3 DE ABRIL DE 1985

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Habitação seja constituída por 63 elementos, incluindo 1 presidente, 1 vice-presidente, 3 vogais, 3 directores, 28 chefes de divisão, 6 chefes de repartição e 21 chefes de secção, isto é, 2 vezes mais chefes de divisão, 6 vezes mais chefes de repartição e mais de 10 vezes mais chefes de secção do que quando o Fundo de Fomento da Habitação funcionava em pleno?

2) Que critérios foram usados na designação dessas chefias? Todos os promovidos correspondem ao mínimo de requisitos profissionais e de habilitação exigidos na função pública?

3) Tendo sido a estrutura dos serviços criada em 29 de Maio de 1984, como se explica a concessão de retroactivos às chefias desde 1982?

4) Quando terminará os seus trabalhos a comissão de sindicância do Fundo de Fomento da Habitação? Tem apresentado a referida comissão relatórios da sua actividade? Com que periodicidade?

5) Desde a fase de liquidação, qual foi o quantitativo total de remunerações pagas por horas extraordinárias no ex-Fundo de Fomento da Habitação?

6) O Ministério do Equipamento Social dispõe de uma listagem de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação, designadamente engenheiros e arquitectos, que acumulam as suas funções no Fundo de Fomento da Habitação, com empregos em empresas de construção civil realizando trabalhos para o Fundo de Fomento da Habitação? Que actuações foram seguidas em relação a esses casos?

7) No que se refere aos casos de técnicos e empresas referidos na notícia citada do Expresso, procedeu o Ministério do Equipamento Social a alguma averiguação?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1193/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho de redacção do Jornal de Notícias, do Porto, decidiu alertar o Conselho de Imprensa e o Conselho Superior de Comunicação Social para «tentativas de intromissão partidária na orientação editorial do jornal, por parte do conselho de administração».

Dada a importância que a este documento não pode deixar de atribuir-se, requeiro ao Governo, que nomeou e mantém em exercício os administradores, me informe, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

1) Se tomou alguma medida em relação à averiguação aprofundada da situação denunciada;

2) Se vai manter em função os administradores envolvidos em «contínuas interferências de teor político-partidário».

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1194/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secertário de Estado Adjunto do Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, me informe:

1) Em que base, nomeadamente em que estudos, se baseou o Governo para valorizar em 325 000 contos as acções da EPNC no Jornal de Notícias?

2) Qual foi o total de comparticipações pagas pelo Estado em relação às reformas antecipadas efectuadas no âmbito da EPNC, tendo presente que o compromisso estabelecido era o de comparticipação em 50 %?

3) Que razões explicam ou justificam que se não tenha efectuado a cisão da empresa?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1195/1» (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As barracas existentes no vale do lamor foram ocultadas do público e, em especial, das transmissões televisiva^ do Campeonato do Mundo de Corta-Mato pela instalação de uma extensa rede, suficientemente escura para as esconder.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro, me informe de quem ordenou a instalação da referida rede.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.—• O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1196/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação Portuguesa das Casas Antigas está a editar um Catálogo dos imóveis Classificados, de que já foram publicados 16 fascículos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em conta a importância de que tal publicação se reveste, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe:

1) Se a referida publicação beneficia de qualquer apoio do Ministério da Cultura;

2) Em caso negativo, que razões explicam ou justificam tal falta de apoio.

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1197/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério da Cultura, segundo foi tornado público, adquiriu por 6000 contos — ao que parece, mais exac-