II Série — Número 80

Quarta-feira, 17 de Abril de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Resoluções:

Comissão especial relativa a eventual suspensão do Ministro da Qualidade de Vida.

Comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas.

Proposta de lei n.° 58/111 (aprova a Le! do Serviço Militar):

Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei.

Novo recurso do PCP sobre a decisão de manutenção da admissão da proposta de lei.

Comissões de Agricultura e Mar e de Integração Europeia:

Comunicação do PS indicando uma substituição em cada uma das Comissões em epígrafe.

Requerimentos:

N.°* 1253/111 a 1256/III (2.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI), respectivamente, às Direcções-Gerais do Ensino Básico, de Cuidados de Saúde Primários, de Assuntos Farmacêuticos e do Comércio sobre defesa do consumidor na Administração Pública.

N.° 1257/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor pedindo o envio da publicação Informação Sucinta sobre as Conclusões do Encontro sobre a Defesa do Consumidor na Administração Pública.

N.° 1258/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura pedindo o envio de um exemplar do estudo Harmonização da Legislação Portuguesa com a CEE no Âmbito dos Géneros Alimentícios e Seus Reflexos na Agro-Indústria Nacional.

N.° 1259/III (2.*) —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça solicitando documentação das III (ornadas Latinas de Defesa Social, realizadas em Aix-en-Provence.

N.° 1260/III (2.") —Dos deputados Luís Monteiro e Carlos Coelho (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca de reduções nas tarifas ferroviárias para jovens.

N.° 1261/III (2.°) — Do deputado Gomes de Almeida (CDS) ao mesmo Ministério sobre a rectificação da estrada que liga Vale de Cambra a Sever do Vouga.

N.° 1262/III (2.°)— Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação sobre a publicação do diploma que define o regime jurídico do pessoal não docente dos institutos superiores de engenharia.

N.° 1263/111 (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre a suspensão de alunos na Escola Secundária de Gil Vicente, em Lisboa.

N.° 1264/III (2.") —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação dos professores primários com o curso especial.

N.° 1265/III (2.") — Do mesmo deputado aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação pedindo informações sobre as tabelas de infantários no concelho da Covilhã.

N.° 1266/III (2.*) —Da deputada Maria Ângela Pinto Cor-ieia (PS) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional sobre problemas relacionados com a criação de uma estrutura dc coordenação das áreas do Baixo Mondego.

N.° 1267/III (2.°) — Do deputado Gomes de Almeida (CDS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da rectificação da estrada que liga São João da Madeira a Vale de Cambra.

N." 1268/111 (2.°) — Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Produção Agrícola sobre a produção nacional de oleaginosas.

resolução

COMISSÃO ESPECIAL RELATIVA A EVENTUAL SUSPENSÃO DO MINISTRO DA QUALIDADE DE VIDA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea c) do artigo 178.° e do artigo 181." da Constituição e do n.° 2 do artigo 273.° do Regimento, o seguinte:

1 — Ê constituída uma comissão especial com vista a dar parecer sobre se S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa, por via do procedimento criminal que corre os seus termos na 2." Secção do 10.° Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, em autos registados sob o n.° 541/83 (abuso de liberdade de imprensa).

2 — A comissão especial será integrada por 17 membros indicados pelos grupos e agrupamentos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:

Grupo Parlamentar do PS — 5 deputados; Grupo Parlamentar do PSD — 4 deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 3 deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 2 deputados; Grupo Parlamentar do MDP/CDE— 1 deputado; Agrupamento Parlamentar da UEDS — 1 deputado;