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II SÉRIE — NÚMERO 77

tério das Finanças e do Plano, o Ministério da Educação e Investigação Científica e as associações de profissionais de contabilidade existentes, com o fim de elaborar projecto de diploma que estabeleça a regulamentação legal pretendida.

Secção de Inscrição de Técnicos de Contas da Repartição de Fiscalização Geral da Direcção dos Serviços de Fiscalização Tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 11 de Julho de 1979.— O Presidente da Comissão de Inscrição de Técnicos de Contas, (Assinatura ilegível.)

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/III (2."), do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP), sobre a cobertura televisiva do lançamento de um livro, prefaciado pelo Ministro Almeida Santos, em que é figura central o Primeiro-Ministro, e critérios para a reportagem de acontecimentos culturais.

Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre--me transcrever, com vista ao esclarecimento dos Srs. Deputados do PCP, a informação a propósito prestada pelo chefe do departamento de noticiários da RTP:

A determinação da cobertura do lançamento de um livro prefaciado pelo Dr. Almeida Santos foi da minha exclusiva responsabilidade.

A selecção das reportagens de índole cultural obedece a critérios jornalísticos. Neste momento, a RTP é a estação televisiva que nos seus boletins informativos maior relevo dá aos acontecimentos culturais, imediatamente após o Gana e a Grã--Bretanha.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, 13 de Março de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO,

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao rjequerimento n." 77J/III (2.*), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre medidas a tomar para impedir, mais acidentes na estrada n.° 109, em Silvade (Espinho).

Em seguimento do requerimento em epígrafe cumpre-nos informar que, com o objectivo de dotar a estrada em referência com sinalização adequada e a proceder-se a eventuais correcções, foi o assunto devi-

damente estudado, tendo-se complementado a sinalização vertical existente com outros sinais tendentes a reduzir a velocidade e a prevenir a existência de peões.

Estes trabalhos foram incluídos na empreitada em curso na estrada nacional n.* 109, estando em vias de se concretizarem.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

INSPECÇAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." a Secretária de Estado da Administração Autárquica:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 811 /IH (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo listagens de inspecções administrativas e pedidos de inquérito a autarquias locais.

Em cumprimento do despacho de S. Ex." a Secretária de Estado da Adrxunistração Autárquica de 12 de Fevereiro findo, exarado no ofício n.° 467, processo n.° 01.49/1071, de 8 do mesmo mês, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro da Administração Interna, registado na Secretaria de Estado sob o n.° 788, em 12 do mesmo mês de Fevereiro, de que junto fotocópia, remeto a V. Ex* os elementos necessários para responder àquele Sr. Deputado.

Mais informo V. Ex.* de que não foram incluídos elementos relativos ao corrente ano de 1985, por serem ainda de pouco relevo.

Apresento a V. Ex.* os meus cumprimentos.

Inspecção-Geral da Administração Interna, 19 de Março de 1985. — O Inspector-Geral, Mário Ferraz de Oliveira.

Relação das Inspecções, inquéritos e sJndtcânciM realizados pela Inspecçáo-Gerai da Administração Interna nos anos de 1983 e 1984.

A) Câmaras municipais

I) Inspecções: Ano de 1983:

Amarante, Arruda dos Vinhos, Braga, Cascais, Celorico da Beira, Feira, Mafra, Nazaré, Nelas, Pombal, Póvoa de Varzim, Sabugal e Vila Nova de Ourém.

Ano de 1984:

Águeda, Aljustrel, Amadora (em curso). Barrancos, Elvas, Loures (em curso), Matosinhos, São João da Madeira, Silves, Sintra, Valença, Viana do Castelo e Vinhais.

II) Inquéritos:

Ano de 1983:

Amadora, Alpiarça, Celorico da Beira, Condeixa-a-Nova, Coruche, Esposende, Lamego, Loures, Miranda do