geral, é a de que o surgimento do 4.° Juízo no Tribunal Judicial de Aveiro é imprescindível para a recuperação processual e para o próprio desenvolvimento da comarca. Os problemas daqui derivados — instalações — são também merecedores de estudo e essenciais à entrada em funcionamento do 4.° Juízo. Trata-se de uma questão da qual a Secretaria-Geral já tem o devido conhecimento.

De acordo com o solicitado, e dando resposta às alíneas a) e b), dever-se-á remeter esta informação ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro, a fim de o mesmo ficar na posse da posição que a DGSJ tem sobre esta matéria.

Atendendo à situação no seu todo, dever-se-á também remeter à Secretaria-Geral cópia desta informação, que servirá de «base de partida» às restantes alíneas sobre as quais a Secretaria-Geral se pronunciará.

Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 1 de Fevereiro de 1985. — O Técnico Superior de 2.a Classe, Luís Nascimento.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 705/III (2.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Manuel Fernandes (PCP), sobre obras de defesa contra possíveis . inundações e cheias no concelho de Loures.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Sr. Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo:

1 — Tem sido preocupação daquela Comissão efectuar os estudos básicos de ordenamento do território que fundamentem programas de investimentos coerentes e que respeitem não só o interesse nacional, mas também os interesses regional e local.

Assim no âmbito da sua actividade:

a) Estão concluídos, actualizados e editados os dossiers municipais relativos a 14 dos 53 municípios da sua área de actuação; em fase de desenho e edição, mais 15 e, em fase de elaboração, os restantes 22.

Concretamente:

Estão. editados os dossiers relativos aos 14 municípios de:

Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche (agrupamento com * sede nas Caldas da Rainha);

Benavente, Coruche e Salvaterra de Magos (agrupamento com sede em Salvaterra de Magos);

Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Rio Maior e Santarém (agrupamento com sede em Santarém).

Estão em fase de desenho e edição os dossiers relativos aos 15 municípios seguintes:

Abrantes, Constância, Gavião, Mação, Sardoal e Ponte de Sor (agrupamento com sede em Abrantes);

Ferreira do Zêzere, Tomar e Vila Nova de Ourém (agrupamento com sede em Tomar);

Alcanena, Chamusca, Entroncamento, Golegã, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha (agrupamento com sede em Torres Novas).

b) Ficará concluída a primeira versão dos estudos de ordenamento seguintes, elaborada com a colaboração das respectivas câmaras municipais no presente mês de Março:

Número de

municípios

Sub-Região Oeste ............................ 14

Sub-Região Lezíria do Tejo ............... 8

Sub-Região Triângulo (Abrantes/Tomar/

Torres Novas) ............................ 15

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c) Está proposto para financiamento via MAI-PIDDAC 85 a elaboração do estudo do ordenamento do território para a Área Metropolitana de Lisboa (16 municípios), estudo que foi solicitado à CCRLVT promover no âmbito do Conselho Consultivo Regional pelos municípios interessados.

Para este estudo a maior parte da informação está recolhida, os estudos sectoriais estão efectuados, importa agora juntar meios técnicos para elaborar um documento integrando as análises feitas e propor um plano de investimentos coerente.

2 — Simultaneamente tem aquela Comissão dedicado especial importância à promoção de investimentos públicos, em particular aqueles em que esteja directamente envolvido o interesse dos municípios.

Assim:

a) Por sua iniciativa, promoveu 3 programas de investimentos intermunicipais (1980-1981; 1982 — 1." fase e 1982 — 2.a fase), o que totaliza:

Mais de 100 projectos de investimento; Mais de 3 milhões de contos de valor de investimento;

Mais de 1,5 miihões de contos de participação da Administração Central, projecto que se encontra na sua grande parte em curso de conclusão.

b) Promoveu, em colaboração com a Direcção Regional do Ribatejo e Oeste do Ministério da Agricultura e com as câmaras municipais, e no âmbito da ajuda de pré-adesão à CEE, um programa de investimento regional para este sector, que se encontra em fase de proposta ao Ministério da Agricultura, no