II Série — Número 75

Terça-feira, 2 de Abril de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 78/111 (autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local):

Comunicação do presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, de que foi aprovada em Comissão, na especialidade, a proposta de lei.

N.° 102/III—Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e ser transformadas em empresas de economia mista.

Projectos de lei:

N.° 44/111 (criação da Ordem de Camões):

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura acerca da discussão e votação na especialidade do projecto de lei.

N.° 470/III — Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República (apresentado por todos os grupos e agrupamentos parlamentares).

Ratificação n.° 146/111:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decretc-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Requerimentos:

N.° 1186/111 (2.°) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a forma como vem sendo invocado o disposto no artigo 147.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

N." 1187/III (2.°) — Do deputado lorge Lemos e outros (PCP) ao Governo sobre a omissão de cobertura noticiosa da Conferência Nacional do PCP «Via do desenvolvimento para vencer a crise» pela RTP.

N.° 1188/III (2.') — Do deputado Luís Vaz (PS) ao Ministério da Agricultura acerca da utilização de instalações pela Direcção Regional de Agricultura de Macedo de Cavaleiros.

N.° 1189/III (2.°) — Do deputado Joaquim Miranda e outros (PCP) ao presidente da Assembleia da República no sentido de que este adopte as diligências necessárias para esclarecimento das omissões quanto à cobertura noticiosa da Conferência Nacional do PCP «Via do desenvolvimento para vencer a crise».

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo baixado à Comissão de Administração Interna e Poder Local a proposta de lei n.° 78/111 (autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local), para votação na especialidade, comunico a V. Ex.a que a Comissão, reunida em 27 do corrente, aprovou o referido diploma, com os votos favoráveis do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e do Partido do Centro Democrático Social e votos contra do Partido Comunista Português, tendo-se verificado a ausência do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 27 de Março de 1985.— O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Alberto Manuel Avelino.

PROPOSTA DE LEI N.° 102/111

Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e ser transformadas em empresas de economia mista.

1 —Cerca de 10 anos volvidos sobre a nacionalização de importantes sectores da nossa economia, tem-se hoje uma perspectiva mais realista de até que ponto seria contrário ao interesse nacional e embaraçoso para a gestão da maioria das empresas nacionalizadas considerar rigidamente imutável, em todos os seus elementos, o respectivo património.

Objecto de nacionalização foram empresas ou partes sociais de empresas, não de per si os elementos do seu património, por mais alheios ao seu objecto social, ou mais irrelevantes do ponto de vista da razão de ser do acto.

Isto é tão claro que dispensava a afirmação. Apesar disso, temos vivido, até hoje, o embaraço entorpecente