II Série — Número 77

Quarta-feira, 10 de Abril de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Decreto n.' 121/111:

Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.

Propostas da lei:

N.° 45/111 — Lei-Quadro de criação de municípios:

Requerimento de inscrição na ordem do dia do Plenário da votação na especialidade da proposta de fei, apresentado pelo PCP.

N.° 72/1II — Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais:

Recurso da inscrição na ordem do dia da reunião plenária de 9 de Abril da proposta de lei, apresentado pelo PCP.

N.° 73/111 —Lei da Radiodifusão:

Propostas de alteração, aditamento ou eliminação à proposta de lei, apresentadas pela ASDI.

N.° 102/III — Estabelece o quadro normativo em que empresas públicas, ainda que nacionalizadas, podem dispor de elementos autónomos do seu património e ser transformadas em empresas de economia mista:

Recursos da decisão de admissão da proposta de lai, apresentados pelo PCP e pelo CDS.

^N.° 103/111 — Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira:

Resolução n.° 13/85/M, de 28 de Março.

Projecto de resolução n.* 46/111:

Agendamento do debate e urgente suspensão do novo Código dos Direitos de Autor, apresentado pelo PCP.

Projecto de deliberação:

Visando a adopção pela Assembleia da República de providências urgentes com vista à garantia de um genuíno trabalho preparatório nas comissões parlamentares especializadas do debate sobre a temática da integração europeia, apresentado pelo PCP.

Requerimentos:

N.° 12M/III (2.') —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação pedindo informações relativas à criação e actividade da Universidade Internacional.

N.° 1212/111 (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações sobre a Escola Secundária de Gil Vicente, em Lisboa.

N.° 1213/111 (2.") —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor requerendo cópia das comunicações produzidas no quadro do seminário sobre «Responsabilidade pelos produtos — Segurança de produtos», organizado pelo Gabinete de Defesa do Consumidor.

N.° 1214/III (2.a) — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor requerendo informações sobre as conclusões do encontro sobre «A defesa do consumidor na Administração Pública».

N.° 1215/III (2.') — Do mesmo deputado à Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos requerendo informações sobre acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.

N.° 1216/III (2.a) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Comércio requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.

N.° 1217/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral da Concorrência e Preços requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.

N.° 12I8/III (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.

N.° 1219/III (2.") — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Ensino Básico requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor.

N.° 1220/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral do Ensino Secundário requerendo informações sobre as acções que tem em curso ou que em participe no campo da defesa do consumidor.

N.° 1221 /III (2.a) — Do mesmo deputado ao Instituto da Qualidade Alimentar solicitando estudo sobre a legislação relativa a géneros alimentícios.

N." 1222/III (2.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça requerendo informações sobre a revisão do Código de Processo Penal.

N.° 1223/111 (2.°) — Dos mesmos deputados e da deputada Maria Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça requerendo informações sobre a revisão da legislação processual civil.

N.° 1224/III (2.*) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre a transformação da polícia em organização civil.

N.° I225/III (2.°) — Do mesmo deputado à administração da RTP sobre a transmissão televisiva da inauguração de uma sala de bingo.

N.° 1226/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre a eventual reedição de um tratado de equitação.

N." 1227/111 (2.°) —Do deputado António Gonzalez (in-dep.) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a concessão de licenças de construção que alteram os projectos aprovados para o complexo urbanístico de Telheiras.