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II SÉRIE — NÚMERO 77

5 — As cópias dos diplomas preparados no Ministério da Defesa Nacional são projectos que, a seu tempo, e depois de harmonizados, serão presentes a Conselho de Ministros, a quem caberá a sua aprovação, pois não são mais do que a regulamentação para os vários quadros, ramos e formas da prestação de serviço, do que vier a ser definido no citado estatuto da condição militar.

Pelas razões expostas não são, por isso, remetidas a V. Ex.°

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 21 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da justiça:

Assunto: Resposta ao i^uerimento n.* 905/III (2.a), dos deputados Pacheco da Silveira e Carvalho Silva (PSD), acerca da resolução do problema da falta de juiz no Tribunal da Comarca de São Jorge e início de execução das medidas tendentes a diminuir o número de processos aguardando julgamento nos tribunais da Região Autónoma dos Açores.

Report ando-me ao assunto focado no requerimento n.° 905/111 (2.°), do Sr. Deputado Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD), de que foi enviada fotocópia a este Conselho com o ofício de V. Ex." acima referenciado, tenho a honra de informar que o ex-juiz do Tribunal da Comarca da Ilha de São Jorge que foi destacado para juiz auxiliar do Tribunal da Comarca de Albufeira cessou as suas funções naquela comarca após a publicação de tal destacamento no Diário da República, de 15 de Janeiro último, e o seu sucessor, nomeado por despacho de 21 do mesmo mês, publicado no Diário da República, de 1 de Fevereiro, tomou posse do lugar em 1 de Março corrente.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.a que, depois da publicação do movimento judicial efectuado em

12 do corrente mês, por falta de juízes, vão ficar sem juiz os seguintes tribunais:

De comarca: Boticas, Carrazeda de Ansiães, Fornos de Algodres, Ilha Graciosa, Macedo de Cavaleiros, Ponta do Sol, Sabugal e Valpaços;

De instrução criminal: Barreiro, Beja, Bragança, Covilhã, Figueira da Foz, Funchal, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Loures, Oeiras, Ponta Delgada, Portalegre, Portimão, Santo Tirso, Viana do Castelo, Vila da Feira, Vila Nova de Gaia (1.° Juízo) e Vila Real.

No entanto, apesar da falta de juízes, espera-se que o número de processos pendentes diminuam, pela dedicação que se nota na magistratura judicial.

Com os melhores cumprimentos.

Conselho Superior da Magistratura, 14 de Março de 1985. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 927/III (2.a), dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão (PCP), acerca do encerramento do posto da GNR de Bencatel.

Em resposta ao requerimento sai epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Guarda Nacional Republicana, cumpre-me comunicar a V. Ex.a que o encerramento do posto de Bencatel foi proposto por haver necessidade de reforçar o posto de Vila Viçosa, cuja área de responsabilidade aumentou após a desactivação do posto policial da PSP daquela vila.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interne, 22 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

PREÇO DESTE NÚMERO 144$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.