3 DE ABRIL DE 1985

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guesias, pois o Governo tinha-se «esquecido» desse facto.

A comissão instaladora da nova freguesia da Pontinha dirigiu-sc já ao STAPE. onde lhe foi garantido um apoio meramente administrativo (verbetes, fichas, etc), e ao Ministério da Administração Interna, Concretamente foi já entregue uma lista das necessidades decorrentes dessa instalação.

A resposta que obtiveram do Ministério da Administração Interna foi, no entanto, inconclusiva e mesmo contraditória. Segundo uma das direcções-gerais do Ministério da Administração Interna, ainda nada estaria definido quanto ao apoio, nada se sabia quanto à data de distribuição de verbas (que em princípios só para meados de Abril ...) e apontar-se-ia para uma distribuição «equitativa». Cada freguesia receberia a sua parte quota-parte para além do número de eleitos, ou de outros critérios ...

O Governo não cumpre desta forma o dispositivo legal previsto para a instalação das autarquias.

Conhecidos que são os critérios arbitrários de distribuição de verbas por parte do Ministério de Administração Interna, importaria desde já deixar esclarecido como vão ser aplicados no caso concreto da Pontinha (a freguesia com maior número de eleitores das que foram criadas).

Por outro lado, os actos preparatórios do recenseamento deveriam estar concluídos até 30 de Abril, o que se tornará inviável caso o Ministério da Administração Interna e o STAPE não dêem os apoios humanos e financeiros necessários.

Parece, ao contrário, que o Ministério de Administração Interna quer empurrar para as próprias autarquias de origem as responsabilidades que legalmente lhe cabem.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Que apoios foram dados pelo Ministério da Administração Interna à criação de novas freguesias nos termos da Lei n.° 11/32? Que apoios vai dar?

b) Que critérios vão ser estabelecidos na distribuição das verbas?

c) Quais são as razões do atraso nestes apoios, sabendo-se que ao Ministério da Administração Interna é distribuído o Diário da República e, consequentemente, conhecia que a Assembleia da República tinha criado novas freguesias?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 1206/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estão em plano avançado os trabalhos de elaboração dos estatutos que virão a reger a Casa do Douro, sem, no entanto, terem sido ouvidos os trabalhadores no sentido de darem o seu contributo, como é constitucionalmente exigido.

Por outro lado, os trabalhadores estão apreensivos, já que no n.° 2 do artigo 11.° prevê-se que «ao pessoal da Casa do Douro é aplicável, no que se refere aos estatutos, o regime do pessoal dos organismos de coordenação económica». Ora, segundo alguns órgãos de comunicação social, esses organismos estão a ser extintos, não sabendo assim os trabalhadores qual será o seu estatuto.

Nestes termos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Vai o Ministério da Agricultura providenciar no sentido de fazer respeitar a Constituição, isto é, dar a oportunidade aos trabalhadores de participarem na elaboração dos estatutos?

2) Dado que os organismos de coordenação económica vão ser extintos, pensa o Governo satisfazer a pretensão dos trabalhadores no sentido de serem equiparados ao regime dos trabalhadores da função pública?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1207/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realizou-se há pouco tempo concurso público para o preenchimento do lugar de inspector de trabalho de Vila Real.

Apenas um candidato prestou provas, o qual viria a ser aprovado, tendo, no entanto, o lugar sido ocupado por outra pessoa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:

Qual a razão por que o candidato aprovado não foi nomeado?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1208/111 (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa METALOFABRIL, Fabricação de Equipamentos Metalomecânicos, L.*\ tem vindo a transferir trabalhadores para a empresa MERCAUTO, Metalomecânica de Reparação e Construção de Automóveis, L.**, de forma pouco clara.

Há trabalhadores que foram transferidos há mais de um ano.

Por outro lado, os trabalhadores transferidos estão a ser pressionados no sentido de rescindirem o contrato com a METALOFABRIL.

Era 17 de Abril de 1984 foi feita uma inspecção de trabalho à METALOFABRIL por irregularidades contra os direitos dos trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo